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I SÉRIE — NÚMERO 19

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O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, por muito que queiram falar da troica, a verdade é que, no dia 26 de junho, a notícia do dia foi a seguinte: «Autarcas do Cartaxo livram-se de

incumprimento do PAEL». Foi esta a imagem que, desta Assembleia da República, demos ao País. Os

senhores podem vir com os argumentos que quiserem, da troica, das restrições, mas a notícia daquele dia foi:

«Autarcas que incumpriram foram salvos por um perdão parlamentar».

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Foi um acórdão do tribunal! Não foi nada disso!

O Sr. André Ventura (CH): — Essa é a verdade da imagem que o Parlamento deu, porque autarcas socialistas e comunistas estavam envolvidos em processos de incumprimento. E não, Sr. Deputado, não está

apenas em causa a subida do IMI para a taxa máxima.

O Sr. João Dias (PCP): — Quer que faça um boneco?!

O Sr. André Ventura (CH): — No Cartaxo, por exemplo, o que está em causa é uma despesa com pessoal que era de 5 milhões e que passou para 7 milhões, e estamos a passar uma luva por cima disso! Podemos

dizer o que quisermos, mas a imagem que damos lá para fora é a de que os autarcas podem incumprir,

quando 300 outros autarcas tinham de cumprir.

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Alguns podem! Alguns, só alguns!

O Sr. André Ventura (CH): — A imagem que passa é a de que há uns que têm carta branca e outros não têm. Junta-se a isso a insensatez de o termos feito às portas de umas eleições autárquicas e de ter de ser o

Presidente da República a avisar o Parlamento para a vergonha que seria, às portas de umas eleições, estar a

dar carta branca a uns e a fechar a porta a outros.

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — Estamos a levar uma lição de meninos, por culpa vossa, aqui, no Parlamento, quando todos avisámos que isto ia a caminho do precipício e que era uma vergonha para este

Parlamento.

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que estamos aqui hoje e esperamos que haja o bom senso de mandarmos para trás uma lei que nos envergonha a todos como políticos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É curioso que já se tenha falado hoje de desprestígio do Parlamento, pois este veto que ora reapreciamos, do meu ponto de vista, é um

dos grandes momentos de desprestígio do Parlamento, porque tentou, à socapa, fazer uma amnistia de alguns

autarcas.

Portanto, em boa hora este diploma foi vetado e em boa hora o Presidente da República chamou a atenção

para vários problemas, designadamente o de ter sido submetido depois da convocação de eleições e de não

terem sido aplicadas sanções a um número concreto de autarquias.

Concordando com estas objeções do Sr. Presidente da República, julgo que as nossas objeções ao

diploma são bastante mais profundas, porque elas não são apenas de tempo e de momento. Considero que o

diploma não faz sentido nos moldes em que está em nenhum momento, mesmo que não haja eleições. Vamos

ser francos: não se tratava apenas de sanções a autarquias; nós estávamos aqui a discutir, sobretudo,

  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
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  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
  • Leitura
  • ISABEL ALVES MOREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOACINE KATAR MOREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • BEBIANA CUNHA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CRISTINA RODRIGUES
  • Deputada
  • Intervenção
  • ADÃO SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • TELMO CORREIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ISABEL ALVES MOREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ADÃO SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • TELMO CORREIA
  • Deputado
  • Defesa da honra
  • ISABEL ALVES MOREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JORGE PAULO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS MOREIRA TESTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • NELSON SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
  • Intervenção
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ MARIA CARDOSO
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS MOREIRA TESTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE PAULO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS MOREIRA TESTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Francisca Van Dunem
  • Ministra da Justiça
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • NELSON SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MÁRCIA PASSOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • ISABEL PIRES
  • Deputada
  • Intervenção
  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
  • Intervenção
  • HUGO CARVALHO
  • Deputado
  • Intervenção
  • Francisca Van Dunem
  • Ministra da Justiça
  • Intervenção
  • Francisca Van Dunem
  • Ministra da Justiça
  • Intervenção
  • NELSON SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CATARINA ROCHA FERREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Deputado
  • Intervenção
  • TELMO CORREIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • ISABEL ONETO
  • Deputada
  • Intervenção
  • NELSON SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CATARINA ROCHA FERREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ISABEL ONETO
  • Deputada
  • Intervenção
  • Francisca Van Dunem
  • Ministra da Justiça
  • Intervenção
  • MOISÉS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MIGUEL ARROBAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • CLÁUDIA BENTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • BEBIANA CUNHA
  • Deputada
  • Intervenção
  • TELMA GUERREIRO
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • EDITE ESTRELA
  • Vice-Presidente
  • Encerramento da sessão