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5 DE NOVEMBRO DE 2021

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Aplausos do PSD.

Para terminar, gostaria de dizer que o PAEL foi, de facto, um programa muito exigente e que impôs muitos

sacrifícios, mas sabe, Sr. Deputado, 97 autarquias, 97 presidentes de câmara cumpriram,…

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Cumpriram 100%!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — … portanto 97 autarcas tiveram de fazer grandes sacrifícios. E sabem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que o PS não quer é premiar esses 97 autarcas que

cumpriram e que fizeram sacrifícios.

Vozes do PSD: — Ora bem! É verdade!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — O que o Partido Socialista quer é premiar os seis autarcas que não cumpriram com os acordos que celebraram, que violaram a lei de forma grave, que não fizeram os sacrifícios e

que se marimbaram para os sacrifícios do resto do País.

É somente isto que está em discussão.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Testa.

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, na verdade, o senhor vem aqui denunciar o verdadeiro propósito do Partido Social Democrata e do

Governo que V. Ex.ª apoiava na altura.

A vontade de V. Ex.ª e do Governo PSD/CDS era a de que os autarcas tivessem a possibilidade, a

faculdade, a obrigação de aplicar mais impostos às populações.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Era essa a vontade de V. Ex.ª! Este era o objetivo de V. Ex.ª: fazer sofrer as populações, que se viram

muito atacadas nas suas condições de vida naquela altura.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos, assim, ao final do segundo ponto da nossa ordem do dia. Vamos passar ao terceiro ponto, que consiste na apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º

115/XIV/3.ª (GOV) — Estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das

empresas e dos acordos de pagamento e transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, sobre os regimes de

reestruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições.

Tem a palavra, para apresentar a proposta de lei, a Sr.ª Ministra da Justiça, a quem aproveito para saudar.

A Sr.ª Ministra da Justiça (Francisca Van Dunem): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As medidas inscritas na proposta de lei que o Governo submete à apreciação desta Assembleia da República estruturam-

se em torno de três pilares — a execução de reformas no âmbito do PRR (Plano de Recuperação e

Resiliência); a transposição da Diretiva da Reestruturação; e a clarificação de aspetos processuais e

substantivos que fomentam litigância desnecessária em processos de insolvência e de recuperação.

De facto, não obstante os resultados alcançados nos últimos anos na diminuição do número de processos

de insolvência pendentes, tivemos uma quebra superior a 50%, e, na duração média das fases processuais

  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
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  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
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  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
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  • ISABEL ALVES MOREIRA
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  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOACINE KATAR MOREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • BEBIANA CUNHA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CRISTINA RODRIGUES
  • Deputada
  • Intervenção
  • ADÃO SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • TELMO CORREIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ISABEL ALVES MOREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ADÃO SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • TELMO CORREIA
  • Deputado
  • Defesa da honra
  • ISABEL ALVES MOREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JORGE PAULO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS MOREIRA TESTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • NELSON SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
  • Intervenção
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ MARIA CARDOSO
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS MOREIRA TESTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE PAULO OLIVEIRA
  • Deputado
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  • LUÍS MOREIRA TESTA
  • Deputado
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  • Francisca Van Dunem
  • Ministra da Justiça
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • NELSON SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MÁRCIA PASSOS
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  • Intervenção
  • ISABEL PIRES
  • Deputada
  • Intervenção
  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
  • Intervenção
  • HUGO CARVALHO
  • Deputado
  • Intervenção
  • Francisca Van Dunem
  • Ministra da Justiça
  • Intervenção
  • Francisca Van Dunem
  • Ministra da Justiça
  • Intervenção
  • NELSON SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CATARINA ROCHA FERREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Deputado
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  • TELMO CORREIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • ISABEL ONETO
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  • NELSON SILVA
  • Deputado
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  • CATARINA ROCHA FERREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ISABEL ONETO
  • Deputada
  • Intervenção
  • Francisca Van Dunem
  • Ministra da Justiça
  • Intervenção
  • MOISÉS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MIGUEL ARROBAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • CLÁUDIA BENTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • BEBIANA CUNHA
  • Deputada
  • Intervenção
  • TELMA GUERREIRO
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • EDITE ESTRELA
  • Vice-Presidente
  • Encerramento da sessão