18 DE NOVEMBRO DE 2021

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Estes são problemas transversais a toda a sociedade, não são problemas de inquilinos ou de senhorios, Srs.

Deputados, são problemas da sociedade. Senhorios estes que, tantas vezes — e cumpre não esquecer —,

tantas vezes, são pessoas singulares que sobrevivem e sustentam as suas famílias com os parcos valores das

rendas que auferem.

Mas, para o PCP, que hoje nos traz um diploma para apreciação, não é assim e não tem sido assim.

Recorrendo a expressões sensacionalistas, para o PCP os senhorios são, desculpem-me a expressão, «os

bichos-papões» que arrasam a vida dos arrendatários.

E isto é tudo menos verdade.

As suas argumentações, Srs. Deputados, são falaciosas, como facilmente se demonstra.

O PCP, por exemplo, refere que, relativamente aos contratos celebrados antes de 1990, existe a perspetiva

da expulsão das famílias para fora dos seus bairros.

Mas porquê? Expulsão, Srs. Deputados?!

Os contratos celebrados antes de 1990 gozam de um regime excecional e transitório que protege os

arrendatários, nomeadamente os que têm 65 anos ou mais ou um grau de incapacidade igual ou superior a 60%.

Nestes casos, Srs. Deputados, o regime do contrato só se torna mais flexível com o acordo do arrendatário.

Permitam-me, Srs. Deputados, mas vou repetir: nestes casos, o regime do contrato de arrendamento só se torna

mais flexível com o acordo do arrendatário.

Além disso, este regime transitório já existe desde 2012, como aqui já foi dito, ou seja, existe há quase 10

anos. Um regime que, neste tempo todo, sofreu algumas alterações, que foram sempre num sentido: o de

reforçar a proteção dos inquilinos.

Onde está o perigo de expulsão das famílias, Srs. Deputados?!

Não existiu em 2012 e não existe hoje, estando nós perante um regime perfeitamente estabilizado a este

nível, segundo o qual todos os arrendatários com 65 anos ou mais e os arrendatários com grau de incapacidade

igual ou superior a 60% estão protegidos, e sabem que estão protegidos.

Outra nota de sensacionalismo do PCP é o que refere acerca do Balcão Nacional do Arrendamento (BNA),

afirmando que é um grave fator de discricionariedade. Para o PCP, Srs. Deputados, o BNA é um tormento.

Mas creiam, Sr.as e Srs. Deputados, que o tormento é para todos os que a ele recorrem para efetivar um

despejo, para conseguir recuperar os seus imóveis, as suas casas, de todos os arrendatários que não cumprem

com as suas obrigações — e isto também temos de dizer: ou porque o contrato caducou e não entregam as

casas, ou porque deixam de pagar as rendas e lá permanecem abusivamente a habitar, como se as casas

fossem deles.

Este, Srs. Deputados, é que é o verdadeiro tormento!

Cumpre lembrar que a criação do BNA resultou de uma imposição para diminuir as pendências judiciais,

criando-se, assim, um regime procedimental alternativo ao processo judicial e aos tribunais. Não foi criado —

temos de dizer isto, Srs. Deputados! — com uma intenção facilitadora dos despejos. Foi criado por uma

imposição para diminuir pendências judiciais. E quem a ele recorre, ao BNA, bem sabe, Srs. Deputados, que de

facilitador tem pouco ou mesmo nada.

Depois, uma terceira falácia: o PCP refere que a epidemia COVID-19 veio tornar mais gritantes as diferenças

entre os fracos recursos da maioria dos inquilinos habitacionais e os grandes interesses ligados ao financiamento

do imobiliário. O que é que se pretende dizer com isto, Srs. Deputados? Que diferenças são estas?

O que a COVID-19 veio demonstrar foi algo bem diferente: foi a falta de recursos de muitas famílias para

fazer face a situações de crise como a que vivemos, nomeadamente as dificuldades para manter os seus

empregos, porque a economia estagnou; a dificuldade para manter a qualidade de vida das suas famílias, porque

muitas perderam os seus empregos; as dificuldades, Srs. Deputados, para honrar os seus compromissos,

nomeadamente o pagamento das rendas das suas casas.

Mas se estas dificuldades existem para todos, como é evidente, as causas, para além da epidemia COVID-

19, estão relacionadas também com a incapacidade do Governo, apoiado pelos partidos de esquerda, de

equacionar e implementar soluções que respondam diretamente às dificuldades das famílias, como a dificuldade

no pagamento das rendas das suas casas. Esta função, Srs. Deputados, compete ao Estado e não aos

senhorios.