I SÉRIE — NÚMERO 19

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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começaria por, na qualidade de Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP, informar a Câmara, para que não haja dúvidas, que todos os

Deputados do CDS-PP votarão esta matéria em total liberdade, mas que, sem surpresa, votarão contra.

Porquê? Porque o nosso partido sempre teve essa posição: somos contra a eutanásia, somos contra a

eutanásia por uma questão de princípio e de valores, somos contra a eutanásia porque somos hoje, como

fomos sempre, defensores do valor supremo da vida humana.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Do nosso ponto de vista, este diploma corresponde, de resto, àquilo a que poderia chamar de uma pulsão de morte, sendo que as dúvidas que teriam de ser resolvidas neste texto

final não o foram.

Sr.as e Srs. Deputados, não se trata de uma questão, como aqui foi dito, de legalidade, de processo jurídico

ou de processo parlamentar. Admitamos que não é uma questão de legalidade formal. Aquilo que falta a quem

traz este diploma aqui e agora, depois da hora ou na 25.ª hora, como quisermos, é bom senso. É, acima de

tudo, uma questão de bom senso ou, melhor dizendo, da falta dele!

No fecho do Parlamento, a caminho da sua dissolução e de novas eleições, quando a geringonça já não

serve para nada, formou-se outra geringonça para aprovar a eutanásia, uma em que já não está o PCP, o que

demonstra que não é uma questão de esquerda/direita, que se vê substituído pelo Iniciativa Liberal.

A única geringonça que aqui funciona fará neste fecho do Parlamento esta aprovação de uma forma

absolutamente determinista e maniqueísta. Decidiram e pronto! Não interessa mais nada. Agiram sempre

assim.

Pouco tempo depois de o Parlamento anterior ter chumbado esta matéria, sem que os programas eleitorais

se referissem a ela, avançaram com o processo da eutanásia. Convém lembrar que recusaram as propostas

de referendo porque não quiseram que o povo português pudesse analisar e pronunciar-se sobre esta mesma

matéria.

Tiveram um chumbo do Tribunal Constitucional, e nós lembramo-nos bem do que alguns partidos, no

passado, diziam quando o Tribunal Constitucional chumbava uma matéria: que não se podia governar contra a

Constituição, que era preciso pensar, que era preciso ponderar, que não se devia agir com pressa perante

decisões do Tribunal Constitucional! Mas agora nada disso foi válido e perderam a oportunidade de reflexão a

que o chumbo do Tribunal Constitucional convidava.

Ninguém soube do texto que cozinharam não sei onde — eventualmente, num gabinete deste Palácio!

Repito: ninguém soube desse texto; ele, de facto, chegou agora.

O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, as ordens profissionais, que sempre foram contra

e que estão ligadas a esta matéria, designadamente a dos médicos, enfermeiros e psicólogos, não souberam

do vosso texto! Os próprios Deputados não conheceram este mesmo texto porque não interessa nada disso, o

que interessa é agir à pressa e fechar esta matéria.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. O texto chegou de um dia para o outro, não resolve a indeterminação e, curioso, os Srs. Deputados não

explicaram como é que resolveram. Repararam nisso?! Não vieram explicar qual é a solução e por que razão

é ela melhor. Portanto, não resolve e não dá, sequer, tempo e consciência aos Deputados para poderem

apreciar esta matéria.

Diria, mesmo para terminar, que nós não desistiremos, porque esta é uma matéria de consciência, seja do

ponto de vista constitucional, seja com uma nova maioria.

Sr. Presidente, não haveria mais triste fecho para esta Legislatura do que aprovar a eutanásia desta forma

e à pressa.

Aplausos do CDS-PP e do CH.