I SÉRIE — NÚMERO 19

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alcançados e que, de uma forma consequente, aponte soluções, criando condições para combater a

morosidade da justiça, assumindo das instituições do Estado uma posição responsável, desde logo enquanto

credor, pela defesa do interesse público e pela defesa do tecido empresarial e dos setores produtivos.

Assim, poderá salvaguardar a situação, os direitos e os interesses dos trabalhadores destas empresas,

para que não sejam o elo mais fraco de uma corrente em risco de quebrar, ou tomar medidas que estão em

falta há muito tempo, inclusive na informação e no esclarecimento e apoio às micro, pequenas e médias

empresas, no acesso aos mecanismos de mediação e de acompanhamento para enfrentar e superar as

situações que ameaçam a sua continuidade.

Antes de mais nada, é necessário passar das palavras aos atos e assegurar o acesso aos apoios por parte

destas empresas, não abandonando este tecido económico, para prevenir e evitar insolvências, porque essa é

uma prioridade indeclinável.

Uma palavra ainda para os milhares de trabalhadores que, enquanto aqui falamos, lutam pelo futuro das

suas empresas, lutam pelo emprego com direitos, contra as ameaças e as chantagens daqueles que usam os

processos de insolvência como arma de pressão e chantagem. Da Groundforce à Soares da Costa, passando

pela estiva na A-ETPL (Associação — Empresa de Trabalho Portuário Lisboa), os trabalhadores contam com o

PCP e com a solidariedade de classe de quem não desiste de lutar.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Silva, do Grupo Parlamentar do PAN.

O Sr. Nelson Silva (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em setembro de 2020, o PAN apelou ao Governo para que procurasse assegurar a transposição rápida da

Diretiva 2019/1023 e evitasse uma transposição à última hora, como tantas vezes acontece. Estamos a falar

de uma diretiva que poderá dar um grande impulso à adoção de novos mecanismos de reorganização

preventiva das empresas, o que permitirá garantir a proteção dos postos de trabalho e a preservação do

conhecimento.

Mas, com a proposta do Governo em mãos, já podemos ir mais longe na nossa crítica. Desde logo, é

positiva a previsão da obrigatoriedade de classificação dos credores afetados pelo plano de recuperação em

categorias distintas, dado que, como afirma o Banco Mundial, tal valoriza, por um lado, a liberdade contratual

dos credores e, por outro, traz uma lógica de crédito garantido que permite reduzir riscos, aumentar a

disponibilidade do crédito e ainda baixar o custo do crédito, o que beneficia grandemente as micro, pequenas

e médias empresas. Na proposta do Governo, vemos como positivo que se tenha seguido o exemplo de

França e de Malta e que tenha ficado prevista uma categoria própria para os trabalhadores.

Lamentamos, no entanto, que tenha ficado de fora uma categoria tendente a proteger os credores mais

vulneráveis, como os pequenos fornecedores. Negativo é também o facto de o Governo não ter aproveitado a

margem que a diretiva lhe deu para que, na transposição, se tomassem medidas tendentes a assegurar uma

legislação nacional ainda mais favorável à revitalização e à reabilitação dos devedores. Ora, o Governo, com

esta proposta, nada faz para alterar a realidade no sentido de os tribunais demorarem em média um ano para

declararem a pessoa singular insolvente e para decidirem sobre a admissão do pedido de exoneração do

passivo restante. Tal pode ser fatídico para casos em que o devedor insolvente ainda tenha capacidade de

pagar aos credores.

O caminho do Governo deveria ter passado por desburocratizar o procedimento de exoneração do passivo

restante e por passar a valorizar o caminho da conciliação das partes e dar, assim, aos tribunais um papel de

instância de recurso e não principal. Acresce ainda que o Governo põe o foco no processo especial de

revitalização, mas ignora que este processo falha em mais de 77% das vezes, algo que poderia resolver-se

com um novo processo de reestruturação preventiva para as empresas, principalmente as micro, pequenas e

médias empresas.

Sr.as e Srs. Membros do Governo, estas são matérias estruturais que exigem mais ponderação. Contudo, o

PAN, atendendo à rapidez excecional deste processo legislativo, não propõe alterações quanto a essa

matéria. Ainda assim, participamos neste processo legislativo com uma proposta que é muito concreta e que