18 DE NOVEMBRO DE 2021

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Mas mais: a Constituição também refere expressamente que todos os portugueses têm direito, para si e para

a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto, que preserve a

intimidade pessoal e a privacidade familiar, como, de resto, já foi hoje referido.

Se essa é uma responsabilidade do Estado em circunstâncias normais, mais relevância assume em períodos

como aqueles que hoje, infelizmente, ainda vivemos.

De facto, a pandemia continua a provocar efeitos a todos os níveis e em todas as dimensões das nossas

vidas. Sem surpresas, veio provocar um conjunto de problemas às micro, pequenas e médias empresas do

nosso País, com toda a importância que essas empresas representam para a nossa economia também a nível

de postos de trabalho, mas foi igualmente sem surpresas que a pandemia veio provocar um conjunto de graves

problemas a milhares e milhares de famílias também em termos de habitação.

A verdade é que um universo muito alargado de pessoas ficou sem trabalho e outras tantas viram os seus

rendimentos substancialmente reduzidos, sobretudo as pessoas que, contra a sua vontade mas por exigências

ou imperativos do interesse coletivo, ficaram em layoff e, portanto, com perdas acentuadas nos seus

rendimentos e orçamentos familiares.

Nesta circunstância, milhares e milhares de famílias ficaram objetivamente sem possibilidade de dar resposta

aos compromissos que assumiram também a nível da habitação, porque o magro orçamento familiar não lhes

permite fazer face ao conjunto de despesas para manter aquilo que é essencial à vida.

Interessa também recordar que o problema não foi criado pela pandemia. O problema vem de trás e muito

de trás. O que a pandemia veio fazer foi ampliar a dimensão do problema, porque o problema já existia e há

muito, tendo conhecido, aliás, um impulso substancial com a Lei n.º 31/2012, uma lei do Governo PSD/CDS-PP,

portanto, do Governo de Passos Coelho e de Paulo Portas, que, aliás, ficaria para a história — e com toda a

propriedade, diga-se de passagem — como a «lei dos despejos».

Na verdade, o tal Novo Regime do Arrendamento Urbano veio introduzir vários elementos que, como se

previa, potenciaram, e continuam a potenciar, um conjunto de injustiças e arbitrariedades a nível do

arrendamento, injustiças essas que é imperioso corrigir.

É necessário corrigi-las porque, apesar das alterações pontuais que foram promovidas nos últimos anos,

designadamente na anterior Legislatura, que, de certa forma, vieram minimizar os efeitos mais negativos da tal

«lei dos despejos», ainda assim, permanecem, nesse regime, elementos de grosseira discricionariedade, como

é o caso do Balcão do Arrendamento.

Portanto, em jeito de conclusão, acompanhamos a proposta que está em discussão. Acompanhamo-la não

só porque também consideramos absolutamente imperioso estabelecer o alargamento do regime extraordinário

de proteção dos arrendatários, através da prorrogação do prazo de vigência da Lei n.º 1-A/2020, como, de resto,

se prevê na proposta que o PCP hoje apresenta para discussão, mas também porque nos parece justo que se

proceda ao alargamento do regime excecional para situações de mora no pagamento da renda devida nos

termos de contratos de arrendamento urbano, seja habitacional, seja não habitacional.

O mesmo se diga relativamente às propostas de alteração que o PCP apresenta na sua iniciativa legislativa

quanto às normas que continuam impiedosamente a potenciar problemas às pessoas e que exigem resposta

imediata, nomeadamente o prazo de transição do contrato, a proteção do arrendatário com idade igual ou

superior a 65 anos ou com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60%.

Por fim, mas não menos importante, é necessário colocar de fora do alcance da aplicação do Novo Regime

do Arrendamento Urbano os contratos de arrendamento anteriores à entrada em vigor da Lei n.º 6/2006.

Para terminar, gostaria de dizer que para o Partido Ecologista «Os Verdes» as propostas, ou medidas, hoje

em discussão têm muita importância não só para milhares e milhares de famílias, mas também para muitas

micro e pequenas empresas. São propostas, ou medidas, mais do que justas, que procuram sacudir a ameaça

com que milhares e milhares de famílias se confrontam, face à possibilidade de ficarem sem habitação.

Aplausos de Deputados do PCP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Begonha, do PS.