I SÉRIE — NÚMERO 19
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Não temos nenhuma objeção quanto a isso e não temos, portanto, dificuldade em votar favoravelmente
esta proposta de lei.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Oneto, do Grupo Parlamentar do PS.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.ª Presidente, estava quase a prescindir do uso da palavra porque, de facto, a exposição da Sr.ª Ministra da Justiça foi tão clara e precisa
que não necessitaria de mais explicações e subscrevo o que aqui foi dito pelos Srs. Deputados José Manuel
Pureza e Telmo Correia, que, de facto, pouco há a acrescentar relativamente à necessidade desta proposta de
lei em matéria de cooperação judiciária internacional.
Porém, pedi a palavra porque não posso deixar de dizer à Sr.ª Deputada Catarina Rocha Ferreira que deve
andar distraída quanto ao que se passa lá fora, no mundo real. É que o que a Polícia Judiciária e as nossas
polícias têm investigado, apesar do que diz ser o subinvestimento, tem sido muito mais do que foi no vosso
tempo. E se verificar e ler as notícias dos jornais verá o que as nossas polícias andam a fazer, porque os
bandidos também por cá andam e também são extraditados. Era bom que começasse também a ver o que as
nossas polícias fazem de bom, em vez de estar sempre a apontar o dedo.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para usar dos 10 segundos de que dispõe, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nelson Silva, do Grupo Parlamentar do PAN.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Nelson Silva (PAN): — Sr.ª Presidente, gostaria apenas de esclarecer os Srs. Deputados aqui presentes acerca de duas coisas. Em primeiro lugar, estamos a falar de um projeto de acordos de extradição
e, por isso mesmo, o tema do acordo de extradição em vigor entre Portugal e Hong Kong, a que me referi, tem
toda a pertinência neste debate.
Em segundo lugar, entendo que cada vez que se traz à baila o tema do regime antidemocrático e opressivo
da República Popular da China isso possa, de alguma maneira, instigar alguns sentimentos mais agrestes
nesta Casa, mas não é por causa disso que o PAN vai limitar a sua intervenção política no que é, no nosso
entendimento, uma matéria conexa a este debate.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para o mesmo efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Rocha Ferreira, do Grupo Parlamentar do PSD.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Oneto, lamento muito que tenha apenas usado 1 minuto da sua intervenção e olhando só para o passado. Estamos aqui para olhar para
o futuro. Queremos é que a investigação criminal funcione melhor, que haja mais meios para que as coisas
melhorem, não é estar aqui a falar de coisas do passado.
Aplausos do PSD.
E recomendo-lhe que oiça a intervenção da Sr.ª Procuradora-Geral da República, porque explica-lhe isso
muito bem.
Aplausos do PSD.