Debates Parlamentares - Diário 019, p. 22 (2021-11-04)

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I SÉRIE — NÚMERO 19

estamos a decidir hoje, e que já discutimos em tempo oportuno nesta Câmara, é se são aplicadas sanções a

autarcas que cumpriram cabalmente com as suas obrigações, que reduziram a dívida, que cumpriram com o

PAEL, utilizando receita contínua, própria do município, extraordinária, corrente ou aleatória e única.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Esta é a grande questão. Estamos a tentar perceber se aplicamos sanções ou não aplicamos sanções a autarcas que cumpriram cabalmente com as suas obrigações e com as

obrigações dos seus municípios.

Por outro lado, também queria dizer à Sr.ª Deputada Cecília Meireles — e até refiro isto com algum

incómodo — que vem aqui discutir um diploma que não conhece e propostas de alteração que não conhece,

porque, na verdade, se conhecesse, percebia perfeitamente que só são abrangidos por estas propostas de

alteração os municípios que tenham cumprido cabalmente com as suas obrigações perante o PAEL.

Portanto, estarão libertos de todas as aplicações os municípios que cumpriram o PAEL, pelo que só nos

cumpre reafirmar a nossa posição e mantermos a nossa posição do passado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr.ª Deputada Paula Santos, lamento que o Partido Comunista Português tenha estado ausente dos trabalhos realizados em sede de

especialidade relativamente a este projeto de lei do Partido Socialista. Sabe porquê? Se a Sr.ª Deputada

tivesse posto os pés na nossa Comissão, teria reparado que a Inspeção-Geral de Finanças, no dia 5 de maio

deste ano, disse que a auditoria quanto à Câmara Municipal de Évora estava pendente. A mesma resposta foi

oferecida pelo Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, em missiva enviada à

Comissão, datada do dia 4 de junho de 2021. Sr.ª Deputada, repito: pendente, pendente!

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado Luís Testa, não, o PAEL não consubstancia nenhum ataque, como aqui foi dito, à autonomia

do poder local.

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Ah pois não!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — O PAEL foi negociado com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, da qual faziam parte presidentes de câmaras do Partido Socialista.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Não foi imposto às autarquias, aderiu quem quis, com total conhecimento das suas regras.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — É verdade!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Deputado Moreira Testa, ao PAEL aderiram voluntariamente 103 dos 308 municípios portugueses,…

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Voluntariamente?!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — … ou seja, apenas um terço e, destes, em apenas seis houve lugar à instauração de processos sancionatórios.

I SÉRIE — NÚMERO 19 22 estamos a decidir hoje, e que já discutimos em tempo oportuno nesta Câmara, é se são aplicadas sanções a autarcas que cumpriram cabalmente com as suas obrigações, que reduziram a dívida, que cumpriram com o PAEL, utilizando receita contínua, própria do município, extraordinária, corrente ou aleatória e única. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Esta é a grande questão. Estamos a tentar perceber se aplicamos sanções ou não aplicamos sanções a autarcas que cumpriram cabalmente com as suas obrigações e com as obrigações dos seus municípios. Por outro lado, também queria dizer à Sr.ª Deputada Cecília Meireles — e até refiro isto com algum incómodo — que vem aqui discutir um diploma que não conhece e propostas de alteração que não conhece, porque, na verdade, se conhecesse, percebia perfeitamente que só são abrangidos por estas propostas de alteração os municípios que tenham cumprido cabalmente com as suas obrigações perante o PAEL. Portanto, estarão libertos de todas as aplicações os municípios que cumpriram o PAEL, pelo que só nos cumpre reafirmar a nossa posição e mantermos a nossa posição do passado. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr.ª Deputada Paula Santos, lamento que o Partido Comunista Português tenha estado ausente dos trabalhos realizados em sede de especialidade relativamente a este projeto de lei do Partido Socialista. Sabe porquê? Se a Sr.ª Deputada tivesse posto os pés na nossa Comissão, teria reparado que a Inspeção-Geral de Finanças, no dia 5 de maio deste ano, disse que a auditoria quanto à Câmara Municipal de Évora estava pendente. A mesma resposta foi oferecida pelo Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, em missiva enviada à Comissão, datada do dia 4 de junho de 2021. Sr.ª Deputada, repito: pendente, pendente! Aplausos do PSD. Sr. Deputado Luís Testa, não, o PAEL não consubstancia nenhum ataque, como aqui foi dito, à autonomia do poder local. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Ah pois não! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — O PAEL foi negociado com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, da qual faziam parte presidentes de câmaras do Partido Socialista. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Não foi imposto às autarquias, aderiu quem quis, com total conhecimento das suas regras. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — É verdade! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Deputado Moreira Testa, ao PAEL aderiram voluntariamente 103 dos 308 municípios portugueses,… O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Voluntariamente?! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — … ou seja, apenas um terço e, destes, em apenas seis houve lugar à instauração de processos sancionatórios.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Defesa da honra

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

Francisca Van Dunem
Ministra da Justiça
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

Francisca Van Dunem
Ministra da Justiça
Intervenção

Francisca Van Dunem
Ministra da Justiça
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

CATARINA ROCHA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

CATARINA ROCHA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

Francisca Van Dunem
Ministra da Justiça
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MIGUEL ARROBAS
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA BENTO
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

TELMA GUERREIRO
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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