I SÉRIE — NÚMERO 19

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Há bem pouco tempo, o Banco Mundial, a Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comércio

Internacional, as propostas de recomendação da União Europeia deram um alerta no sentido de ser criado um

processo único que ajude as micro, as pequenas e as médias empresas.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Mais uma vez, o Governo não fez isso e não ouviu ninguém para fazer esta proposta de lei. Não ouviu, por exemplo, a Sr.ª Juíza Conselheira, a Prof. Catarina Serra, que ainda há

dias, no Funchal, deu nota de todos estes problemas. Não ouviu absolutamente ninguém!

Sr.ª Ministra, quanto ao perdão das dívidas, o Governo também não esteve bem, porque faz uma redução

de 5 anos para 30 meses e esquece que os relatórios feitos nos processos judiciais são anuais. Até isto acaba

por criar entropias em todo o sistema! Também não esteve bem porque não cumpriu o que a diretiva impõe,

isto é, a consolidação de processos quando há dívidas pessoais e das empresas, nomeadamente quando

falamos de empresários em nome individual. Também não esteve bem quando legisla sobre as maiorias. Sr.ª

Ministra, que maioria é esta de 50,01? Então e 50,001 não é uma maioria? Não vai aprovar um plano quando

tem 50,001?

Risos de Deputados do PSD.

Para quê complicar o que é simples? Todos os portugueses sabem o que é mais de 50%. Para quê

complicar? Gostava que os diversos partidos tivessem isto em consideração para, na especialidade, ser

possível não fazer um grande diploma, porque isso já não é possível, mas, pelo menos, melhorar alguns erros

graves e técnicos que vão prejudicar a vida de toda a gente.

Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo perdeu mais uma oportunidade. Perdeu a oportunidade de

ajudar as empresas e os pequenos empresários, perdeu a oportunidade de olhar para o País e ajudar a

reestruturar as empresas que estão com dificuldades.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Justiça, a presente proposta de lei, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, propõe agilizar o processo de insolvência e de

recuperação de empresas, dando, desta forma, corpo normativo a um conjunto de medidas previstas na

componente «Justiça Económica e Ambiente de Negócios» do Plano de Recuperação e Resiliência. Portanto,

aparentemente, será este o objetivo e de onde vem esta transposição.

De facto, temos um conjunto de alterações que incidem sobre muitos diplomas legais, nomeadamente: o

Estatuto do Administrador Judicial; o Código das Sociedades Comerciais; o Código do Registo Comercial; o

Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas; o Regulamento das Custas Processuais. Isto, só de si,

denota a complexidade da proposta que está em cima da mesa.

Aliás, não podemos deixar de referir que, exatamente por esta complexidade e pelo potencial que tem de

aumentar a dificuldade em relação a documentos e processos que já o são, temos de assinalar negativamente

a pressa com que o Governo e o PS querem terminar o processo de especialidade desta proposta, que não

permite, do nosso ponto de vista, um debate aprofundado que com certeza mereceria e que não teremos

oportunidade de fazer.

Genericamente, as medidas em causa propõem clarificar aspetos processuais e substantivos — já o disse

—, colmatar algumas imprecisões na lei e resolver dissensos na doutrina ou na jurisprudência.

Mas interessa-nos ir à substância política da presente proposta. Ou seja, o Governo assenta esta proposta

no pressuposto de que o Processo Especial de Revitalização é um caso de sucesso e que por isso basta ser

sujeito a ajustes pontuais para acomodar as alterações propostas na diretiva comunitária em causa.