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5 DE NOVEMBRO DE 2021

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sanções a autarcas e não vale a pena fingir que esta não era uma lei com caras e com nomes — todos

sabemos isso —, curiosamente, politicamente orientados.

Gostaria também de dizer aqui uma coisa, uma vez que já falei no espírito da troica. Sr.as e Srs. Deputados,

as dívidas são para se pagar e os compromissos são para se cumprir.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Estes são princípios de qualquer pessoa decente e de bem, não têm nada que ver com a troica.

Ao dizerem «façam-se dívidas, quem vier atrás que pague, não há problema nenhum» estão a enganar as

pessoas!

Querem que se assinem compromissos e que não haja consequências nenhumas para quem não cumpre a

lei, porque o Parlamento, depois, fará uma amnistia à socapa! Com toda a franqueza, nós podemos invocar a

troica para o que quisermos, mas não era preciso invocá-la. Ainda bem que ela já foi há muito, e não foi

graças aos senhores, foi graças e estas bancadas daqui. Ainda bem que a troica já foi há muito!

Aplausosdo CDS-PP e do PSD.

Mas esta questão não tem nada que ver com a troica, tem que ver com bom senso e com aquilo que as

coisas são.

Portanto, se estivermos apenas a falar em substituir o aumento obrigatório de IMI por outras formas de

aumentar a receita ou, até mesmo, de diminuir a receita — já lá irei —, obviamente, teremos abertura para a

discussão, mas para amnistias à socapa não.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Gostaria de entender melhor as propostas do PAN. Primeiro, tecnicamente, pretendem obter a receita diminuindo a despesa. Mas não se pode obter mais receita

diminuindo a despesa, pode é obter-se o mesmo objetivo de equilíbrio. Portanto, julgo que a proposta deve ser

corrigida nesse sentido. Segundo, julgo que a proposta é formulada de uma maneira tão completamente lata

que não deixa praticamente nada de fora. A única coisa que as autarquias costumam fazer que eu vejo lá de

fora, com toda a franqueza, é a manutenção de espaços verdes e de cemitérios e julgo que nem isso o PAN

queria deixar de fora da redução da despesa, porque tal nem sequer seria congruente com o resto do que está

a propor.

Aplausosdo CDS-PP.

OSr. Presidente:— Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já discutimos aqui este tema sobre as alterações ao PAEL e eu queria começar esta intervenção por dirigir-me ao Sr. Deputado Jorge Paulo

Oliveira, porque, desde que se iniciou esta discussão, já tinha tido tempo para estudar e para saber…

Protestosdo PSD.

OSr. João Oliveira (PCP): — Ouçam, ouçam!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … que o PAEL do município de Évora não é responsabilidade da CDU, mas, sim, do PS. Já tinha tido tempo, também, para saber que o processo está arquivado desde 2019.

O Sr. João Oliveira (PCP): — 2019!

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