6 DE NOVEMBRO DE 2021
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transferências de custos para os trabalhadores, desresponsabilização do patronato, horários desregulados
alimentados pelo teletrabalho, combatendo a retirada de direitos e alertando para perigos de isolamento destes
trabalhadores.
O texto aprovado não responde cabalmente às preocupações que sempre assinalámos.
PS, PSD e BE abrem portas à generalização do teletrabalho, ao risco de desaparecimento do posto de
trabalho na empresa, considerando a ausência de limite temporal — nomeadamente nas propostas do PS e do
BE — no exercício do teletrabalho. O PCP propôs um máximo de três anos — estas propostas foram rejeitadas.
PSD, PS e BE entenderam-se na consideração da casa do trabalhador como local de trabalho, com o risco
de confusão das dimensões pessoais, familiares, privadas, com a dimensão profissional.
Este texto não compensa devidamente os trabalhadores por custos acrescidos e não está definido um valor
mínimo — como o PCP propôs e que PS, PSD e CDS rejeitaram. Abre portas à desresponsabilização das
empresas na aquisição de equipamentos, que PS, PSD, BE e CDS calçaram.
O PCP defende que o trabalhador deve indicar à empresa todos os instrumentos de que precisa, incluindo
de economato, e a empresa deve, sim, adquirir, instalar e assegurar a sua manutenção.
Vozes do PCP: — Exatamente!
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Não combate, efetivamente, o isolamento dos trabalhadores; prevê uma presença na empresa de dois em dois meses. O PCP propôs uma vez por semana — PS, PSD e CDS rejeitaram.
E, embora contemplando o direito a prestações complementares e acessórias, não especifica o subsídio de
refeição. O PCP propôs esta referência concreta, até para eliminar qualquer risco de os patrões não o pagarem
— PS, PSD e CDS rejeitaram.
Acompanhamos propostas no âmbito da igualdade de direitos, da garantia de privacidade e de segurança e
saúde no trabalho, mas a ausência de respostas a outras preocupações que sempre manifestámos conduz-nos
ao voto contra.
Teletrabalho continua a ser trabalho. Acompanhamento a filho, assistência à família, assistência na doença,
vida pessoal e familiar são direitos fundamentais que não podem ser amputados nem atropelados pelo
teletrabalho, e esse risco existe.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Estou mesmo a terminar, Sr.ª Presidente. O PCP não alimenta ilusões em relação ao teletrabalho nem o entende como uma panaceia para todos os
males. Interviemos com propostas concretas que defendessem os trabalhadores nesta situação e
continuaremos a intervir pela elevação das condições de vida de todos os trabalhadores.
Aplausos do PCP e do PEV.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, para uma declaração de voto, a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes.
A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, a pandemia colocou em evidência a necessidade de legislar. E foi nesse sentido que o Partido Socialista se
apresentou neste Plenário com uma lei extravagante, para regular o regime do teletrabalho.
Vozes do PS: — Muito bem.
A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Mas como não ficamos fechados sobre os nossos dogmas e sabemos ouvir, considerámos que era bom evoluir para a inclusão de alterações no Código do Trabalho, coisa
que, aliás, fizemos, com afinco e com determinação.
Em segundo lugar, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao
contrário de outros grupos parlamentares, não apresentou um diploma a esta Casa sem que antes tivesse