Debates Parlamentares - Diário 015, p. 73 (2021-10-22)

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23 DE OUTUBRO DE 2021

Ouvimos os alertas e as preocupações, que os representantes dos profissionais das diferentes carreiras do

SEF manifestaram nas reuniões e nas audições, e também tivemos em conta os pareceres emitidos por várias

entidades no âmbito da consulta pública do projeto.

Tivemos em conta todos estes contributos e apresentámos normas que estabelecem os princípios que

devem orientar o processo de transferência dos trabalhadores e das trabalhadoras do SEF para as forças de

segurança (GNR, PSP e PJ), para a Agência para as Migrações e Asilo e para o Instituto dos Registos e

Notariado.

Uma das nossas prioridades foi assegurar que sejam respeitados a categoria, a antiguidade e o índice

remuneratório e que sejam tidos em conta os conteúdos funcionais e a natureza das funções exercidas

anteriormente.

A aprovação destas medidas representa uma clarificação do processo. Contudo, sabemos que ainda há

muito por fazer. É por isso necessário, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, acompanhar atentamente o

processo, assegurando que é garantida a audição dos interessados e a negociação coletiva na transferência

dos trabalhadores e das trabalhadoras. Assim, conseguiremos garantir segurança nas duas dimensões que

são fundamentais neste processo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado André Coelho Lima, do PSD.

O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este é um mau dia para a República e para a organização do Estado, em que uma matéria de soberania é tratada com uma ligeireza e

uma leviandade chocantes.

Esta é uma matéria que, por muito que se queira negar, está completamente «pendurada» nos infelizes e

inacreditáveis eventos acontecidos com o cidadão ucraniano Ihor Homenyuk, mas que não poderia conduzir à

desorganização que, no Sistema de Segurança Interna (SSI), para aqui nos trouxe.

A verdade é que o Governo disse — e disse-o aqui o Sr. Ministro da Administração Interna — que estava a

cumprir o Programa do Governo. Isso era verdade na altura, mas não é verdade hoje. O que dizia o Programa

do Governo, muitas vezes citado, era que se propunha o Partido Socialista e, depois, o Governo fazer uma

separação orgânica entre funções policiais e funções administrativas. Tal como já foi dito, todos os partidos e

todas as entidades, sindicais e outras, são favoráveis à separação orgânica entre funções policiais e funções

administrativas. Tal como disse o PSD, em devido tempo, somos inclusivamente favoráveis a que essa

separação orgânica seja transversal a todo o Sistema de Segurança Interna e não apenas situada numa força

policial, numa força em serviço de segurança.

Mas a verdade é que o que começou como sendo aquilo que o Governo designou como «a reforma do

SEF», tal como sempre dissemos, acabou por ser o desmantelamento e a extinção do SEF. Tal como sempre

dissemos, as funções administrativas entraram aqui, no Parlamento, como sendo transferidas para um serviço

de segurança, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, e saem daqui para uma nova entidade, que é a Agência

Portuguesa para as Migrações e Asilo. Em semana e meia, aquilo que entrou aqui de uma determinada forma,

sai de forma completamente diferente, numa alteração que é feita de supetão, sem a devida ponderação, sem

a consciência de que estamos a mexer em matéria da maior importância. E, pior, é feita com preconceito,

como ainda agora ouvimos da parte da Sr.ª Deputada Beatriz Gomes Dias.

Protestos da Deputada do BE Beatriz Gomes Dias.

É porque é uma polícia contra estrangeiros, dizem. Mas estão a ignorar que é uma polícia que defende

estrangeiros, é uma polícia que defende imigrantes, que os protege do tráfico de seres humanos. As polícias

existem para proteger e não para perseguir.

Este preconceito está a cegar-vos e está a dar cabo da organização do Estado numa matéria de soberania,

na qual deveria haver o maior sentido de responsabilidade.

E nisto — e termino, Sr. Presidente — o PSD está confortável, porque teve a postura que se exige nesta

matéria: apresentou uma proposta alternativa, uma proposta que transformava o SEF de serviço de segurança

23 DE OUTUBRO DE 2021 73 Ouvimos os alertas e as preocupações, que os representantes dos profissionais das diferentes carreiras do SEF manifestaram nas reuniões e nas audições, e também tivemos em conta os pareceres emitidos por várias entidades no âmbito da consulta pública do projeto. Tivemos em conta todos estes contributos e apresentámos normas que estabelecem os princípios que devem orientar o processo de transferência dos trabalhadores e das trabalhadoras do SEF para as forças de segurança (GNR, PSP e PJ), para a Agência para as Migrações e Asilo e para o Instituto dos Registos e Notariado. Uma das nossas prioridades foi assegurar que sejam respeitados a categoria, a antiguidade e o índice remuneratório e que sejam tidos em conta os conteúdos funcionais e a natureza das funções exercidas anteriormente. A aprovação destas medidas representa uma clarificação do processo. Contudo, sabemos que ainda há muito por fazer. É por isso necessário, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, acompanhar atentamente o processo, assegurando que é garantida a audição dos interessados e a negociação coletiva na transferência dos trabalhadores e das trabalhadoras. Assim, conseguiremos garantir segurança nas duas dimensões que são fundamentais neste processo. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado André Coelho Lima, do PSD. O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este é um mau dia para a República e para a organização do Estado, em que uma matéria de soberania é tratada com uma ligeireza e uma leviandade chocantes. Esta é uma matéria que, por muito que se queira negar, está completamente «pendurada» nos infelizes e inacreditáveis eventos acontecidos com o cidadão ucraniano Ihor Homenyuk, mas que não poderia conduzir à desorganização que, no Sistema de Segurança Interna (SSI), para aqui nos trouxe. A verdade é que o Governo disse — e disse-o aqui o Sr. Ministro da Administração Interna — que estava a cumprir o Programa do Governo. Isso era verdade na altura, mas não é verdade hoje. O que dizia o Programa do Governo, muitas vezes citado, era que se propunha o Partido Socialista e, depois, o Governo fazer uma separação orgânica entre funções policiais e funções administrativas. Tal como já foi dito, todos os partidos e todas as entidades, sindicais e outras, são favoráveis à separação orgânica entre funções policiais e funções administrativas. Tal como disse o PSD, em devido tempo, somos inclusivamente favoráveis a que essa separação orgânica seja transversal a todo o Sistema de Segurança Interna e não apenas situada numa força policial, numa força em serviço de segurança. Mas a verdade é que o que começou como sendo aquilo que o Governo designou como «a reforma do SEF», tal como sempre dissemos, acabou por ser o desmantelamento e a extinção do SEF. Tal como sempre dissemos, as funções administrativas entraram aqui, no Parlamento, como sendo transferidas para um serviço de segurança, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, e saem daqui para uma nova entidade, que é a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo. Em semana e meia, aquilo que entrou aqui de uma determinada forma, sai de forma completamente diferente, numa alteração que é feita de supetão, sem a devida ponderação, sem a consciência de que estamos a mexer em matéria da maior importância. E, pior, é feita com preconceito, como ainda agora ouvimos da parte da Sr.ª Deputada Beatriz Gomes Dias. Protestos da Deputada do BE Beatriz Gomes Dias. É porque é uma polícia contra estrangeiros, dizem. Mas estão a ignorar que é uma polícia que defende estrangeiros, é uma polícia que defende imigrantes, que os protege do tráfico de seres humanos. As polícias existem para proteger e não para perseguir. Este preconceito está a cegar-vos e está a dar cabo da organização do Estado numa matéria de soberania, na qual deveria haver o maior sentido de responsabilidade. E nisto — e termino, Sr. Presidente — o PSD está confortável, porque teve a postura que se exige nesta matéria: apresentou uma proposta alternativa, uma proposta que transformava o SEF de serviço de segurança

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

NORBERTO PATINHO
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

EDUARDO TEIXEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

EDUARDO BARROCO DE MELO
Deputado
Intervenção

EDUARDO TEIXEIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

JOÃO GOMES MARQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

LÚCIA ARAÚJO SILVA
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

PAULO LEITÃO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Interpelação à mesa

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DIOGO LEÃO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

LARA MARTINHO
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

LARA MARTINHO
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Votações

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

MIGUEL ARROBAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

HELGA CORREIA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Declaração de voto

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Declaração de voto

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Declaração de voto

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Declaração de voto

MIGUEL MATOS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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