I SÉRIE — NÚMERO 24

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Protestos do PCP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, sob pena de ouvirmos interminavelmente o Sr. Deputado André Ventura,…

Risos gerais.

O Sr. André Ventura (CH): — Imaginem o que seria!…

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — … pedia-vos silêncio para o ouvirmos. Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Sei que ninguém me quer ouvir interminavelmente, por isso vou finalizar dizendo isto: este projeto esquece os senhorios, mata o mercado de habitação. É um projeto com uma visão

unilateral do mercado, que o PCP quer apenas utilizar em termos eleitorais, um projeto que não consegue olhar

para os senhorios como pequenas e microempresas, como alguns deles são, algumas delas com as poupanças

de uma vida toda, e trata-os a todos como uma espécie de bandidos locatários, que quer tratar por igual e da

mesma forma.

Por isso, este projeto vale do ponto de vista jurídico, mas não vale do ponto de vista político e é dever desta

Assembleia bloqueá-lo.

Mesmo para terminar, Sr. Presidente, queria dizer que este projeto, a ser aprovado, mataria o mercado. Mas

o PCP sabe bem que este projeto nunca será aprovado, quer é levar alguma coisa para a campanha eleitoral

alguma coisa, aquilo que não exigiu ao PS durante seis anos, e isso é enganar os portugueses.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Vá tentar encontrar a vereadora de Moura!

O Sr. André Ventura (CH): — No dia 30 de janeiro falamos!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Se encontrar a vereadora de Moura mande-lhe cumprimentos meus!

O Sr. André Ventura (CH): — Falamos a 30 de janeiro!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Se levar outra vez «tautau»…

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Garantir estabilidade no arrendamento habitacional é parte integrante do direito à habitação. No entanto e apesar de terem sido feitas algumas

alterações positivas no Novo Regime do Arrendamento Urbano, este continua a ser profundamente negativo

para os inquilinos e não garante estabilidade e segurança no arrendamento.

A incerteza, a ansiedade, o medo de perder a habitação, o medo de poder ser alvo de um processo de

despejo e de ter de sair da sua casa, tudo isto está presente em muitas famílias, em particular nos idosos, nas

pessoas com incapacidade igual ou superior a 60% e nas famílias com baixos rendimentos.

Falo de casais de idosos, de idosos que vivem sozinhos, de pessoas que viveram toda uma vida na casa em

que criaram os filhos e onde agora ajudam a criar os netos, de pessoas que criaram uma relação de proximidade

com a vizinhança, que são parte integrante de uma comunidade e têm um sentimento de pertença ao lugar.

Depois de uma vida de trabalho, é uma violência poderem vir a ser confrontados com a perda da habitação onde

sempre residiram, sem terem para onde ir, desenraizados do meio em que sempre residiram e quando as baixas

reformas não permitem suportar os elevados custos com a habitação.

São pessoas com elevada incapacidade, com deficiência, que não conseguem encontrar um emprego ou

que, pela sua condição, já não podem trabalhar, pessoas que têm baixos rendimentos. Como se não lhes