Debates Parlamentares - Diário 015, p. 72 (2021-10-22)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 15

momento em que ocorre, é incontornavelmente associada a esses factos, criando uma perceção de punição

que envolve o SEF enquanto instituição e todos os seus profissionais.

A opção de extinguir o SEF e de distribuir as suas funções policiais pela PJ (Polícia Judiciária), pela PSP

(Polícia de Segurança Pública) e pela GNR, com a consequente distribuição dos seus elementos por forças de

segurança com natureza, atribuições e estatutos muito distintos, não será certamente isenta de problemas. Até

ao momento, não se conhecem os critérios a seguir nessa operação complexa, nem o tempo e o modo como

se irá processar.

Esta situação de indefinição, que certamente se prolongará no tempo, implicará forçosamente uma

situação de instabilidade que não é desejável e que é suscetível de criar dificuldades em matéria de segurança

interna que bem poderiam ser evitadas.

Acresce que a transferência de competências administrativas para o Instituto dos Registos e Notariado

(IRN) não será isenta de problemas, sendo reconhecida a manifesta carência de recursos humanos desse

Instituto, que se traduz já hoje em atrasos inaceitáveis e em enormes transtornos para os cidadãos.

Ao longo deste processo legislativo, foram recebidos diversos pareceres e opiniões contendo críticas

contundentes a este processo de extinção do SEF. Todos os sindicatos do SEF, bem como todos os

sindicatos da área dos registos e notariado criticaram esta medida, no que foram acompanhados pela

generalidade dos antigos governantes da área da Administração Interna, que entenderam pronunciar-se

publicamente, e por fortes preocupações manifestadas por órgãos e estruturas na área da justiça, bem como

por outras personalidades com funções presentes e passadas com ligação direta ou indireta à matéria da

segurança. Tudo foi ignorado.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Na especialidade, o PCP votou favoravelmente as disposições que visam a salvaguarda dos direitos adquiridos pelos atuais profissionais do SEF e que visam garantir os direitos

fundamentais dos cidadãos estrangeiros, imigrantes ou requerentes de asilo, na sua relação com as forças de

segurança que venham a ocupar-se dos seus processos.

Contudo, a opção fundamental resultante deste processo legislativo, que é a extinção do SEF, conta com a

discordância do PCP, que a considera injustificada, precipitada e que pode ter consequências negativas, tanto

ao nível da segurança interna como para os profissionais envolvidos e para os próprios cidadãos estrangeiros.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Beatriz Gomes Dias, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Beatriz Gomes Dias (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Este processo de separação orgânica das funções policiais e das funções administrativas do SEF acaba com o anacronismo da

existência de uma polícia exclusivamente para estrangeiros.

Este é um passo necessário e um avanço significativo na construção de maior justiça e equidade. Migrar

não é um caso de polícia. Migrar não é um crime. Migrar é um direito e tem de ser protegido.

Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Estivemos neste processo com grande responsabilidade. Assumimos a

defesa intransigente dos direitos das pessoas migrantes a serviços públicos de qualidade, com respeito pela

sua dignidade, adequado às suas necessidades.

Com a iniciativa do Bloco de Esquerda, foi possível aprovar a criação da Agência para as Migrações e Asilo

(APMA), que promove um serviço público que não discrimina, com atendimento humanista e robusto, e o

apoio às pessoas migrantes e em situação de refúgio nas zonas internacionais, assegurando apoio jurídico,

humanitário, linguístico, médico e psicológico.

Com estas medidas, promovemos avanços significativos na política de acolhimento, eliminando a ligação

iníqua entre migrações e riscos para a segurança interna.

Neste processo, assumimos também a responsabilidade de defender os direitos das pessoas que

trabalham no SEF quando mais nenhum outro partido o fez.

I SÉRIE — NÚMERO 15 72 momento em que ocorre, é incontornavelmente associada a esses factos, criando uma perceção de punição que envolve o SEF enquanto instituição e todos os seus profissionais. A opção de extinguir o SEF e de distribuir as suas funções policiais pela PJ (Polícia Judiciária), pela PSP (Polícia de Segurança Pública) e pela GNR, com a consequente distribuição dos seus elementos por forças de segurança com natureza, atribuições e estatutos muito distintos, não será certamente isenta de problemas. Até ao momento, não se conhecem os critérios a seguir nessa operação complexa, nem o tempo e o modo como se irá processar. Esta situação de indefinição, que certamente se prolongará no tempo, implicará forçosamente uma situação de instabilidade que não é desejável e que é suscetível de criar dificuldades em matéria de segurança interna que bem poderiam ser evitadas. Acresce que a transferência de competências administrativas para o Instituto dos Registos e Notariado (IRN) não será isenta de problemas, sendo reconhecida a manifesta carência de recursos humanos desse Instituto, que se traduz já hoje em atrasos inaceitáveis e em enormes transtornos para os cidadãos. Ao longo deste processo legislativo, foram recebidos diversos pareceres e opiniões contendo críticas contundentes a este processo de extinção do SEF. Todos os sindicatos do SEF, bem como todos os sindicatos da área dos registos e notariado criticaram esta medida, no que foram acompanhados pela generalidade dos antigos governantes da área da Administração Interna, que entenderam pronunciar-se publicamente, e por fortes preocupações manifestadas por órgãos e estruturas na área da justiça, bem como por outras personalidades com funções presentes e passadas com ligação direta ou indireta à matéria da segurança. Tudo foi ignorado. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Na especialidade, o PCP votou favoravelmente as disposições que visam a salvaguarda dos direitos adquiridos pelos atuais profissionais do SEF e que visam garantir os direitos fundamentais dos cidadãos estrangeiros, imigrantes ou requerentes de asilo, na sua relação com as forças de segurança que venham a ocupar-se dos seus processos. Contudo, a opção fundamental resultante deste processo legislativo, que é a extinção do SEF, conta com a discordância do PCP, que a considera injustificada, precipitada e que pode ter consequências negativas, tanto ao nível da segurança interna como para os profissionais envolvidos e para os próprios cidadãos estrangeiros. Aplausos do PCP e do PEV.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Beatriz Gomes Dias, do Bloco de Esquerda. A Sr.ª Beatriz Gomes Dias (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Este processo de separação orgânica das funções policiais e das funções administrativas do SEF acaba com o anacronismo da existência de uma polícia exclusivamente para estrangeiros. Este é um passo necessário e um avanço significativo na construção de maior justiça e equidade. Migrar não é um caso de polícia. Migrar não é um crime. Migrar é um direito e tem de ser protegido. Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Estivemos neste processo com grande responsabilidade. Assumimos a defesa intransigente dos direitos das pessoas migrantes a serviços públicos de qualidade, com respeito pela sua dignidade, adequado às suas necessidades. Com a iniciativa do Bloco de Esquerda, foi possível aprovar a criação da Agência para as Migrações e Asilo (APMA), que promove um serviço público que não discrimina, com atendimento humanista e robusto, e o apoio às pessoas migrantes e em situação de refúgio nas zonas internacionais, assegurando apoio jurídico, humanitário, linguístico, médico e psicológico. Com estas medidas, promovemos avanços significativos na política de acolhimento, eliminando a ligação iníqua entre migrações e riscos para a segurança interna. Neste processo, assumimos também a responsabilidade de defender os direitos das pessoas que trabalham no SEF quando mais nenhum outro partido o fez.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

NORBERTO PATINHO
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

EDUARDO TEIXEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

EDUARDO BARROCO DE MELO
Deputado
Intervenção

EDUARDO TEIXEIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

JOÃO GOMES MARQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

LÚCIA ARAÚJO SILVA
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

PAULO LEITÃO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Interpelação à mesa

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DIOGO LEÃO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

LARA MARTINHO
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

LARA MARTINHO
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Votações

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

MIGUEL ARROBAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

HELGA CORREIA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Declaração de voto

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Declaração de voto

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Declaração de voto

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Declaração de voto

MIGUEL MATOS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas