Debates Parlamentares - Diário 017, p. 12 (2021-10-27)

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I SÉRIE — NÚMERO 17

A primeira, relativa ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, e com dois objetivos: por um lado,

impedindo que um proprietário residente num offshore beneficiasse indiretamente da suspensão de tributação

de IMI (imposto municipal sobre imóveis), através da criação de uma entidade veículo em território nacional e,

por outro lado, alargando a taxa agravada do imposto aplicável aos prédios de uma entidade veículo, criada por

entidade com domicílio fiscal num offshore.

A segunda proposta, relativa ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis,

que alargou a taxa agravada do imposto aplicável aos prédios de uma entidade veículo que seja criada por

entidades com domicílio fiscal em offshore.

Estamos a falar de propostas com muita importância, mas que também têm como objetivo procurar moralizar

a política fiscal, até porque, se o nosso País não serve para essas empresas aqui estabelecerem a sua sede

fiscal, também essas empresas não devem servir para receber «jeitos fiscais» do Estado.

De resto, todos estamos fartos de saber que as entidades que recorrem a estes mecanismos fazem-no com

o propósito de não pagar impostos ou de esconder a origem desse dinheiro e, em muitos casos, até com esses

dois objetivos.

Não é, aliás, por acaso, que o recurso a paraísos fiscais representa uma das formas mais comuns de evasão

fiscal internacional, estimando-se que haja uma concentração de 26% da riqueza mundial nesses paraísos

fiscais.

Acresce, ainda, que a existência de paraísos fiscais é absolutamente inseparável do agravamento das

desigualdades sociais, da pobreza e da insustentabilidade do modelo económico que se vai instalando no

mundo.

Na verdade, os paraísos fiscais fragilizam, de forma substancial, as bases financeiras do Estado e não criam

riqueza para o País, colocando, até, em causa as suas receitas e recursos que, de outro modo, poderiam ser

canalizados para investimento público em áreas absolutamente prioritárias, como serviços públicos e políticas

sociais.

Por isso, estas medidas são importantes, mas seria igualmente importante também que o Governo se

empenhasse em acabar com esta imoralidade, que continua a permitir que uns poucos vivam em paraísos fiscais

para a generalidade viver num verdadeiro inferno fiscal.

Enquanto isso, Sr. Ministro, gostaríamos de saber se já dispõe de dados que nos permitam perceber quanto

arrecadou o Estado, durante este ano, com essas duas medidas que, por proposta de Os Verdes, constam do

Orçamento do Estado de 2021.

Aplausos do PEV e do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Grupo Parlamentar do PCP, através do Sr. Deputado Duarte Alves.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro das Finanças, para haver mais justiça fiscal, o PCP tem defendido medidas de alívio dos impostos sobre o trabalho

e sobre os rendimentos mais baixos e intermédios, mas propomos também medidas que permitam aumentar a

receita, medidas como o englobamento obrigatório, o fim dos benefícios fiscais para as grandes empresas, a

reversão das parcerias público-privadas ou a tributação, em Portugal, dos lucros realizados no País. Recusar

estas soluções, além de contrariar o discurso das contas certas, mantém situações de injustiça fiscal e de

privilégios para o grande capital.

Em 2020, foram 1000 milhões de euros de benefícios fiscais em IRC, sobretudo para grandes empresas. No

Orçamento Suplementar para 2020, o Governo criou mais um crédito fiscal para dar borlas às grandes empresas.

Só a EDP recebeu 77 milhões em benefícios ficais, a Galp 29 milhões e, para 2021, temos de lhe juntar a fuga

da EDP ao pagamento de impostos sobre a venda das barragens de Miranda.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — E agora, a estes 1000 milhões de euros de benefícios fiscais em IRC, o Governo quer dar mais 150 milhões, com o incentivo fiscal à recuperação.

I SÉRIE — NÚMERO 17 12 A primeira, relativa ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, e com dois objetivos: por um lado, impedindo que um proprietário residente num offshore beneficiasse indiretamente da suspensão de tributação de IMI (imposto municipal sobre imóveis), através da criação de uma entidade veículo em território nacional e, por outro lado, alargando a taxa agravada do imposto aplicável aos prédios de uma entidade veículo, criada por entidade com domicílio fiscal num offshore. A segunda proposta, relativa ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, que alargou a taxa agravada do imposto aplicável aos prédios de uma entidade veículo que seja criada por entidades com domicílio fiscal em offshore. Estamos a falar de propostas com muita importância, mas que também têm como objetivo procurar moralizar a política fiscal, até porque, se o nosso País não serve para essas empresas aqui estabelecerem a sua sede fiscal, também essas empresas não devem servir para receber «jeitos fiscais» do Estado. De resto, todos estamos fartos de saber que as entidades que recorrem a estes mecanismos fazem-no com o propósito de não pagar impostos ou de esconder a origem desse dinheiro e, em muitos casos, até com esses dois objetivos. Não é, aliás, por acaso, que o recurso a paraísos fiscais representa uma das formas mais comuns de evasão fiscal internacional, estimando-se que haja uma concentração de 26% da riqueza mundial nesses paraísos fiscais. Acresce, ainda, que a existência de paraísos fiscais é absolutamente inseparável do agravamento das desigualdades sociais, da pobreza e da insustentabilidade do modelo económico que se vai instalando no mundo. Na verdade, os paraísos fiscais fragilizam, de forma substancial, as bases financeiras do Estado e não criam riqueza para o País, colocando, até, em causa as suas receitas e recursos que, de outro modo, poderiam ser canalizados para investimento público em áreas absolutamente prioritárias, como serviços públicos e políticas sociais. Por isso, estas medidas são importantes, mas seria igualmente importante também que o Governo se empenhasse em acabar com esta imoralidade, que continua a permitir que uns poucos vivam em paraísos fiscais para a generalidade viver num verdadeiro inferno fiscal. Enquanto isso, Sr. Ministro, gostaríamos de saber se já dispõe de dados que nos permitam perceber quanto arrecadou o Estado, durante este ano, com essas duas medidas que, por proposta de Os Verdes, constam do Orçamento do Estado de 2021. Aplausos do PEV e do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Grupo Parlamentar do PCP, através do Sr. Deputado Duarte Alves. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro das Finanças, para haver mais justiça fiscal, o PCP tem defendido medidas de alívio dos impostos sobre o trabalho e sobre os rendimentos mais baixos e intermédios, mas propomos também medidas que permitam aumentar a receita, medidas como o englobamento obrigatório, o fim dos benefícios fiscais para as grandes empresas, a reversão das parcerias público-privadas ou a tributação, em Portugal, dos lucros realizados no País. Recusar estas soluções, além de contrariar o discurso das contas certas, mantém situações de injustiça fiscal e de privilégios para o grande capital. Em 2020, foram 1000 milhões de euros de benefícios fiscais em IRC, sobretudo para grandes empresas. No Orçamento Suplementar para 2020, o Governo criou mais um crédito fiscal para dar borlas às grandes empresas. Só a EDP recebeu 77 milhões em benefícios ficais, a Galp 29 milhões e, para 2021, temos de lhe juntar a fuga da EDP ao pagamento de impostos sobre a venda das barragens de Miranda. O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Duarte Alves (PCP): — E agora, a estes 1000 milhões de euros de benefícios fiscais em IRC, o Governo quer dar mais 150 milhões, com o incentivo fiscal à recuperação.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

João Leão
Ministro de Estado e das Finanças
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DUARTE ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

NELSON SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Leão
Ministro de Estado e das Finanças
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALEXANDRA TAVARES DE MOURA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ALMA RIVERA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALBERTO FONSECA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Leão
Ministro de Estado e das Finanças
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ISABEL RODRIGUES
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

RUI CRISTINA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HORTENSE MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

MIGUEL ARROBAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Marta Temido
Ministro da Saúde
Pedido de esclarecimento

TIAGO ESTEVÃO MARTINS
Deputado
Intervenção

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Intervenção

Pedro Siza Vieira
Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

HUGO COSTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

VERA BRAZ
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE SALGUEIRO MENDES
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Siza Vieira
Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

RUI RIO
Deputado
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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