5 DE NOVEMBRO DE 2021

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Portanto, são passos que podemos aqui assinalar como positivos e que podemos trabalhar, ainda que de

forma mais apertada do que aconteceria em condições normais. Mas, em conjunto e com um esforço

suplementar, conseguiremos ultrapassar estas adversidades, porque, neste momento específico, fruto da

condição económica que a situação de pandemia criou, muitas empresas exigem de nós uma resposta à

altura. E nós cá estaremos para honrar os nossos compromissos.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — A Mesa não dispõe de mais inscrições, pelo que vamos passar ao encerramento.

Presumo que a Sr.ª Ministra da Justiça queira usar da palavra durante os 2 minutos a que tem direito.

Faça favor, Sr.ª Ministra. Tem a palavra.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr.ª Presidente, agradeço às Sr.as e Srs. Deputados que participaram neste debate.

Queria dizer duas ou três coisas, referindo-me basicamente ao timing, aos antecedentes remotos, aos

antecedentes mais próximos e depois, obviamente, à nossa disponibilidade.

Desde logo, queria asseverar aos Srs. Deputados que o Governo não trouxe este instrumento neste

momento por razões que se prendem com a conjuntura. Como calcularão, trazer este diploma ao Parlamento

implicou um grande trabalho prévio ao nível do Governo, que obviamente culminou com a aprovação em

Conselho de Ministros. Aconteceu que, por coincidência, o diploma chegou ao Parlamento numa altura muito

próxima do debate orçamental, com as consequências que isso teve.

Quero também dizer-lhes, sobre antecedentes mais remotos, que a Comissão, com a consciência da

complexidade desta diretiva, criou um grupo de trabalho que reuniu uma vez em janeiro de 2020 e não tornou

a reunir. E criou o grupo de trabalho para quê? Justamente para criar regras uniformes de transposição para

todos os países. Isso nunca chegou a acontecer.

Em qualquer caso, o Governo foi trabalhando neste diploma e, como os Srs. Deputados sabem, houve um

momento em que a pandemia nos forçou a adotar medidas extraordinárias. Foram adotadas essas medidas

extraordinárias em matéria económica, nomeadamente o PEVE, de que já se falou aqui, os rateios

obrigatórios, o layoff simplificado.

Houve toda uma intervenção de emergência e deixámos estas matérias, que são mais estruturantes, para

um documento mais complexivo. É este documento que aqui trazemos. Trazemo-lo com toda a humildade,

com a consciência de que pode não ser exatamente aquilo que seria uma vontade maioritária deste

Parlamento, mas com o convencimento também de que o Parlamento tem consciência de que neste momento

precisamos efetivamente de encontrar ferramentas para enfrentar a crise que vem aí a seguir, quando forem

levantadas as moratórias e quando a economia começar a funcionar com o ritmo a que funcionava em 2019.

Portanto, nessa perspetiva, aquilo que venho dizer aos Srs. Deputados é que o Governo está inteiramente

disponível para, na especialidade, trabalhar em quaisquer condições, no sentido de encontrarmos aqui um

ponto de entendimento que nos permita avançar nesta matéria.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Vamos passar ao ponto 4 da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 117/XIV/3.ª (GOV) — Assegura, em matéria de

extradição e de congelamento, apreensão e perda de bens, o cumprimento dos Acordos entre a União

Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do

Norte.

Para uma intervenção, tem de novo a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem.

Faça favor, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No dia 31 de janeiro de 2020, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte deixou de fazer parte da União Europeia.