I SÉRIE — NÚMERO 12

18

Essa é a verdade hoje, neste Parlamento: que aqui se faz uma enorme cumplicidade…

Protestos do PS, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos criar condições para se ouvir quem está a intervir.

Sr. Deputado André Ventura, pode prosseguir.

O Sr. André Ventura (CH): — Um carro que seguia a mais de 200 km/hora, segundo todas as indicações que temos, do Ministro que tutela a segurança rodoviária, um veículo, seguindo sem qualquer capacidade

sequer de prestar socorro, de um Ministro que tem a tutela da proteção civil e da segurança rodoviária, deixa

um Parlamento de mãos abertas a dizer que a injustiça siga o seu inquérito.

Mas, Srs. Deputados, não está em causa se o que aconteceu foi doloso ou diligente. O que está em causa

é se o Estado abusou ou não da sua posição e se o Ministro abusou ou não da sua posição para interferir na

investigação, silenciar diligências e evitar que fossem levadas a cabo outras investigações. É isso que o

Parlamento deveria fazer e não vir com histórias de que vamos atropelar a justiça, quando propuseram, ainda

há uns meses, a criação de comissões de inquéritos com inquéritos a decorrer no Ministério Público.

Serve para umas coisas, mas não serve para outras; tudo serve para salvar o Ministro Eduardo Cabrita da

sua responsabilidade, que tem de enfrentar perante este Parlamento.

Cito, para vergonha futura, o que disse sobre este acidente um médico que esteve no local: «Alguém, no

Centro de Orientação de Doentes Urgentes, terá modificado os dados inicialmente enviados na ficha de

ativação, corrigindo a localização da ocorrência. Algo muito estranho aconteceu.»

E nós, perante isto, dizemos: «Não vamos atropelar a investigação!» Perante um caso tão grave como

este, em que morreu uma pessoa, em que alguém alterou dados que foram colocados no sistema da proteção

civil, nós, passivamente, dizemos: «Não faz mal, vamos deixar isto passar.»

Um dia, talvez daqui a 20 anos, quando tivermos algumas conclusões, um outro Parlamento, que não nós,

dirá: «Que pena que não investigámos isto!»

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira concluir, Sr. Deputado, por favor.

O Sr. André Ventura (CH): — Hoje, a responsabilidade é nossa, é desta Casa, porque não se trata de responsabilidade criminal, é de responsabilidade política: este ministro interferiu ou não num caso gravíssimo

que vitimou uma pessoa? Esse deveria ser hoje o nosso principal papel e a nossa principal responsabilidade:

dar a cara por aqueles que votaram em nós e nos elegeram.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.as e Srs. Deputados, passamos agora ao ponto terceiro da nossa ordem do dia, a discussão do Projeto de Resolução n.º 639/XIV/2.ª (PEV) — Regulamentação de

piscinas de lazer integradas em empreendimentos turísticos e alojamentos locais e de uso doméstico.

Para fazer a apresentação desta iniciativa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, de Os Verdes.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo dos anos, a tragédia dos afogamentos em piscinas tem marcado a vida de muitas famílias, sendo, em Portugal, a segunda causa de

morte acidental nas crianças, com a maioria dos acidentes a acontecer com crianças até aos 2 anos e em

piscinas sem proteção.

Nos últimos anos, aconteceu com dezenas de crianças, mas, ainda que fosse só uma, trata-se de

situações dramáticas que, para além da perda dessa vida, têm consequências difíceis de imaginar na vida das

famílias envolvidas.

Ainda que, ao longo das últimas décadas, se tenha feito um caminho a nível da legislação que ajudou a

reduzir o número de mortes por afogamento, saliente-se que há estudos que demonstram que as barreiras

físicas têm uma eficácia de 95% na prevenção do afogamento da criança, uma vez que provocam o atraso no