16 DE OUTUBRO DE 2021

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seu acesso à água, caso haja distração por parte do adulto, dando mais tempo para agir. Mas há ainda muito

a fazer para evitar os acidentes e salvar vidas, vidas essas que ainda mal começaram.

Existe legislação e regulamentação própria, específica, para piscinas desportivas e inseridas em recintos

de diversão aquática, onde são estabelecidas normas em termos de licenciamento, de funcionamento, de

construção, de segurança e de fiscalização. No entanto, para piscinas integradas em empreendimentos

turísticos, a legislação que regula a sua instalação e funcionamento apenas remete para normas técnicas, que,

em concreto, estabelecem somente obrigações relativas a meios de socorro e de vigilância. Legislação sobre

outras matérias, nomeadamente sobre fiscalização e regime contraordenacional, continua por publicar.

Contudo, isso não resolve o problema de as piscinas instaladas em unidades de alojamento local não

disporem de qualquer regulamentação, pois o regime jurídico que lhes é aplicável é omisso a esse respeito.

Tal sucede, também, com as piscinas particulares e inseridas em condomínios.

Estamos, assim, perante um vazio legal e uma ausência de regras concretas que importa resolver de forma

célere, com vista ao estabelecimento de legislação que se estenda a todas as tipologias de piscina,

relativamente à construção e à segurança, nomeadamente a obrigatoriedade de existir uma vedação para que

o acesso à piscina não seja tão fácil para uma criança, tal como tem vindo a ser reivindicado, há muitos anos,

pela Associação para a Promoção da Segurança Infantil (APSI). Ou seja, está comprovado que as vedações

físicas são eficazes, mas continuam a não ter um caráter obrigatório.

Assim, este é um assunto que nos deve preocupar a todos e ao qual ninguém deve ficar indiferente, pois é

urgente a criação de regulamentação específica para piscinas inseridas em empreendimentos turísticos e

alojamentos locais, sem esquecer as piscinas domésticas.

A Associação para a Promoção da Segurança Infantil, que vem tratando este tema há, pelo menos, duas

décadas, enviou, em 2019, uma carta aberta, na sequência da qual Os Verdes realizaram uma audiência com

aquela associação.

Em 2020, a APSI foi recebida pelo Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor,

que terá assumido preocupação com o tema e o compromisso em envolver outras secretarias de Estado, mas,

até à data, daí não resultou nenhuma medida com efeitos práticos.

Assim, face à relevância do problema, Os Verdes trazem a debate a proposta para que o Governo promova

as diligências necessárias com vista à urgente criação de regulamentação específica que permita colmatar já o

referido vazio legal que persiste, para que tome as medidas necessárias com vista à urgente criação de

regulamentação específica para piscinas de uso doméstico, em articulação com as entidades que trabalham

sobre a matéria, e para que intensifique as campanhas de sensibilização que contribuam decididamente para

diminuir o número de afogamentos, acidentes e mortalidade nas piscinas portuguesas, independentemente da

sua tipologia.

Apelamos aos diferentes grupos parlamentares que nos acompanhem nesta exigência ao Governo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Em primeiro lugar, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda quer cumprimentar o PEV pelo tema e pelo projeto que traz a debate,

porque, de facto, quando falamos da regulamentação em causa, estamos a falar, acima de tudo, de

segurança, em especial para crianças e jovens.

Além disso, este não é um tema novo. Infelizmente, todos os anos são feitas campanhas de sensibilização

sobre o número de afogamentos e como pôr fim a este grave problema.

Por exemplo, a DECO tem vindo a fazer vários alertas sobre o facto de o cerne da questão ser muito

simples. É que o quadro legal vigente ainda é insuficiente, ou vazio, para a maioria das tipologias de piscinas.

Mas esta não tem sido a única organização a alertar para este problema. Como já foi referido, a própria

Associação para a Promoção da Segurança Infantil, a APSI, trouxe a este Parlamento, mais do que uma vez,

este tema e possíveis soluções para esta questão. Inclusivamente, a própria Organização Mundial da Saúde

tem vindo, também, a defender a utilização de barreiras verticais como uma das medidas mais eficazes, que