I SÉRIE — NÚMERO 24

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Perante a nova proposta do PCP, à 25.ª hora — porque esta proposta apareceu à 25.ª hora também —, o

Governo e o Partido Socialista estão ao lado do restabelecimento da confiança, indispensável ao mercado de

arrendamento, ou, uma vez mais, alinham com a esquerda na sua destruição?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Begonha, do PS.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Begonha (PS): — Sr. Presidente, agradeço, naturalmente, os pedidos de esclarecimento que me fizeram.

Sr. Deputado António Filipe, do Partido Comunista Português, o reconhecimento, no qual incluí a maioria

parlamentar de esquerda da qual o Partido Socialista e o Partido Comunista Português fazem parte, não foi um

autoelogio.

Não é autoelogio reconhecer o caminho feito durante os últimos anos, em que é verdade que existe um

investimento sem precedente na habitação em Portugal, e até há bem pouco tempo éramos todos capazes de

fazer esse reconhecimento, que, espero, ainda sejamos capazes de o fazer. Portanto, não fica pelo autoelogio

o reconhecimento — e assim também vou respondendo ao PSD — de que hoje, de facto, em matéria de

habitação pública e das responsabilidades que o Estado assume nesta matéria, estamos indiscutivelmente

melhor. E, de facto, achamos que também deveria ser reconhecida pelo Partido Comunista Português essa

realidade.

Sr. Deputado, em relação às perguntas que me fez sobre deixar as pessoas desprotegidas, não

compreendemos como é que o Partido Comunista Português argumenta com a necessidade de agora voltarmos

atrás nas medidas e regimes extraordinários, um regime que terminou em junho/julho deste ano. Como é que

motivamos esta alteração?

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Neste momento, não estamos perante a possibilidade ou a iminência de confinamento, estamos perto da

imunidade de grupo, num trajeto de recuperação, e certamente não é para deixar isso para o dia a seguir às

eleições ou para o período da campanha eleitoral, de uma forma maquiavélica.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Parece!

A Sr.ª Maria Begonha (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, não vemos o que motiva este recuo para medidas excecionais e temporárias cujo regime já terminou. Certamente que se estivermos novamente perante um

confinamento, perante a necessidade de mais medidas de proteção, o Governo do Partido Socialista e esta

bancada, que sempre souberam responder quando era necessário, assim farão. Não compreendemos como é

que o PCP avalia que seja neste momento e nesta fase necessário o recuo até essas medidas extraordinárias.

De outra forma, mas também dentro da ideia da proteção dos arrendatários e das pessoas, sim, Sr. Deputado,

esta proposta de Orçamento do Estado não tinha todas as respostas políticas e públicas de habitação, para isso

também existem as políticas públicas do Governo e outras respostas. O instrumento Orçamento do Estado não

é o único. Só que neste Orçamento do Estado estava, de facto, com a norma-travão, que os protege e protegia,

a suspensão do regime transitório para o NRAU, que ficava suspenso em 2022.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.