I SÉRIE — NÚMERO 15

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Tudo bem, porque reconhecemos, nas propostas que aqui nos são apresentadas, a bondade da

argumentação dos critérios da previsibilidade, em especial no que concerne a outros fatores, como as férias

escolares e os períodos de descanso familiar, e a Operação Carnaval, de prevenção rodoviária habitualmente

colocada no terreno pela Guarda Nacional Republicana.

Também em matéria de dinamização económica, os seus impactos globais, sociais, culturais e de comércio

em várias comunidades e localidades devem ser avaliados por todos os parceiros na concertação social.

Assim, em definitivo, o caminho desta consagração obrigatória não é pela via da alteração do Código do

Trabalho, como aqui hoje está em apreço, mas, sim, cabe ao Governo, apoiado pelo Partido Socialista, decidir

em concertação social, após avaliar com os parceiros todos impactos sociais e económicos globais. Esta é e

será a nossa posição de sempre.

E, sobre o Carnaval, ninguém levará a mal que, com coerência, mantenhamos exatamente o mesmo

sentido de voto que tivemos em anteriores sessões legislativas em relação a projetos idênticos aos

apresentados hoje.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Morais Soares, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos de lei que hoje o PAN e Os Verdes aqui apresentam não são novos, assim como não é nova a posição do CDS sobre

esta matéria.

Entendemos que o Carnaval é uma festividade importante, havendo municípios no nosso País que lhe dão

uma relevância maior do que outros. Assim é na Mealhada, em Estarreja, em Ovar, em Torres Vedras, em

Loulé, no Funchal e, ainda, noutros concelhos do País.

Em determinadas zonas do País — mas não em todas — existe uma tradição consolidada de organização

de festas neste período e, tendo em conta que dessas festas resultam grandes ganhos para as economias

locais, o CDS entende que nessas zonas do País pode ser concedida tolerância de ponto.

Consideramos também que a tolerância de ponto como medida que o Governo, a administração pública

local e as próprias empresas podem determinar é medida suficiente para valorizar esta festividade, não sendo

necessário nem adequado consagrar a terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório.

Há muito que o Carnaval é festejado dentro deste quadro legal: como tolerância de ponto, quando e onde é

concedida e não como feriado obrigatório.

Aliás, o n.º 1 do artigo 235.º do Código do Trabalho, relativo aos feriados facultativos, mantém a redação

original: «Além dos feriados obrigatórios, podem ser observados a título de feriado, mediante instrumento de

regulamentação coletiva de trabalho ou contrato de trabalho, a terça-feira de Carnaval e o feriado municipal da

localidade.»

Em relação à terça-feira de Carnaval, o Governo PSD/CDS não introduziu qualquer alteração à lei, ao

contrário do que é dito nos projetos de lei em debate.

O Governo PSD/CDS entendeu, sim, não conceder tolerância de ponto aos funcionários públicos nos anos

2012, 2013, 2014 e 2015, porque vivíamos um tempo, recordo, de grande exceção e de grave crise

económica, em que foi necessário suspender alguns feriados. Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não se

suspendem feriados ao mesmo tempo que se concedem tolerâncias de ponto. E nestes anos o Carnaval não

deixou de ser comemorado onde fazia sentido ser comemorado. Muitas foram as câmaras municipais que

concederam tolerância de ponto aos seus funcionários e aos seus serviços.

Para terminar, Sr. Presidente, recordo que, agora como antes, há todo um setor privado que continua a

trabalhar nestas datas enquanto a função pública goza tolerâncias de ponto concedidas pelo Governo.

Portanto, não achamos que o País tem obrigatoriamente de parar porque é Carnaval. Não é assim, nem nunca

foi assim.

Aplausos do CDS-PP.