5 DE NOVEMBRO DE 2021

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No entanto, como já foi referido, o relatório de avaliação do PER conclui que 77,8% dos PER não cumprem

os seus objetivos. Note-se também que apenas 40% dos PER são aprovados e que, desses, apenas 55% não

voltam a recorrer a um novo processo, mas não se sabe exatamente o que é que lhes acontece. E acresce

que apenas 11% dos créditos reconhecidos são efetivamente pagos.

Recordamos um debate que tivemos neste Parlamento, não há muito tempo, sobre a instituição de um

outro processo, o PEVE, em que foram dados alertas várias vezes ao longo dos últimos anos e nesse debate

em particular sobre o facto de ser um processo que não nos parece, de todo, que tenha tanto sucesso quanto

isso e que, por outro lado, nem sequer tem conseguido proteger os trabalhadores, que são uma dimensão

muito importante do PER e onde temos tido casos absolutamente gritantes da sua utilização fraudulenta para

o despedimento de trabalhadores, sendo que raramente se tem referido esses casos e não se tem conseguido

responder a esta dificuldade.

Segundo o Governo, esta iniciativa decorre da necessidade de dar respostas mais avançadas às

empresas, para lá da Lei n.º 75/2020, que instituiu o Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas,

diploma em relação ao qual o Bloco de Esquerda votou contra, em votação final global, exatamente porque

partia deste princípio de que o PEVE teria uma avaliação positiva do PER.

Portanto, parece-nos que a proposta que está hoje em cima da mesa, à semelhança da anterior, do PEVE,

e de outros debates sobre processos relativamente à insolvência de empresas e à forma como elas são

recuperadas, continua a deixar muito aquém. De resto, continua a não estar envolvida a parte dos

trabalhadores, que nestes processos é sempre quem mais sofre.

Voltando ao debate que tivemos sobre o PEVE, continuamos a assinalar que, na altura, estavam a falhar

os apoios efetivos e concretos às empresas e à proteção dos trabalhadores e aqui, nesta proposta, voltamos

outra vez a não ter esses mecanismos de apoio às empresas. Portanto, parece-nos que esta proposta falha,

novamente, nas medidas necessárias, como falhou anteriormente a do PEVE e como continua a falhar o PER.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, Sr.ª Ministra da Justiça: Queria, em primeiro lugar, cumprimentá-la.

Olhando para a exposição de motivos do diploma e fazendo uma análise, que é necessariamente

superficial nesta primeira fase do documento, creio que será difícil encontrar — pelo menos, eu não direi

dentro desta Sala, mas de entre pessoas de bom senso — quem discorde.

É óbvio que todos nós queremos processos mais ágeis, é óbvio que todos nós queremos descomplicá-los,

é óbvio que todos nós queremos retirar entraves ao bom funcionamento da economia e também sabemos,

aliás, que é um dos objetivos do PRR. Na altura, até referi, creio eu, ao Sr. Ministro da Economia e ao Sr.

Primeiro-Ministro que não era preciso o PRR para fazer isto, o que é preciso é legislar e atuar.

Contudo, as minhas dúvidas têm a ver com o detalhe. A discussão desta proposta de lei foi agendada na

semana passada, já depois do pré-anúncio da dissolução deste Parlamento e não sabemos quantos dias de

trabalho teremos. Parece-me evidente que legislar uma matéria desta complexidade — em que já percebemos

que há entraves, que são entraves sérios e que muitas vezes não têm a ver com o que está escrito na lei, mas

com as coisas depois, na prática, funcionarem mal —, sem ouvir rigorosamente ninguém, que é o que

acontecerá com uma semana de especialidade, é uma coisa que não me parece de todo sensata.

Aliás, na proposta de lei, o próprio Governo aconselha a que sejam ouvidas nove entidades, entre as quais

a Associação Portuguesa dos Administradores Judiciais, a Associação Portuguesa de Bancos, a Associação

Sindical dos Juízes Portugueses — e eu incluiria também as associações empresariais, pois acho um tanto

estranho estarmos a falar em recuperação de empresas e não ouvirmos quem representa as empresas —, e,

portanto, Sr.ª Ministra, isto implica tempo.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Bem lembrado!