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5 DE NOVEMBRO DE 2021

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visa acautelar um aspeto que consta do considerando 23 da diretiva que, de resto, é completamente ignorado

pelo Governo. Queremos que as organizações representativas dos trabalhadores tenham o direito de acesso à

informação económica e financeira gerada pelo Mecanismo de Alerta Precoce e que gozem de apoio do

IAPMEI (Agência para a Competitividade e Inovação) na análise e na avaliação dessa informação.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, peço que conclua.

O Sr. Nelson Silva (PAN): — Garantir o acesso dos representantes dos trabalhadores a esta informação é salvaguardar os direitos desses trabalhadores e minimizar os efeitos sociais decorrentes das operações de

reestruturação empresarial.

Para terminar, pela justeza desta proposta e pela sua premência no contexto de crise económica que

estamos a viver, esperamos contar com o apoio das diversas forças políticas quanto a esta proposta.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Márcia Passos, do Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei que hoje apreciamos chega tarde, desilude e preocupa. Chega tarde porque a

transposição da diretiva devia ter sido feita até 17 de julho do corrente ano e estamos a 4 de novembro.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — É verdade!

A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Se este lapso de tempo tivesse servido para criar um diploma digno e que ajudasse as empresas, então até teria valido a pena. Mas não foi assim! Reparemos: a diretiva tem três

objetivos bem claros. Os Estados-Membros devem legislar no sentido de criar: primeiro, regimes de

reestruturação preventiva; segundo, processos conducentes a um perdão de dívidas; terceiro, medidas

destinadas a aumentar a eficiência dos processos relativos à reestruturação. A proposta de lei falha os três

objetivos, desde logo porque assenta em pressupostos errados. A proposta de lei e o Governo partem de um

princípio que não é verdadeiro, ou seja, de que Portugal tem imensos diplomas de alertas precoces e de

reestruturação, mas isso não é verdade. Portugal tem um conjunto de diplomas avulsos que só servem para

confundir e para baralhar os empresários.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — É verdade!

A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Temos o PER, temos a insolvência, temos o RERE (Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas), ainda temos o PEVE e o PEAP (processo especial para acordo de

pagamento) — temos tudo isto e o empresário não sabe onde deve dirigir-se e a qual dos processos há de

lançar mão.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — É bem verdade!

A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — O sistema de alerta precoce, referido na exposição de motivos, é outro pressuposto errado, pois este sistema — tenha muita pena de o dizer — não serve para nada. Algum

empresário é beneficiado pelo facto de o Banco de Portugal enviar informações ao IAPMEI e de o IAPMEI

enviar informações à Autoridade Tributária e de a Autoridade Tributária enviar um e-mail anual ao empresário

a dizer que ele está com dificuldades? Isto é que é ajudar os empresários? Não é isto! Tal como não é isto que

esta diretiva também impõe. Impõe que exista um aconselhamento prestado por organizações públicas ou

privadas às empresas que têm dificuldades. Onde está isto na proposta de lei? Não está, não foi considerado

e não há qualquer orientação prevista para os empresários. Ao contrário do que acontece em Espanha, em

Itália, na Dinamarca, na Áustria, não há. Mais uma vez, Portugal não seguiu estes bons exemplos e não ouviu

as organizações internacionais.

  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
  • Leitura
  • ISABEL ALVES MOREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOACINE KATAR MOREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • BEBIANA CUNHA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CRISTINA RODRIGUES
  • Deputada
  • Intervenção
  • ADÃO SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • TELMO CORREIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ISABEL ALVES MOREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ADÃO SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • TELMO CORREIA
  • Deputado
  • Defesa da honra
  • ISABEL ALVES MOREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JORGE PAULO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS MOREIRA TESTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • NELSON SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
  • Intervenção
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ MARIA CARDOSO
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS MOREIRA TESTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE PAULO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS MOREIRA TESTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Francisca Van Dunem
  • Ministra da Justiça
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • NELSON SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MÁRCIA PASSOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • ISABEL PIRES
  • Deputada
  • Intervenção
  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
  • Intervenção
  • HUGO CARVALHO
  • Deputado
  • Intervenção
  • Francisca Van Dunem
  • Ministra da Justiça
  • Intervenção
  • Francisca Van Dunem
  • Ministra da Justiça
  • Intervenção
  • NELSON SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CATARINA ROCHA FERREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Deputado
  • Intervenção
  • TELMO CORREIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • ISABEL ONETO
  • Deputada
  • Intervenção
  • NELSON SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CATARINA ROCHA FERREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ISABEL ONETO
  • Deputada
  • Intervenção
  • Francisca Van Dunem
  • Ministra da Justiça
  • Intervenção
  • MOISÉS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MIGUEL ARROBAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • CLÁUDIA BENTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • BEBIANA CUNHA
  • Deputada
  • Intervenção
  • TELMA GUERREIRO
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • EDITE ESTRELA
  • Vice-Presidente
  • Encerramento da sessão