I SÉRIE — NÚMERO 10
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O Sr. Secretário de Estado diz: «Não, não, o Sr. Bastonário escolhe entre três candidatos, ele é que escolhe».
Mas são-lhe impostos três candidatos! Atenção, vamos ser claros e rigorosos!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Ora!…
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Mas dizemos mais: na vossa proposta, não consta qual é o mandato deste provedor. Ele é vitalício? Coincide com os mandatos dos eleitos? Isso não está na proposta.
Reparem no seguinte: esta ingerência não é mais do que uma objetiva manipulação e mordaça no grau de
liberdade das ordens e das suas opiniões. Até vou salientar um aspeto importante, que é o seguinte: está escrito
que, inclusive, o Conselho de Supervisão vai ao nível das consultas públicas. Isto significa que um bastonário
que se queira pronunciar contra a localização de um aeroporto, de uma maternidade, de uma prática hospitalar
indevida é silenciado. É isto que está aqui, na vossa proposta.
Risos do Deputado do PS Ascenso Simões.
Não se ria, Sr. Deputado, porque nós já percebemos esse objetivo há muito tempo. É uma forma quase
dissimulada de pôr uma mordaça. É disso que estamos a falar, e é-vos incómodo.
Quer a cereja no topo do bolo? Vou dar-lha.
O Governo, de acordo com a vossa proposta, tem 120 dias para que as ordens tenham os seus estatutos
alterados. Contrariamente ao que era feito no passado, em que envolviam as ordens, os senhores vêm falar no
envolvimento das ordens, mas, neste caso concreto, elas estão excluídas. O Governo apresenta a proposta a
esta Assembleia sem a participação das ordens.
Protestos do Deputado do PS Ascenso Simões.
Foi o que o senhor escreveu! Não diga que não, porque é o que está escrito.
Mas, repare, esta oportunidade tem um objetivo estratégico. Quando isto, conforme aqui está, estivesse em
vigor e os milhões do PRR estivessem a rolar em todo o planeamento que está previsto, provavelmente deixaria
de haver oportunidade de qualquer ordem, de qualquer bastonário vos apontar os erros de opção com base em
fundamentação técnica.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Não posso terminar sem referir uma questão muito importante. Se, de facto, o que se pretende é o contributo e a modernização dos órgãos das ordens, das associações públicas profissionais,
não me repugna nem me choca que existam nos órgãos outras pessoas, fora do âmbito da profissão. É bom, é
bem-vindo. O que não pode acontecer é que essas pessoas estejam em maioria e que sejam, direta ou
indiretamente, propostas pelo Governo e pelo Estado. Este é que é o risco e é a isso que estamos a assistir.
É esta ameaça e esta mordaça que, de forma subtil, querem fazer intervir.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para a intervenção de encerramento do debate, a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes.
A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira conclusão a tirar no final deste debate é a de que o Partido Socialista estava certo quando
inscreveu no seu programa eleitoral a necessidade de se revisitar a lei-quadro das ordens profissionais e o seu
o regime jurídico. Este grupo parlamentar estava certo quando apresentou a sua proposta, que hoje foi debatida
e que foi alvo de audições ao longo de um ano e meio, tendo ouvido inúmeras associações e ordens
profissionais.
A escolha é muito simples, neste Parlamento.