I SÉRIE — NÚMERO 19

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A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Ora, o Governo escolheu apresentar este diploma numa altura em que não existe tempo para fazer o debate na especialidade. Com toda a franqueza, é impossível, por maior

que seja a boa-vontade e a capacidade de trabalho. Nem que dediquemos todas as horas das próximas

semanas, parece-me impossível fazer isto em condições mínimas de segurança, para não estarmos a

viabilizar com o voto uma coisa que depois na prática não vai funcionar ou vai ter efeitos perversos que nós

não conseguimos prever porque não ouvimos ninguém.

Os únicos pareceres que aqui estão são os da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e

da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), que, com todo o respeito, são muito respeitáveis, na sua

opinião, mas não são propriamente as entidades mais avalizadas para fazer pareceres sobre recuperação de

empresas.

Portanto, na generalidade, concordando com os objetivos, abster-nos-emos, mas não vejo como é que

vamos poder fechar este processo.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carvalho, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Hugo Carvalho (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr. Secretário de Estado: Acho que estamos todos unidos no desígnio que queremos para este debate e com esta

transposição. O tema desta transposição não é tratado de forma simples, do lado certo ou do lado errado, e

também não é tratado de forma desligada do que é a natureza jurídica das questões económicas e do apoio

direto à economia. E é neste domínio que gostaria, em primeiro lugar, de enquadrar o tema.

Todos nós queremos uma economia forte, capaz de criar emprego, robusta e, com isso, criar riqueza.

Todos nós queremos cavalgar sobre um caminho que seja capaz de dar mais formas de capitalizar e mais

respostas ao nosso tecido empresarial, às nossas micro, pequenas e médias empresas. Ora, se o queremos

fazer, devemos ser capazes de perceber o caminho que aqui nos trouxe e as especificidades próprias que

aqui nos trouxeram.

Sabemos bem que este período de pandemia já nos levou a legislar temas que são conexos com a

transposição que hoje estamos a debater. Sabemos que hoje estamos a legislar na ressaca de um Plano de

Recuperação e Resiliência que estrutura eixos de intervenção e de modernização da nossa atividade, do

nosso sistema, para robustecer esta resposta. Sabemos bem que este normativo que agora queremos

transpor para o regime jurídico nacional também é capaz de incorporar estes diversos domínios.

Não há muito tempo, aqui, nesta Câmara, fizemos algum trabalho sobre a justiça económica e sobre o

ambiente de negócios. Foi aqui que debatemos apoios na era da pandemia que vivemos, criando medidas

específicas, e refiro-me, nomeadamente, à Lei n.º 75/2020, onde está demonstrada essa capacidade de que é

exemplo a criação de processos extraordinários para a revitalização das nossas empresas.

Hoje estamos aqui a discutir instrumentos que trazem mais celeridade, que tornam o Estado mais ágil e

mais célere e que têm mesmo a capacidade de dar respostas em momentos mais apertados.

Fizemo-lo com atividade, com apoios económicos, mas queremos também aproveitar este período para

robustecer a nossa justiça económica. Queremos fazê-lo caminhando em conjunto e penso que são muitos os

pontos que nos unem nesta Câmara.

Gostaria ainda de abordar um tema específico que aqui foi falado: a questão dos trabalhadores. Não

podemos em momento algum achar que esta é uma discussão a preto e a branco. É muito mais do que isto.

Esta é uma discussão em que tem de ficar claro que dar mais instrumentos para que as nossas empresas

sobrevivam em momentos difíceis, dar mais oportunidades para que elas mais rapidamente possam renovar a

sua atividade é também defender os trabalhadores e criar mais emprego.

A forma de criar mais emprego e defender os trabalhadores é também apoiar as empresas nos momentos

mais difíceis, mais apertados, para que elas possam honrar os seus compromissos entre devedores e

credores e, com este diploma, salvaguardando mais aquilo que são os interesses dos trabalhadores.

Deixem-me que diga que, se é positivo que neste importante processo possamos criar categorias de

credores, também é importante que os trabalhadores estejam fora desse mesmo pacote, como aqui sucede.