Debates Parlamentares - Diário 015, p. 71 (2021-10-22)

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23 DE OUTUBRO DE 2021

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, estão, agora, em aprovação os n.os 63 a 71 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias

dos dias 6, 12, 13, 14, 18, 19, 20, 26 e 27 de maio de 2021.

Não havendo objeções, consideram-se aprovados.

Vamos agora passar à votação de pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados.

O Sr. Deputado Duarte Pacheco vai fazer o favor de referir os pareceres que vamos votar.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, um primeiro parecer é no sentido de, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Local Criminal de Lisboa —

Juiz 5, Processo n.º 10607/18.4T9LSB, autorizar a Deputada Helga Correia (PSD) a prestar depoimento por

escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

Um segundo parecer é no sentido de, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de

Bragança, Juízo de Competência Genérica de Vila Flor, Processo n.º 144/20.2T8VFL, autorizar a Deputada

Catarina Rocha Ferreira (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos

autos.

Um terceiro, e último, parecer é no sentido de, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da

Comarca de Lisboa, Juízo Local Criminal de Lisboa — Juiz 5, Processo n.º 10607/18.4T9LSB, autorizar o

Deputado Adão Silva (PSD) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos

em referência.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.as e Srs. Deputados, não havendo pedidos de palavra, vamos votar estes três pareceres.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Vamos passar às declarações de voto orais que foram anunciadas.

Em primeiro lugar, serão feitas as declarações de voto relativas à votação da Proposta de Lei n.º

104/XIV/2.ª (GOV) — Procede à reformulação das forças e serviços de segurança que exercem atividade de

segurança interna, no quadro da reafetação de competências do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Para proferir uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP votou contra o texto final da Proposta de Lei n.º 104/XIV/2.ª, acordado entre o PS e o Bloco de Esquerda, que extingue o Serviço de

Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

O PCP não discorda da necessidade de separação entre as funções policiais e administrativas que

atualmente competem ao SEF. E não discorda da criação de um novo serviço que se ocupe especificamente

dessas funções administrativas. Os imigrantes, os requerentes de asilo e os cidadãos estrangeiros em geral

não devem ser tratados como casos de polícia, pelo que não se justifica que os assuntos relativos à sua

permanência em Portugal devam ser tratados junto de um serviço de segurança.

Contudo, o PCP considera que essa opção não implica, necessariamente, a extinção do SEF enquanto

serviço de segurança, devendo este manter-se exclusivamente para o exercício das funções policiais que lhe

competem.

Ao longo da sua existência como serviço de segurança com funções especializadas, o SEF adquiriu uma

experiência no combate a formas de criminalidade complexas e altamente organizadas, como as que se

referem ao tráfico de seres humanos e à exploração de mão de obra ilegal, bem como no controlo das

fronteiras nacionais. De igual modo, o SEF possui uma experiência de cooperação internacional com serviços

congéneres de outros países, cujo valor não deve ser menosprezado.

O facto de alguns elementos do SEF terem sido acusados da prática de crimes hediondos no exercício das

suas funções é algo que exige um total apuramento de responsabilidades e garantias de que factos

semelhantes nunca se poderão repetir. Mas não é justo adotar uma medida de extinção desse serviço que, no

23 DE OUTUBRO DE 2021 71 O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, estão, agora, em aprovação os n.os 63 a 71 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 6, 12, 13, 14, 18, 19, 20, 26 e 27 de maio de 2021. Não havendo objeções, consideram-se aprovados. Vamos agora passar à votação de pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. O Sr. Deputado Duarte Pacheco vai fazer o favor de referir os pareceres que vamos votar. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, um primeiro parecer é no sentido de, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Local Criminal de Lisboa — Juiz 5, Processo n.º 10607/18.4T9LSB, autorizar a Deputada Helga Correia (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos. Um segundo parecer é no sentido de, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Bragança, Juízo de Competência Genérica de Vila Flor, Processo n.º 144/20.2T8VFL, autorizar a Deputada Catarina Rocha Ferreira (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos. Um terceiro, e último, parecer é no sentido de, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Local Criminal de Lisboa — Juiz 5, Processo n.º 10607/18.4T9LSB, autorizar o Deputado Adão Silva (PSD) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.as e Srs. Deputados, não havendo pedidos de palavra, vamos votar estes três pareceres. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Vamos passar às declarações de voto orais que foram anunciadas. Em primeiro lugar, serão feitas as declarações de voto relativas à votação da Proposta de Lei n.º 104/XIV/2.ª (GOV) — Procede à reformulação das forças e serviços de segurança que exercem atividade de segurança interna, no quadro da reafetação de competências do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Para proferir uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP votou contra o texto final da Proposta de Lei n.º 104/XIV/2.ª, acordado entre o PS e o Bloco de Esquerda, que extingue o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). O PCP não discorda da necessidade de separação entre as funções policiais e administrativas que atualmente competem ao SEF. E não discorda da criação de um novo serviço que se ocupe especificamente dessas funções administrativas. Os imigrantes, os requerentes de asilo e os cidadãos estrangeiros em geral não devem ser tratados como casos de polícia, pelo que não se justifica que os assuntos relativos à sua permanência em Portugal devam ser tratados junto de um serviço de segurança. Contudo, o PCP considera que essa opção não implica, necessariamente, a extinção do SEF enquanto serviço de segurança, devendo este manter-se exclusivamente para o exercício das funções policiais que lhe competem. Ao longo da sua existência como serviço de segurança com funções especializadas, o SEF adquiriu uma experiência no combate a formas de criminalidade complexas e altamente organizadas, como as que se referem ao tráfico de seres humanos e à exploração de mão de obra ilegal, bem como no controlo das fronteiras nacionais. De igual modo, o SEF possui uma experiência de cooperação internacional com serviços congéneres de outros países, cujo valor não deve ser menosprezado. O facto de alguns elementos do SEF terem sido acusados da prática de crimes hediondos no exercício das suas funções é algo que exige um total apuramento de responsabilidades e garantias de que factos semelhantes nunca se poderão repetir. Mas não é justo adotar uma medida de extinção desse serviço que, no

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

NORBERTO PATINHO
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

EDUARDO TEIXEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

EDUARDO BARROCO DE MELO
Deputado
Intervenção

EDUARDO TEIXEIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

JOÃO GOMES MARQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

LÚCIA ARAÚJO SILVA
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

PAULO LEITÃO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Interpelação à mesa

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DIOGO LEÃO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

LARA MARTINHO
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

LARA MARTINHO
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Votações

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

MIGUEL ARROBAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

HELGA CORREIA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Declaração de voto

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Declaração de voto

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Declaração de voto

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Declaração de voto

MIGUEL MATOS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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