18 DE NOVEMBRO DE 2021

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Não privatizámos, não desregulámos, não liberalizámos. É assim que estamos a fazer uma grande reforma

na habitação, com investimento público e justiça social, num País que investiu nas causas certas, como a de

garantir que todos têm casa, sem, por isso, deixar de crescer economicamente.

O que não fazemos, mesmo sem liberalizar, sem desregular, sem desproteger, é ignorar o equilíbrio entre as

partes, senhorios e inquilinos, ao qual permanecemos sensíveis, ou ignorar a importância da estabilidade nas

relações de arrendamento, que o projeto do PCP também não valoriza.

Mas existem alterações que serão necessárias num futuro muito próximo, que ficaram mesmo em causa com

o chumbo do Orçamento e que o PS assume aqui a responsabilidade de resolver.

Sr.as e Srs. Deputados, é preciso que fique claro neste debate que o PS concorda que, 10 anos depois da

famosa «lei Cristas», é necessário encontrar uma solução equilibrada para todas as partes, que garanta, muito

em particular, que nenhum arrendatário fique numa situação de vulnerabilidade com a transição para o Novo

Regime do Arrendamento Urbano. É preciso que fique claro neste debate que o PS não permitirá ou viabilizará,

hoje ou no futuro, uma solução que repita o cenário nefasto de despejos, de atualização desmedida de rendas,

deixando para trás milhares de pessoas desprotegidas, como aconteceu no passado, sem proteção social ou

jurídica.

Aplausos do PS.

Como bem sabem o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda, o Governo inscreveu no

Orçamento do Estado que foi chumbado uma norma-travão que suspendia os prazos no ano de 2020 e

prorrogava o período transitório,…

Protestos da Deputada do BE Maria Manuel Rola.

… tendo em vista trabalhar, ao longo do próximo ano, numa solução definitiva e coerente.

O PCP que critica uma solução temporária de protelar um regime transitório para resolver um problema às

pessoas é o mesmo partido que propõe, hoje, alargar este período, não um ano, como propúnhamos, mas por

mais cinco anos, sem resolução.

Mas podem ficar descansados os portugueses e todos os arrendatários cujo regime cessa apenas em

novembro de 2022 e não em janeiro de 2022, como hoje também já se ouviu, porque haverá tempo de corrigir

o problema que não foi o PS que criou.

Não serão vítimas do chumbo deste Orçamento também os arrendatários que esperavam uma solução sobre

esta matéria no Orçamento, porque, por proposta do Grupo Parlamentar do PS, esteja em funções que governo

estiver, apresentaremos novamente a suspensão do prazo de transição ou uma solução definitiva, conhecendo

os dados do Censos que nos permitirão ter uma política pública de resposta séria para todos aqueles que, por

carência económica, precisam dessa medida.

Seremos nós a perguntar aos restantes partidos na Assembleia se acompanham o PS ou de que lado estão.

O que não podemos é acompanhar hesitações, recuos ou remendos de última hora a uma política que tem de

ser de resposta estruturante para o País. Essa resposta foi dada no Programa do XXII Governo da República e

as opções fundamentais do PS para responder aos desafios da habitação estavam presentes no Orçamento do

Estado para 2022, que o PS aprovou.

Termino, Sr. Presidente, dizendo que o PS prossegue com a mesma determinação e convicção que tinha

antes: a de que o investimento público do País e a reforma na habitação devem gerar o mesmo consenso social

sobre a sua importância que a escola pública ou o Serviço Nacional de Saúde (SNS) têm na sociedade

portuguesa e que os portugueses sabem que com o Partido Socialista há uma garantia de que não serão

desvalorizados, desmantelados ou privatizados. Assim trabalharemos até ao último dia, até à dissolução da

Assembleia da República, e no futuro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada, a Mesa regista a inscrição para dois pedidos de esclarecimento, um do PCP e outro do PSD.