I SÉRIE — NÚMERO 24

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Escolheu este Parlamento, anunciada que estava a dissolução, e até com data marcada, continuar o processo legislativo como

se estivéssemos em funcionamento normal, como se não se soubesse que iria haver essa dissolução e,

inclusive, como se não se soubesse que tinha havido um chumbo do Orçamento do Estado e que, portanto,

havia uma condição muito forte para que se aprovassem medidas com impacto financeiro durante o exercício

de 2022. E, depois, acontecem situações absurdas como a que acabou de acontecer, com o Partido Socialista

a dizer ao PCP que não deveria ter trazido este tema porque numa altura destas não se discute o arrendamento

urbano, o mesmo Partido Socialista que acha que numa altura destas se discute a eutanásia.

Portanto, há temas importantíssimos, como o do arrendamento urbano, que não se podem discutir e outros

temas de somenos importância, como o da eutanásia, que se podem tratar às três pancadas!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mandava a prudência que o Parlamento tivesse sido parco em discussões e aprovações de legislação durante este período. O risco é grande e, do ponto de vista político, a

imagem também não será a melhor.

Estamos, neste caso, a discutir um dos temas que durante mais anos foi discutido nas opções de políticas

públicas em Portugal e que durante mais anos foi tido como sendo uma das reformas necessárias para o

desenvolvimento da nossa economia e para o progresso social da nossa população. Por muito que a esquerda

queira e que dê o nome pessoal de uma ministra à lei, não houve, em 2012, a invenção de uma questão com o

arrendamento urbano por parte de uma ministra que se lembrou de alterar a legislação sobre isso. Se havia

regime antigo era este, que vinha, aliás, do regime político anterior.

Isto não deixa de ser curioso e acho sempre interessante quando o PCP defende tão acerrimamente aquilo

que foi, provavelmente, do ponto de vista económico, uma das medidas mais graves tomadas durante o regime

anterior, um congelamento de rendas que condicionou, em muito, o desenvolvimento económico e social do

País e que, com base no miserabilismo, fez uma política totalmente errada. Fez uma política de quem não

acredita no progresso social, a qual, obviamente, une quem governava à época ao Partido Comunista e ao Bloco

de Esquerda, que hoje em dia representam essa visão anacrónica do desenvolvimento social e daquilo que é

acreditarmos que as pessoas podem subir na vida fruto do seu trabalho e da justa aplicação do rendimento que

possam obter com esse trabalho.

É o que acontece com muitos reformados de hoje, que, com as suas poupanças, foram conseguindo fazer

investimentos imobiliários no sentido de prepararem a sua velhice.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem!

Protestos da Deputada do BE Maria Manuel Rola.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E o que diz o PCP? Diz: «Essas pessoas pouparam ao longo da vida, trabalharam e adquiriram esses imóveis, mas eles agora estão ao serviço do Estado para fazer ação

social».

O PCP também tem esta postura. Se for para contratualizar com privados que tenham vocação para

determinadas funções, seja na saúde ou na educação, os senhores estão contra e dizem que não pode ser,

porque os privados não podem substituir-se aos Estado nessas funções essenciais, mas se forem os reformados

ou os emigrantes a fazerem ação social na política de arrendamento os senhores acham muito bem. Acham que

não é o Estado que tem de o fazer mas, sim, que são os proprietários, reformados, repito, com reformas muitas

vezes baixas, e emigrantes que têm cá a sua poupança, que têm de se substituir ao Estado fazendo essa política

social.

Não é essa a visão que temos, não foi essa a visão — e bem! — da alteração legislativa em 2012, que, aliás,

tendo sido concretizada num Governo PSD/CDS, não foi mais do que aquilo que já havia sido anunciado por

um ministro da Administração Interna de um Governo do Partido Socialista, que por acaso se chamava António

Costa, e daquilo que o Partido Socialista incluiu como compromisso no Memorando da troica que negociou.

Portanto, convém ter noção de que esta reforma era necessária para o País; tinha consciência disso quem a