18 DE NOVEMBRO DE 2021

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concretizou, mas tinha também consciência disso quem tinha governado antes e levado o País à situação a que

levou.

Em 2012, do ponto de vista do arrendamento, qual era a situação? Tínhamos um mercado de arrendamento

paralisado, sem oferta de habitação. Tínhamos o edificado devoluto e abandonado nos centros das grandes

cidades…

Protestos da Deputada do BE Maria Manuel Rola.

Os Srs. Deputados podem já não se lembrar, mas é bom lembrar como eram os centros das cidades em

2010, 2011 ou 2012 e ver como são agora. Não há qualquer comparação, do ponto de vista do estado das

habitações e da reabilitação urbana, entre o que existia e o que existe hoje em dia.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Havia, depois, o problema do elevado endividamento das famílias.

Os senhores podem também já não se lembrar, mas nós lembramo-nos muito bem das sucessivas

prorrogações de crédito bonificado à habitação, feitas pelo Partido Socialista, porque, não tendo coragem para

fazer a reforma do arrendamento, tentava ir «à volta», bonificando o crédito, contribuindo para o endividamento

das famílias e, em muitos casos, para créditos malparados e para a crise no setor bancário. Uma crise que, em

muito, teve como base estas bonificações de crédito à habitação que ficcionavam uma realidade de poder de

compra para aquisição, que na prática não existia, por pessoas que deveriam ter acesso ao mercado de

arrendamento, mas que, como não tinham acesso a esse mercado, seguiam por uma via muito mais complexa

que as endividava para toda a vida e onerava o próprio Estado, a via da aquisição de habitação própria.

Por outro lado, havia também uma enorme dificuldade e limitação à mobilidade social e geográfica, bem

como um setor de construção civil que estava, nessa altura, completamente parado. Chamo a atenção de que

convém comparar o que se passava no setor da construção civil no tempo em que o Partido Socialista levou no

País à bancarrota com a realidade desse setor, importantíssimo para a economia nacional, no fim da governação

PSD/CDS, a dinamização que foi introduzida nesse setor e a diferença que isso fez no produto e no nosso

crescimento económico. Por isso, a reforma foi feita no sentido certo e não temos problema algum em assumi-

lo.

Sendo uma reforma de um mercado que esteve parado durante décadas, obviamente que era não só preciso

um período de adaptação como também medidas de consciência social para que o impacto fosse suportável por

aqueles que menos recursos têm. Foi isso que se fez à época e, por isso, o problema só se pôs mais tarde. O

que aconteceu? Depois de uma lei que tinha esses mecanismos de proteção, o Partido Socialista nunca

conseguiu assumir uma de duas posições: ou revogava aquele regime por inteiro e voltava à situação anterior

ou tinha a coragem — nisto tem razão o PCP — de ter mecanismos que, do ponto de vista social, corrigissem

injustiças que existissem na aplicação da lei.

Neste impasse, chegámos ao absurdo de o Partido Socialista dizer que, agora, é preciso esperar pelo

Censos. Quem empurrou com a barriga durante seis anos, não assumindo nem uma coisa nem outra, não

assumindo revogar a lei porque sabe que é necessária e também não assumindo uma necessidade de política

social que não pode ser feita pelos senhorios e que tem de ser feita pelo próprio Estado, merece muito bem,

embora não seja a melhor prática legislativa, o que o PCP lhe faz agora: obrigar a terem de optar. É chato, mas

tem mesmo de ser verdade, porque não vale ao Partido Socialista, ao fim de seis anos, dizer que está à espera

do Censos.

É uma vergonha não perceberem que, numa política pública como esta, tinham de ter assumido

responsabilidade, tinham de ter percebido o que estava em causa, tinham de ter protegido os inquilinos, tinham

de ter compreendido os senhorios e o mercado, para não se confrontarem com a realidade que, neste momento,

existe: o mercado de arrendamento está muito pior agora do que quando os senhores começaram a governar.

Isso deveria ser suficiente para que tivessem feito alguma coisa, mas não o fizeram. Isso ficará com o Partido

Socialista, com a sua responsabilidade, pois não há eleições nem promessas eleitorais que valham a esta

irresponsabilidade.