I SÉRIE — NÚMERO 19

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peticionárias que se dirigem à Assembleia da República e que nesta petição solicitam que sejam exploradas

todas as possibilidades para disponibilizar em Portugal a inovação terapêutica para o combate à esclerose

lateral amiotrófica.

Como, aliás, está exposto na petição que estamos a debater, esta é uma doença que em Portugal afeta

cerca de 800 pessoas, uma doença altamente incapacitante, que impõe uma muito reduzida esperança média

de vida a partir do momento em que se manifesta. E o ponto central do projeto que o Bloco de Esquerda

apresenta para debate conjunto com esta petição é mesmo o de garantir que pode ser disponibilizada,

rapidamente, a inovação terapêutica em Portugal.

Este não é um projeto para nos substituirmos nem aos ensaios clínicos que decorrem e às suas fases, nem

às avaliações técnicas e científicas, seja da Agência Europeia de Medicamentos, seja do Infarmed (Autoridade

Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde). Este projeto é para garantir que, depois de dados estes

passos — ensaios clínicos, resultados consistentes e validados, avaliação por parte da Agência Europeia de

Medicamentos e da agência portuguesa do medicamento —, a inovação, se for essa a avaliação e a decisão,

é efetivamente disponibilizada.

Porque é que apresentamos este projeto? Porque em Portugal há, comparativamente com vários países da

Europa e com a média europeia, uma demora significativa na introdução de inovação terapêutica. Não é o

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda que o afirma, é, por exemplo, o Relatório da Primavera do

Observatório Português dos Sistemas de Saúde, que dizia, e cito: «A velocidade de introdução de inovação

terapêutica é muito assimétrica na União Europeia, e, em Portugal, o tempo para acesso pelos doentes é seis

vezes mais longo do que o melhor resultado europeu no período de 2014-2016» — que é o que estava

disponível na altura.

Porque é que isto acontece? Diz o mesmo relatório, do mesmo observatório, que dever-se-á a duas

situações. Primeiro, a uma interferência do quadro de decisão orçamental imediato, ou seja, para gerar

poupanças ou para não criar despesa com inovação terapêutica. Portanto, nada tem que ver com a avaliação

técnico-científica, tem que ver com uma decisão política orçamental de não introduzir inovação terapêutica

para não criar mais despesa para o Serviço Nacional de Saúde e isso é, obviamente, censurável.

A segunda razão apresentada pelo mesmo relatório é um insuficiente exercício de antecipação e previsão

dos ciclos de inovação em áreas críticas do sistema de saúde.

Efetivamente, esta falta de planeamento não faz muito sentido, porque é fácil saber, por exemplo, quais

são os medicamentos e terapêuticas que estão neste momento a ser avaliadas, que estão nas várias fases de

ensaio clínico; é fácil saber quais estão a ser avaliadas, por exemplo, pela Agência Europeia de

Medicamentos, e prever, mais ou menos, a que altura elas podem vir a ter uma decisão positiva ou negativa e,

por isso, é possível também prever, em Portugal, essa introdução de inovação terapêutica, coisa que o mesmo

Relatório da Primavera do Observatório Português dos Sistemas de Saúde diz que em Portugal não acontece.

Portanto, para ir ao encontro da solicitação dos peticionários, ou seja, que possa ser disponibilizada

inovação terapêutica, neste caso em concreto para o combate à esclerose lateral amiotrófica, o que é preciso

garantir é que existam, além dos dispositivos de análise e avaliação técnico-científica, os dispositivos políticos

e orçamentais, para que estes não sejam barreira à introdução da inovação terapêutica.

Sintetizando: é isso que o Bloco de Esquerda propõe neste projeto de resolução, ou seja, que não haja

barreiras orçamentais orientadas politicamente e que, portanto, seja feito um planeamento do ciclo de

introdução de inovação terapêutica para a esclerose lateral amiotrófica, obviamente, mas para outras doenças

que têm também, neste momento, terapêuticas em avaliação e investigação.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Arrobas, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. Miguel Arrobas (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS-PP começa por saudar e cumprimentar os mais de 5000 peticionários desta petição que hoje aqui temos, para

a disponibilização de um novo tratamento para os doentes portugueses de esclerose lateral amiotrófica.

Saudamos, ainda, a atitude cívica que tiveram, ao trazer esta matéria para discussão.