I SÉRIE — NÚMERO 10

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públicas, que sejam capazes de ser vozes independentes e autónomas e que muitas vezes têm de funcionar

como entidades capazes de corrigir os excessos e a arrogância do poder político.

Ora, o Partido Socialista e o Governo, como se tem provado ao longo destes anos, não gostam de entidades

independentes. E, por isso, nestas matérias não acompanhamos os autores deste projeto.

Queremos aprofundar princípios reformistas, de liberdade, de responsabilidade, de maior concorrência

profissional, sempre — repito, sempre — em nome do interesse público, mas não aceitamos silenciar, não

aceitamos coartar o direito à crítica. Amordaçar as organizações não faz bem à sociedade, não faz bem à

democracia.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Não deixaremos, por isso, de apresentar, em sede de especialidade, propostas de alteração que aprofundem princípios de mudança e evitem tentações desviantes

que estão subjacentes a este projeto do Partido Socialista.

Finalmente, a terceira questão essencial desta discussão: a necessidade de um debate alargado na

sociedade portuguesa. Estamos disponíveis para fazer alterações, mas, como já dissemos, em articulação com

as associações profissionais e não contra as associações profissionais.

Podemos ter, aqui ou acolá, divergências e discordâncias em algumas matérias, como aconteceu no

passado, mas não esquecemos o contributo notável que as ordens profissionais deram e dão para a democracia

e para o desenvolvimento do nosso País — e, isto, antes e depois do 25 de Abril, antes e depois da liberdade e

da democracia!

Por isso, vamos propor, em sede de especialidade, um amplo debate sobre esta matéria. Vamos propor

audições, auscultações, recolha de opiniões e contributos, e vamos alargar este debate também à audição de

personalidades independentes da sociedade civil, personalidades de referência do nosso País, personalidades

capazes de dar contributos enriquecedores.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em função destas orientações, esperamos que, em sede de especialidade,

possamos contribuir para melhorar estas alterações e garantir a tão necessária discussão transparente e

esclarecida sobre estas matérias.

Esperamos, por isso, que o Partido Socialista tenha o espírito de abertura que uma matéria desta natureza

exige. Alterações como estas não podem ser ditadas por maiorias conjunturais ou por impulsos de circunstância,

têm de ser obra do trabalho de todos, feito com elevação, com dignidade e com sentido de responsabilidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Silva.

O Sr. Nelson Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria aproveitar a oportunidade para deixar três reflexões sobre o projeto de lei do Partido Socialista, reflexões essas que nos parecem relevantes

para este debate. A primeira é para questionar o porquê de estabelecer que o Governo vai apresentar à

Assembleia da República uma proposta de lei de alteração dos estatutos das ordens profissionais para

operacionalizar estas alterações que o Partido Socialista propõe. A pergunta que faço é que sentido faz passar

para o Governo uma competência que é claramente da Assembleia da República. Por que razão não faz o

Partido Socialista essa proposta?

A segunda reflexão é para questionar sobre o suposto fim dos estágios profissionais não remunerados,

proposto pelo Partido Socialista. E digo «suposto» porque acaba por ser uma espécie, como refere a célebre

frase, de «é preciso que tudo mude, para que tudo fique igual», uma vez que passa para os estatutos das ordens

profissionais, os quais, na proposta do PS, ficam intocados, a competência para pôr, de facto, fim a este flagelo

dos estágios não remunerados. Está o PS disponível para acompanhar a proposta do PAN que altera já os

estatutos das ordens profissionais?

Por último, o PSD tem, de facto, alguma razão parcial, porque existe aqui um risco evidente de poder haver

um menor acesso a estes estágios por parte dos jovens. O PAN tem uma proposta que prevê um regime especial

que garanta o financiamento do IEFP. Está o PS disponível para acompanhar este projeto?