Debates Parlamentares - Diário 015, p. 79 (2021-10-22)

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23 DE OUTUBRO DE 2021

O Grupo Parlamentar do CDS-PP.

[Recebida na Divisão de Redação em 21 de outubro de 2021].

———

Relativa ao Projeto de Lei n.º 989/XIV/3.ª [votado na reunião plenária de 15 de outubro de 2021 — DAR I

Série n.º 12 (2021-10-16)]:

Após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 66/2011, de 1 de junho, os estágios não remunerados em

Portugal foram restringidos, subsistindo ainda, contudo, algumas categorias nas quais continuam a ser

admissíveis. São elas os estágios curriculares; os estágios com duração igual ou inferior a três meses, sem

possibilidade de renovação; os estágios profissionais extracurriculares com comparticipação pública; os

estágios obrigatórios para ingressar em funções públicas; os estágios como trabalhador independente;

estágios dos médicos pós-licenciatura; e os estágios de enfermagem.

Os Deputados abaixo assinados, em consonância com as posições defendidas pela Juventude Social

Democrata, condenam veementemente todas as formas de trabalho não remunerado. Uma visão humanista

do trabalho e dos trabalhadores exige, por princípio, que todo o trabalho seja remunerado. Naturalmente, a

remuneração deve variar em função das habilitações e das tarefas desempenhadas. Todavia, a inexistência

de qualquer remuneração é gravemente atentatória dos direitos dos trabalhadores em geral, e dos jovens em

particular, a uma justa remuneração do seu trabalho, consubstanciando uma forma de exploração que merece

a nossa total discordância.

Para além disso, é perverso e desleal permitir que as empresas que utilizam trabalhadores não

remunerados concorram lado a lado com aquelas que, respeitando a dignidade laboral, não recorrem.

Antes de entrar no mercado de trabalho, é comum os jovens portugueses recorrerem a um estágio, para

mais tarde ascender ao que chamamos o estatuto de trabalhador, que afere mais direitos devido à formação,

experiência e competências. E, de facto, estudos comprovam que esta tendência melhora as hipóteses de

empregabilidade, quando o jovem aspirante a trabalhador realiza um estágio ou tem experiências em torno do

trabalho1.

Com o passar dos anos, as instituições de ensino superior têm vindo a integrar este requisito de

experiência no mercado de trabalho nos seus programas, proporcionando workshops e estruturas de apoios

aos alunos para a preparação de um currículo e melhor capacitação para o ingresso no mercado.

Em Portugal, as ordens profissionais2 exercem um poder público delegado do Estado, tendo em vista a

regulação do acesso e o exercício das profissões. Todas as ordens existentes têm como requisito obrigatório

um estágio na área ou experiência profissional na área para os candidatos poderem ser admitidos.

Infelizmente, muitos destes estágios não são renumerados, colocando os candidatos numa posição

financeira potencialmente sensível, obrigando muitos jovens a desdobrarem-se em múltiplos trabalhos para

assegurar alguma remuneração, ou, em alternativa, perpetuarem a dependência paternal e,

consequentemente, adiarem a sua emancipação, a saída de casa dos pais e a concretização do seu projeto

de vida3.

Os candidatos veem-se assim num dilema que os força a estagiar sem auferir qualquer renumeração,

esperando que mais tarde tal experiência laboral permita o ingresso na ordem e os ajude a obter um trabalho

remunerado.

1 Melo, M. L. (2013). À procura de um «trabalho» de estágio — Reflexão sobre um mercado de trabalho em mudança. Porto. Obtido em 24 de Abril de 2021, de https://repositorio.ucp.pt/bitstream/10400.14/17102/1/Disserta%C3%A7%C3%A3o_%C3%80%20procura%20de%20um%20trabalho%20de%20est%C3%A1gio.pdf 2 CNOP. (2021). Conselho Nacional das Ordens Profissionais. (CNOP.pt: https://www.cnop.pt/ordens-profissionais/) 3 Coelho, S. F. (2012). Expectativas dos jovens licenciados quanto aos Estágios profissionais. ISCTE, Lisboa.

23 DE OUTUBRO DE 2021 79 O Grupo Parlamentar do CDS-PP. [Recebida na Divisão de Redação em 21 de outubro de 2021]. ——— Relativa ao Projeto de Lei n.º 989/XIV/3.ª [votado na reunião plenária de 15 de outubro de 2021 — DAR I Série n.º 12 (2021-10-16)]: Após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 66/2011, de 1 de junho, os estágios não remunerados em Portugal foram restringidos, subsistindo ainda, contudo, algumas categorias nas quais continuam a ser admissíveis. São elas os estágios curriculares; os estágios com duração igual ou inferior a três meses, sem possibilidade de renovação; os estágios profissionais extracurriculares com comparticipação pública; os estágios obrigatórios para ingressar em funções públicas; os estágios como trabalhador independente; estágios dos médicos pós-licenciatura; e os estágios de enfermagem. Os Deputados abaixo assinados, em consonância com as posições defendidas pela Juventude Social Democrata, condenam veementemente todas as formas de trabalho não remunerado. Uma visão humanista do trabalho e dos trabalhadores exige, por princípio, que todo o trabalho seja remunerado. Naturalmente, a remuneração deve variar em função das habilitações e das tarefas desempenhadas. Todavia, a inexistência de qualquer remuneração é gravemente atentatória dos direitos dos trabalhadores em geral, e dos jovens em particular, a uma justa remuneração do seu trabalho, consubstanciando uma forma de exploração que merece a nossa total discordância. Para além disso, é perverso e desleal permitir que as empresas que utilizam trabalhadores não remunerados concorram lado a lado com aquelas que, respeitando a dignidade laboral, não recorrem. Antes de entrar no mercado de trabalho, é comum os jovens portugueses recorrerem a um estágio, para mais tarde ascender ao que chamamos o estatuto de trabalhador, que afere mais direitos devido à formação, experiência e competências. E, de facto, estudos comprovam que esta tendência melhora as hipóteses de empregabilidade, quando o jovem aspirante a trabalhador realiza um estágio ou tem experiências em torno do trabalho1. Com o passar dos anos, as instituições de ensino superior têm vindo a integrar este requisito de experiência no mercado de trabalho nos seus programas, proporcionando workshops e estruturas de apoios aos alunos para a preparação de um currículo e melhor capacitação para o ingresso no mercado. Em Portugal, as ordens profissionais2 exercem um poder público delegado do Estado, tendo em vista a regulação do acesso e o exercício das profissões. Todas as ordens existentes têm como requisito obrigatório um estágio na área ou experiência profissional na área para os candidatos poderem ser admitidos. Infelizmente, muitos destes estágios não são renumerados, colocando os candidatos numa posição financeira potencialmente sensível, obrigando muitos jovens a desdobrarem-se em múltiplos trabalhos para assegurar alguma remuneração, ou, em alternativa, perpetuarem a dependência paternal e, consequentemente, adiarem a sua emancipação, a saída de casa dos pais e a concretização do seu projeto de vida3. Os candidatos veem-se assim num dilema que os força a estagiar sem auferir qualquer renumeração, esperando que mais tarde tal experiência laboral permita o ingresso na ordem e os ajude a obter um trabalho remunerado. 1 Melo, M. L. (2013). À procura de um «trabalho» de estágio — Reflexão sobre um mercado de trabalho em mudança. Porto. Obtido em 24 de Abril de 2021, de https://repositorio.ucp.pt/bitstream/10400.14/17102/1/Disserta%C3%A7%C3%A3o_%C3%80%20procura%20de%20um%20trabalho%20de%20est%C3%A1gio.pdf 2 CNOP. (2021). Conselho Nacional das Ordens Profissionais. (CNOP.pt: https://www.cnop.pt/ordens-profissionais/) 3 Coelho, S. F. (2012). Expectativas dos jovens licenciados quanto aos Estágios profissionais. ISCTE, Lisboa.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

NORBERTO PATINHO
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

EDUARDO TEIXEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

EDUARDO BARROCO DE MELO
Deputado
Intervenção

EDUARDO TEIXEIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

JOÃO GOMES MARQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

LÚCIA ARAÚJO SILVA
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

PAULO LEITÃO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Interpelação à mesa

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DIOGO LEÃO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

LARA MARTINHO
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

LARA MARTINHO
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Votações

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

MIGUEL ARROBAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

HELGA CORREIA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Declaração de voto

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Declaração de voto

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Declaração de voto

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Declaração de voto

MIGUEL MATOS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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