18 DE NOVEMBRO DE 2021

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O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Ora bem, chegados aqui, o Governo confrontou-se com a realidade de que estas contribuições caducavam e daí a necessidade de clarificar e prolongar no tempo a sua existência. E,

rapidamente, porque não pode abdicar desta receita, traz uma proposta de lei ao Parlamento.

Paradoxalmente, só se preocupou em querer «clarificar», nas palavras do Sr. Secretário de Estado, ou

prolongar no tempo as contribuições em relação às quais podíamos correr o risco de se entender que caducavam

a partir do dia 1 de janeiro — «aquilo que for para sacar ao contribuinte, à empresa ou à família, vamos já

apresentar, não vá o diabo tecê-las».

Por outro lado, quanto a outras medidas que são a favor das famílias ou das empresas, e em relação às

quais também podem existir dúvidas sobre se se prolongam ou não no tempo, já essa preocupação não esteve

na mente do Governo ao apresentar esta proposta de lei. Quer que dê um exemplo? O não aumento das custas

processuais. Se isto não estiver previsto na proposta de lei, são automaticamente aumentadas no dia 1 de

janeiro.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Isto prova como o Governo tem dois pesos e duas medidas: «O que for para arrecadar, vamos já fazer; o que for a favor das famílias ou das empresas, logo se vê, e se não for feito

melhor, porque as pessoas até pagam mais».

Aplausos do PSD.

E é por isso, Sr. Secretário de Estado, que dizemos que nada do que venha de propostas do Governo é

neutro. Temos de ter sempre todos os sentidos em alerta, ler nas linhas e nas entrelinhas, porque estamos

habituados à vossa posição, que é muito clara: sacar o máximo, ter a carga fiscal no máximo.

Aplausosdo PSD.

OSr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que a primeira coisa que é importante esclarecer relativamente a esta proposta é o facto óbvio de o

Orçamento do Estado para 2022 não ter passado.

Portanto, o que estamos a discutir é uma espécie de micro Orçamento do Estado para 2022, aliás, é como

se o PS dissesse «bom, em relação ao Orçamento na sua generalidade não nos conseguimos pôr de acordo,

mas em relação a isto deve haver acordo da geringonça e, vai daí, vamos propor um Orçamento apenas do

ponto de vista das receitas».

Ora, Sr.as e Srs. Deputados, se um Orçamento tem receitas e tem despesas não é por acaso. Só faz sentido

o Estado cobrar receitas, cobrar impostos se for para, depois, ter despesas, podendo o Parlamento avaliar para

onde vai esse dinheiro. O que o Governo vem pedir é uma prorrogação e um cheque em branco, dizendo «para

cobrar, conseguimos entender-nos, depois, não havendo acordo quanto à forma como vamos gastar o dinheiro,

logo decidiremos durante a campanha eleitoral». Peço muita desculpa, mas cheques em branco não me

parecem muito sensatos.

Na altura em que o Orçamento não foi aprovado, tudo o que se ouvia dizer era: «Não sabemos como vamos

executar fundos europeus. Atenção que está aí o PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) e, sem Orçamento,

não se sabe como se vai executar fundos europeus». Curiosamente, o que aparece aqui de urgente não é nada

relativamente à execução de fundos europeus, mas, sim, a cobrança de impostos e contribuições

extraordinárias. Não deixa de ser muito relevante quais são as prioridades que aparecem nesta proposta.

Outra coisa que importa dizer é o seguinte: o que estamos a discutir são contributos de natureza

completamente diferente. O primeiro é de 2010 e os últimos são de 2020, portanto há um intervalo de 10 anos

entre eles. Alguns têm justificação porque o País atravessava uma situação muito difícil — parece-me que agora

não atravessa —, outros têm justificação porque serviam para determinados fundos e outros têm justificação

ambiental. São casos muito diferentes.