Debates Parlamentares - Diário 019, p. 35 (2021-11-04)

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5 DE NOVEMBRO DE 2021

acordo entre a União Europeia e a Islândia e Noruega, por um lado, e o Reino Unido, por outro, em virtude do

Brexit — possam ser aplicados. É tão simples quanto isso, não nos parece que haja qualquer problema

jurídico ou político em relação a isso e, portanto, votaremos a favor.

Não farei mais nenhuma consideração.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, eu estava à procura, como é natural, de uma intervenção diferente da do Sr. Deputado José Manuel Pureza, mas confesso que não consegui grande coisa.

Risos.

Com o devido respeito por uma intervenção mais densa e sustentada, como fez a Sr.ª Deputada Catarina

Rocha Ferreira, a quem cumprimento, também não encontramos nada de especialmente problemático ou

complicado nesta matéria. De resto, enfim, compreendo e até sou solidário com o que disse o Sr. Deputado

Nelson Silva do PAN relativamente a Hong Kong, mas não fazendo já Hong Kong parte do Reino Unido, e

sendo, o acordo com o Reino Unido e com a Noruega, esse não é o assunto central deste tema, ainda que,

obviamente, nos possamos preocupar com isso.

Em relação ao que está em causa, a Sr.ª Ministra explicou. Estamos a falar de matéria de prova, de

apreensão, de tudo aquilo que tem que ver com o próprio regime de extradição e decorre de acordos e

tratados internacionais.

Procurando, no papel de oposição, encontrar uma reserva ou uma questão para lhe colocar relativamente a

esta matéria, é só o facto de ela, pelo menos tanto quanto sei e nos chegou, não vir acompanhada dos

pareceres normais e respetivos das principais instituições, designadamente das principais entidades e

operadores, deste ponto de vista, em matéria criminal e judicial. Esse pode ser um dos defeitos apontados. O

Governo apontou a urgência em função de não ficar pendurada, inclusivamente, pela dissolução da

Assembleia da República, uma matéria que é de acordo internacional e que tem que ver com o combate ao

crime. Obviamente, não será o CDS a travá-la, sem, no entanto, deixar aqui esta pergunta, que é evidente.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Já todos percebemos que esta é uma matéria pacífica e o tempo de que dispomos para falar

de uma matéria pacífica tem sempre a vantagem de nos permitir falar de outras coisas. Mas, como há pouco

diziam os Srs. Deputados José Manuel Pureza e Telmo Correia, não nos parece que isso tenha grande

justificação. Portanto, o que dizemos é que nos parece evidente a importância desta proposta de lei. De facto,

faz sentido que os mecanismos de cooperação judiciária estabelecidos entre os países da União Europeia,

independentemente de discordâncias que possamos ter relativamente ao conteúdo concreto de alguns dos

mecanismos de cooperação judiciária estabelecidos, eles estão em vigor, e faz sentido, do nosso ponto de

vista, que relativamente a países que nos são próximos mas que não são membros da União Europeia, como

é o caso da Islândia, Noruega e agora do Reino Unido, se possam estabelecer mecanismos de cooperação

judiciária que sejam também eficazes e haja alguma uniformidade de regimes relativamente ao que vigora

entre os Estados-Membros da União Europeia.

5 DE NOVEMBRO DE 2021 35 acordo entre a União Europeia e a Islândia e Noruega, por um lado, e o Reino Unido, por outro, em virtude do Brexit — possam ser aplicados. É tão simples quanto isso, não nos parece que haja qualquer problema jurídico ou político em relação a isso e, portanto, votaremos a favor. Não farei mais nenhuma consideração. Aplausos do BE. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, eu estava à procura, como é natural, de uma intervenção diferente da do Sr. Deputado José Manuel Pureza, mas confesso que não consegui grande coisa. Risos. Com o devido respeito por uma intervenção mais densa e sustentada, como fez a Sr.ª Deputada Catarina Rocha Ferreira, a quem cumprimento, também não encontramos nada de especialmente problemático ou complicado nesta matéria. De resto, enfim, compreendo e até sou solidário com o que disse o Sr. Deputado Nelson Silva do PAN relativamente a Hong Kong, mas não fazendo já Hong Kong parte do Reino Unido, e sendo, o acordo com o Reino Unido e com a Noruega, esse não é o assunto central deste tema, ainda que, obviamente, nos possamos preocupar com isso. Em relação ao que está em causa, a Sr.ª Ministra explicou. Estamos a falar de matéria de prova, de apreensão, de tudo aquilo que tem que ver com o próprio regime de extradição e decorre de acordos e tratados internacionais. Procurando, no papel de oposição, encontrar uma reserva ou uma questão para lhe colocar relativamente a esta matéria, é só o facto de ela, pelo menos tanto quanto sei e nos chegou, não vir acompanhada dos pareceres normais e respetivos das principais instituições, designadamente das principais entidades e operadores, deste ponto de vista, em matéria criminal e judicial. Esse pode ser um dos defeitos apontados. O Governo apontou a urgência em função de não ficar pendurada, inclusivamente, pela dissolução da Assembleia da República, uma matéria que é de acordo internacional e que tem que ver com o combate ao crime. Obviamente, não será o CDS a travá-la, sem, no entanto, deixar aqui esta pergunta, que é evidente. Aplausos do CDS-PP. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Já todos percebemos que esta é uma matéria pacífica e o tempo de que dispomos para falar de uma matéria pacífica tem sempre a vantagem de nos permitir falar de outras coisas. Mas, como há pouco diziam os Srs. Deputados José Manuel Pureza e Telmo Correia, não nos parece que isso tenha grande justificação. Portanto, o que dizemos é que nos parece evidente a importância desta proposta de lei. De facto, faz sentido que os mecanismos de cooperação judiciária estabelecidos entre os países da União Europeia, independentemente de discordâncias que possamos ter relativamente ao conteúdo concreto de alguns dos mecanismos de cooperação judiciária estabelecidos, eles estão em vigor, e faz sentido, do nosso ponto de vista, que relativamente a países que nos são próximos mas que não são membros da União Europeia, como é o caso da Islândia, Noruega e agora do Reino Unido, se possam estabelecer mecanismos de cooperação judiciária que sejam também eficazes e haja alguma uniformidade de regimes relativamente ao que vigora entre os Estados-Membros da União Europeia.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Defesa da honra

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

Francisca Van Dunem
Ministra da Justiça
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

Francisca Van Dunem
Ministra da Justiça
Intervenção

Francisca Van Dunem
Ministra da Justiça
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

CATARINA ROCHA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

CATARINA ROCHA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

Francisca Van Dunem
Ministra da Justiça
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MIGUEL ARROBAS
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA BENTO
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

TELMA GUERREIRO
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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