Debates Parlamentares - Diário 015, p. 78 (2021-10-22)

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I SÉRIE — NÚMERO 15

Contudo, a legislação portuguesa — Lei n.º 144/99, de 21 de agosto, Lei da Cooperação Judiciária

Internacional em Matéria Penal —, no que diz respeito a esta questão, contempla, no artigo 32.º, n.º 2, que só

é admissível a extradição de cidadãos portugueses do território nacional desde que (b) Os factos configurem

casos de terrorismo ou criminalidade internacional organizada; e (c) A ordem jurídica do Estado requerente

consagre garantias de um processo justo e equitativo.

Ainda prevê, no n.º 3 deste artigo, que a extradição apenas terá lugar para fins de procedimento penal e

desde que o Estado requerente garanta a devolução da pessoa extraditada a Portugal, para cumprimento da

pena ou medida que lhe venha a ser aplicada, após revisão e confirmação nos termos do direito português,

salvo se essa pessoa se opuser à devolução por declaração expressa.

Por fim, no n.º 4, determina-se que para efeitos de apreciação das garantias a que se refere a alínea c) do

n.º 2, ter-se-á em conta o respeito das exigências da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do

Homem e das Liberdades Fundamentais e de outros instrumentos internacionais relevantes na matéria

ratificados por Portugal, bem como as condições de proteção contra as situações a que se referem no artigo

6.º: (a) o processo não satisfizer ou não respeitar as exigências da Convenção Europeia para a Proteção dos

Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950, ou de outros instrumentos

internacionais relevantes na matéria, ratificados por Portugal; (b) houver fundadas razões para crer que a

cooperação é solicitada com o fim de perseguir ou punir uma pessoa em virtude da sua raça, religião, sexo,

nacionalidade, língua, das suas convicções políticas ou ideológicas ou da sua pertença a um grupo social

determinado; (c) existir risco de agravamento da situação processual de uma pessoa por qualquer das razões

indicadas na alínea anterior; (d) puder conduzir a julgamento por um tribunal de exceção ou respeitar a

execução de sentença proferida por um tribunal dessa natureza; (e) o facto a que respeita for punível com

pena de morte ou outra de que possa resultar lesão irreversível da integridade da pessoa; (f) respeitar a

infração a que corresponda pena de prisão ou medida de segurança com carácter perpétuo ou de duração

indefinida.

Desta forma, a legislação portuguesa já prevê a adequada e garantida defesa dos nacionais portugueses

para efeitos de extradição, sendo despicienda a suspensão dos acordos propostos pelo projeto de resolução

em causa.

Por estas razões, o Grupo Parlamentar do PSD votou contra o Projeto de Resolução n.º 1419/XIV/2.ª (IL).

Palácio de S. Bento, 22 de outubro de 2021.

A Deputada do PSD, Catarina Rocha Ferreira.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PCP João Oliveira, pelo Deputado do CDS-PP

João Pinho de Almeida e pelo Deputado do CH André Ventura, referentes a esta reunião plenária, não foram

entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Relativa ao Projeto de Voto n.º 671/XIV/3.ª [votado na reunião plenária de 17 de setembro de 2021 — DAR

I Série n.º 3 (2021-09-18)]:

Embora reconhecendo o papel determinante do então Coronel Otelo Saraiva de Carvalho enquanto

operacional da Revolução de 25 de Abril de 1974, o Grupo Parlamentar do CDS-PP votou contra o voto de

pesar pelo falecimento de Otelo Saraiva de Carvalho porque não esquece: Henrique Nascimento Hipólito;

Agostinho Francisco Ferreira; José Lobo dos Santos; Adolfo Dias; Evaristo Ouvidor da Silva; Fernando Abreu;

Diamantino Monteiro Pereira; Nuno Dionísio; Rosa Pereira; Rogério Canha e Sá; Alexandre Souto; José

Manuel Rosa Barradas; Gaspar Castelo-Branco e Álvaro Militão, vítimas do terrorismo das FP 25 de Abril.

Palácio de São Bento, 20 de outubro de 2021.

I SÉRIE — NÚMERO 15 78 Contudo, a legislação portuguesa — Lei n.º 144/99, de 21 de agosto, Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal —, no que diz respeito a esta questão, contempla, no artigo 32.º, n.º 2, que só é admissível a extradição de cidadãos portugueses do território nacional desde que (b) Os factos configurem casos de terrorismo ou criminalidade internacional organizada; e (c) A ordem jurídica do Estado requerente consagre garantias de um processo justo e equitativo. Ainda prevê, no n.º 3 deste artigo, que a extradição apenas terá lugar para fins de procedimento penal e desde que o Estado requerente garanta a devolução da pessoa extraditada a Portugal, para cumprimento da pena ou medida que lhe venha a ser aplicada, após revisão e confirmação nos termos do direito português, salvo se essa pessoa se opuser à devolução por declaração expressa. Por fim, no n.º 4, determina-se que para efeitos de apreciação das garantias a que se refere a alínea c) do n.º 2, ter-se-á em conta o respeito das exigências da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e de outros instrumentos internacionais relevantes na matéria ratificados por Portugal, bem como as condições de proteção contra as situações a que se referem no artigo 6.º: (a) o processo não satisfizer ou não respeitar as exigências da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950, ou de outros instrumentos internacionais relevantes na matéria, ratificados por Portugal; (b) houver fundadas razões para crer que a cooperação é solicitada com o fim de perseguir ou punir uma pessoa em virtude da sua raça, religião, sexo, nacionalidade, língua, das suas convicções políticas ou ideológicas ou da sua pertença a um grupo social determinado; (c) existir risco de agravamento da situação processual de uma pessoa por qualquer das razões indicadas na alínea anterior; (d) puder conduzir a julgamento por um tribunal de exceção ou respeitar a execução de sentença proferida por um tribunal dessa natureza; (e) o facto a que respeita for punível com pena de morte ou outra de que possa resultar lesão irreversível da integridade da pessoa; (f) respeitar a infração a que corresponda pena de prisão ou medida de segurança com carácter perpétuo ou de duração indefinida. Desta forma, a legislação portuguesa já prevê a adequada e garantida defesa dos nacionais portugueses para efeitos de extradição, sendo despicienda a suspensão dos acordos propostos pelo projeto de resolução em causa. Por estas razões, o Grupo Parlamentar do PSD votou contra o Projeto de Resolução n.º 1419/XIV/2.ª (IL). Palácio de S. Bento, 22 de outubro de 2021. A Deputada do PSD, Catarina Rocha Ferreira. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PCP João Oliveira, pelo Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida e pelo Deputado do CH André Ventura, referentes a esta reunião plenária, não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República. ——— Relativa ao Projeto de Voto n.º 671/XIV/3.ª [votado na reunião plenária de 17 de setembro de 2021 — DAR I Série n.º 3 (2021-09-18)]: Embora reconhecendo o papel determinante do então Coronel Otelo Saraiva de Carvalho enquanto operacional da Revolução de 25 de Abril de 1974, o Grupo Parlamentar do CDS-PP votou contra o voto de pesar pelo falecimento de Otelo Saraiva de Carvalho porque não esquece: Henrique Nascimento Hipólito; Agostinho Francisco Ferreira; José Lobo dos Santos; Adolfo Dias; Evaristo Ouvidor da Silva; Fernando Abreu; Diamantino Monteiro Pereira; Nuno Dionísio; Rosa Pereira; Rogério Canha e Sá; Alexandre Souto; José Manuel Rosa Barradas; Gaspar Castelo-Branco e Álvaro Militão, vítimas do terrorismo das FP 25 de Abril. Palácio de São Bento, 20 de outubro de 2021.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

NORBERTO PATINHO
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

EDUARDO TEIXEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

EDUARDO BARROCO DE MELO
Deputado
Intervenção

EDUARDO TEIXEIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

JOÃO GOMES MARQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

LÚCIA ARAÚJO SILVA
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

PAULO LEITÃO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Interpelação à mesa

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DIOGO LEÃO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

LARA MARTINHO
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

LARA MARTINHO
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Votações

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

MIGUEL ARROBAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

HELGA CORREIA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Declaração de voto

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Declaração de voto

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Declaração de voto

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Declaração de voto

MIGUEL MATOS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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