18 DE NOVEMBRO DE 2021

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cinco anos daquelas normas, e tivesse o PS acompanhado as propostas do PCP para revogar a «lei Cristas» e

criar um regime de arrendamento urbano verdadeiramente preocupado com a proteção dos arrendatários, hoje,

não tínhamos de estar preocupados com a data em que a norma-travão vai deixar de produzir efeitos, data a

partir da qual todos os arrendatários titulares de contratos de arrendamento anteriores a 1990 vão ficar sujeitos

à subida especulativa das rendas e eventualmente sujeitos ao despejo por incapacidade de suportar esses

aumentos de rendas.

Sr.as e Srs. Deputados, dos partidos à direita do PS não há argumentos novos. É a ideologia do negócio

contra a ideologia da defesa do direito à habitação. É a ideologia da transformação do Estado no braço armado

dos despejos contra a ideologia da defesa da habitação como um direito e do direito à estabilidade e à proteção

do arrendamento como parte desse direito à habitação que a Constituição consagra.

Nem da parte do PSD, nem do CDS, nem dos seus sucedâneos mais reacionários ouvimos uma palavra que

fosse de preocupação com os arrendatários.

Mesmo quando estávamos a falar de arrendamento urbano e não propriamente de arrendamento dos lugares

das listas do Chega, que depois rapidamente dão em despejo de quem é eleito, quando estávamos a falar de

arrendamento urbano e do direito à habitação, não houve um elemento de preocupação, nem sequer quando

estávamos a tratar do rendimento das micro, pequenas e médias empresas. Sim, Srs. Deputados do PSD,

quando estamos a tratar de arrendamento e das propostas que o PCP hoje trouxe à discussão, estamos também

a tratar da proteção dos micro, pequenos e médios empresários, que têm de suportar rendas exorbitantes e que

estão sujeitos à subida especulativa das rendas, situação com a qual os senhores não se preocupam.

Também aqui temos, mais uma vez, a ideologia do grande negócio contra os micro, pequenos e médios

empresários, quem o PSD acaba por nunca defender, como, aliás, já tinham feito no passado, quando discutimos

nesta Assembleia da República as propostas do PCP para a proteção dessas micro, pequenas e médias

empresas que são arrendatárias.

Para terminar, Sr.as e Srs. Deputados, queria concluir a minha intervenção dizendo o seguinte: neste debate,

não se compreende o que quer, afinal, o PS. O PS diz que na proposta de Orçamento havia iniciativas

precisamente para estender a duração dessa norma-travão. Hoje, perante a iniciativa do PCP, diz que essas

iniciativas não servem. Mais, o PS diz: «Estamos preocupados com a situação do arrendamento e, em função

da avaliação dos Censos, lá mais à frente, poderemos resolver o problema». Hoje, perante propostas que

podiam evitar que esses problemas viessem a concretizar-se, o PS diz que elas não são necessárias.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado João Oliveira, chamo a sua atenção para o tempo.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluo, Sr. Presidente. A aprovação das propostas do PCP aponta aos arrendatários a possibilidade de terem os seus problemas

resolvidos. Parece que o PS não quer resolver os problemas para poder ter propostas no seu programa eleitoral.

Deixamos este último desafio: pensem se aquilo que deve pesar mais é a solução dos problemas dos

inquilinos ou terem um programa eleitoral para disputar as eleições no próximo dia 30 de janeiro. É que a pior

coisa que podia acontecer, depois de não terem querido Orçamento para poderem ter eleições, era agora, ainda

por cima, não quererem resolver os problemas para poderem ter propostas no programa eleitoral. Péssimo

serviço aos inquilinos, péssimo serviço para quem diz defender o direito à habitação.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado João Oliveira, queira terminar.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Fica esse desafio. Votem as propostas do PCP, aprovem-nas na generalidade, aprovem-nas na votação final global, e cá estaremos, na próxima Legislatura, para resolver todos os outros

problemas que continuarão por resolver, porque também esses o PS, até hoje, não quis resolver.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, que saudades que eu tinha de chamar a sua atenção para o tempo.