Debates Parlamentares - Diário 017, p. 87 (2021-10-27)

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28 DE OUTUBRO DE 2021

O Sr. João Oliveira (PCP): — Já está na lista dos bons!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ou seja, ninguém pede um cheque em branco; aquilo que todos prometemos, aquilo que todos temos o dever de fazer é consagrar em força de lei os compromissos que, entretanto,

negociámos e que, entretanto, assumimos.

Aplausos do PS.

Mais estranho ainda, para ser claro, é que se pretenda chumbar este Orçamento em nome de divergências

sobre temas que nada têm que ver com este Orçamento.

É o caso, por exemplo, da legislação laboral, que não é matéria deste Orçamento, que só agora iniciou o

debate público e que, necessariamente, por ser da reserva de competência legislativa desta Assembleia da

República, aqui terá, um dia, de ser apreciada e votada, podendo então merecer o voto favorável, a abstenção

ou o chumbo desta Assembleia.

Aplausos do PS.

Acresce que é não só pôr em causa um bom Orçamento com as melhorias entretanto alcançadas, mas

também impedir a concretização da mais ambiciosa agenda para a dignificação do trabalho, com o combate à

precariedade, ao abuso do trabalho temporário, à regulação do teletrabalho e ao trabalho nas plataformas

digitais e à conciliação da vida pessoal, familiar e profissional. É isso que, efetivamente, se põe em causa nesta

votação.

Aplausos do PS.

Nenhum partido foi mais longe do que o Bloco de Esquerda nesta ideia de discutir no Orçamento do Estado

o que nada tem que ver com o Orçamento do Estado.

Das nove famosas propostas apresentadas pelo Bloco de Esquerda, cinco são alterações ao Código do

Trabalho, que têm o seu momento próprio para serem discutidas e para serem votadas.

Uma proposta, a dedicação plena dos profissionais de saúde, tem lugar para ser discutida e debatida no

Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, que foi colocado pelo Governo, na semana passada, em debate público.

Uma sétima proposta, que tem que ver com a criação da carreira de técnicos auxiliares de saúde, é,

necessariamente, matéria de negociação coletiva, de legislação pelo Governo, sendo que, aliás, na Assembleia

da República, o que não faltam são iniciativas legislativas para criar esta carreira do técnico auxiliar de saúde,

bem demonstrando que não é matéria que tenha de estar incluída nesta lei do Orçamento.

A oitava questão tem ainda que ver com o fator da sustentabilidade, pedra angular da reforma da segurança

social e que só pode, e só deve, ser discutida na sede própria, que é a revisão da Lei de Bases da Segurança

Social.

Aplausos do PS.

Ou seja, das nove propostas apresentadas, oito nada têm que ver com esta proposta de lei de Orçamento

do Estado. E a nona, a única que tem a ver com esta proposta de lei de Orçamento do Estado, a de garantir a

possibilidade da reforma antecipada aos 60 anos por quem tem 80% de incapacidade, foi aquela a que o

Governo já deu público, inequívoco e irrevogável assentimento à sua votação em sede de especialidade.

Aplausos do PS.

Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Em suma… Posso continuar, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua?

28 DE OUTUBRO DE 2021 87 O Sr. João Oliveira (PCP): — Já está na lista dos bons! O Sr. Primeiro-Ministro: — Ou seja, ninguém pede um cheque em branco; aquilo que todos prometemos, aquilo que todos temos o dever de fazer é consagrar em força de lei os compromissos que, entretanto, negociámos e que, entretanto, assumimos. Aplausos do PS. Mais estranho ainda, para ser claro, é que se pretenda chumbar este Orçamento em nome de divergências sobre temas que nada têm que ver com este Orçamento. É o caso, por exemplo, da legislação laboral, que não é matéria deste Orçamento, que só agora iniciou o debate público e que, necessariamente, por ser da reserva de competência legislativa desta Assembleia da República, aqui terá, um dia, de ser apreciada e votada, podendo então merecer o voto favorável, a abstenção ou o chumbo desta Assembleia. Aplausos do PS. Acresce que é não só pôr em causa um bom Orçamento com as melhorias entretanto alcançadas, mas também impedir a concretização da mais ambiciosa agenda para a dignificação do trabalho, com o combate à precariedade, ao abuso do trabalho temporário, à regulação do teletrabalho e ao trabalho nas plataformas digitais e à conciliação da vida pessoal, familiar e profissional. É isso que, efetivamente, se põe em causa nesta votação. Aplausos do PS. Nenhum partido foi mais longe do que o Bloco de Esquerda nesta ideia de discutir no Orçamento do Estado o que nada tem que ver com o Orçamento do Estado. Das nove famosas propostas apresentadas pelo Bloco de Esquerda, cinco são alterações ao Código do Trabalho, que têm o seu momento próprio para serem discutidas e para serem votadas. Uma proposta, a dedicação plena dos profissionais de saúde, tem lugar para ser discutida e debatida no Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, que foi colocado pelo Governo, na semana passada, em debate público. Uma sétima proposta, que tem que ver com a criação da carreira de técnicos auxiliares de saúde, é, necessariamente, matéria de negociação coletiva, de legislação pelo Governo, sendo que, aliás, na Assembleia da República, o que não faltam são iniciativas legislativas para criar esta carreira do técnico auxiliar de saúde, bem demonstrando que não é matéria que tenha de estar incluída nesta lei do Orçamento. A oitava questão tem ainda que ver com o fator da sustentabilidade, pedra angular da reforma da segurança social e que só pode, e só deve, ser discutida na sede própria, que é a revisão da Lei de Bases da Segurança Social. Aplausos do PS. Ou seja, das nove propostas apresentadas, oito nada têm que ver com esta proposta de lei de Orçamento do Estado. E a nona, a única que tem a ver com esta proposta de lei de Orçamento do Estado, a de garantir a possibilidade da reforma antecipada aos 60 anos por quem tem 80% de incapacidade, foi aquela a que o Governo já deu público, inequívoco e irrevogável assentimento à sua votação em sede de especialidade. Aplausos do PS. Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua. O Sr. Primeiro-Ministro: — Em suma… Posso continuar, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua?

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

João Leão
Ministro de Estado e das Finanças
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DUARTE ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

NELSON SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Leão
Ministro de Estado e das Finanças
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALEXANDRA TAVARES DE MOURA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ALMA RIVERA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALBERTO FONSECA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Leão
Ministro de Estado e das Finanças
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ISABEL RODRIGUES
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

RUI CRISTINA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HORTENSE MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

MIGUEL ARROBAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Marta Temido
Ministro da Saúde
Pedido de esclarecimento

TIAGO ESTEVÃO MARTINS
Deputado
Intervenção

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Intervenção

Pedro Siza Vieira
Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

HUGO COSTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

VERA BRAZ
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE SALGUEIRO MENDES
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Siza Vieira
Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

RUI RIO
Deputado
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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