14 DE OUTUBRO DE 2021
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O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O projeto de lei apresentado pelo Partido Socialista introduz alterações relevantes ao regime jurídico de criação,
organização e funcionamento das associações públicas profissionais.
Introduz, pois, alterações relevantes ao regime das profissões regulamentadas, ou seja, aquelas em que
existe um interesse público ponderoso que justifique que haja uma limitação à liberdade de escolha e de acesso
à profissão, princípio constitucionalmente consagrado.
Na clássica tripartição entre administração direta, indireta e autónoma, as associações pertencem à
administração autónoma, razão pela qual os correspondentes poderes de intervenção do Governo se limitam ao
exercício de competências tutelares sobre a legalidade e, em alguns casos, sobre o mérito da sua atividade,
encontrando-se excluídos quaisquer poderes de direção ou de superintendência.
As associações públicas profissionais desenvolvem atribuições que caberiam ao Estado, mas que este lhes
confiou, relativas a áreas sensíveis como sejam a vida, a saúde ou a liberdade dos cidadãos. São uma extensão
da administração do Estado, que, ao invés de regulá-las diretamente, entrega a sua regulação aos próprios
profissionais.
Entendemos, pois, que a aprovação da presente iniciativa legislativa leva a que recaia sobre as associações
públicas profissionais uma tutela externa, que lhes é estranha, que limita os seus atos reservados, que desvirtua
a razão de ser da sua existência e que consideramos, de facto, excessiva.
A obrigatoriedade de o órgão de supervisão — que administra o poder disciplinar e regula o exercício da
profissão — ser integrado por uma maioria de membros não inscritos na associação pública profissional, a
começar pelo próprio presidente, torna evidente que o presente projeto de lei visa limitar o poder de
autorregulação destas associações, ao mesmo tempo que aumenta o poder de tutela do Estado sobre as
mesmas.
Por isso, Sr. Presidente, é justo que se possa pensar que este projeto de lei encerra em si, na verdade, uma
tentativa de o Partido Socialista e de o Governo limitarem o papel das ordens profissionais particularmente
incómodas para a governação socialista no último ano e meio.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Há muito que a Ordem dos Médicos vem denunciando a rutura dos hospitais e do Serviço Nacional de Saúde. De facto, no último ano e meio, foi particularmente ativa, como
de resto seria expetável na avaliação da forma como a pandemia foi gerida, muitas vezes posicionando-se contra
as decisões do Governo.
Também a Ordem dos Advogados faz frequentemente juízos críticos em relação à atuação do Governo. A
título de exemplo, a crítica endereçada pelo Sr. Bastonário à Sr.ª Ministra da Justiça, no início da semana
passada, por o Ministério da Justiça não ter cumprido a lei que obrigava o Governo a regulamentar, no prazo de
30 dias, a lei que altera os procedimentos de distribuição eletrónica de processos judiciais.
O CDS defende que devem ser eliminadas restrições injustificadas a profissões reguladas, na linha, também,
do que tem sido defendido e recomendado pela Comissão Europeia. Defendemos a alteração da nossa
legislação no sentido da eliminação de obstáculos injustificados ou desproporcionados ao exercício do direito
fundamental à livre escolha da atividade profissional. Defendemos que os estatutos das diferentes ordens
eliminem, também eles, esses obstáculos.
No entanto, não aceitamos que qualquer alteração legislativa, neste âmbito, se faça à conta da perda da
independência das ordens profissionais, muito menos se essa perda de independência se ficar a dever a uma
maior interferência do Estado e, muito menos ainda, se essa interferência tiver como escopo razões de natureza
política.
O regime jurídico aplicável às associações públicas profissionais deve prosseguir, sim, princípios de
autorregulação, de descentralização administrativa e de transparência.
Aplausosdo CDS-PP.
OSr. Presidente:— Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado Ascenso Simões.