I SÉRIE — NÚMERO 24

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O Sr. Deputado Nelson Silva levantou algumas questões que importa esclarecer. Sr. Deputado, no que diz

respeito à contribuição sobre os dispositivos médicos, está prevista, expressamente, a dedução dos custos com

a inovação. Por isso, a preocupação do Sr. Deputado já se encontra na lei. Por outro lado, também está prevista

na lei a não incidência subjetiva desta contribuição para todos aqueles que façam acordos de preços com o

Serviço Nacional de Saúde. Portanto, chegando a acordo de preços com o SNS, ficam dispensados de fazer o

pagamento desta contribuição, tal como acontece com a contribuição sobre a indústria farmacêutica. Penso que

o Sr. Deputado fica, assim, com as suas questões esclarecidas.

Depois, houve um conjunto de questões colocadas, em particular pelas bancadas da direita, que me deixaram

extremamente espantado.

O Sr. Deputado Duarte Pacheco usou a expressão «sacar ao contribuinte». Queria perguntar ao Sr. Deputado

se também usou essa expressão quando o seu Governo — repito, o seu Governo — criou a contribuição sobre

o setor da indústria farmacêutica, a contribuição sobre o setor elétrico e o adicional do IUC. Foi o PSD que criou

estas contribuições, Sr. Deputado!

Aplausosdo PS.

A seriedade política manda que o Sr. Deputado diga aqui se acha que, quando o Sr. Secretário de Estado

Paulo Núncio veio ao Parlamento (penso que o Sr. Deputado já era Deputado nessa altura) propor a introdução

de um adicional do IUC sobre as viaturas ligeiras com motor diesel que utilizassem gasóleo — e referiu que

seria para compensar a diferença de tributação de gasóleo face à gasolina em sede de ISP, uma vez que, como

também referiu, a gasolina é fortemente tributada, e, assim, com este aumento do IUC, estaria prevista a

compensação parcial dessa diferença, ou seja, tudo aquilo que agora os Srs. Deputados dizem estar contra —,

estavam ou não estavam a «sacar aos contribuintes» ou se, pelo contrário, aprovaram apenas aquilo que o

governante do seu Governo pediu ao Parlamento.

Sr.ª Deputada Cecília Meireles, não há cheques em branco. Em democracia, não há cheques em branco.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Há, há!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais: — A Sr.ª Deputada está no seu direito de querer chumbar a contribuição sobre o setor elétrico e a contribuição sobre o setor bancário. Está no seu direito!

Só não pode dizer é que não sabe para onde esse dinheiro vai.

Nos últimos quatro anos, 500 milhões de euros da CESE foram para a diminuição do défice tarifário. Repito:

500 milhões de euros, Sr.ª Deputada.

Relativamente a todo o dinheiro sobre a contribuição do setor bancário — Sr.ª Deputada Mariana Mortágua,

não precisamos de estar sempre em desacordo, não tenha vergonha disso —, tal é uma receita consignada ao

Fundo de Resolução.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Exato!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais: — Sr.ª Deputada Cecília Meireles, não há cheques em branco. É para o Fundo de Resolução fazer face a situações sistémicas do próprio setor bancário.

Sr.as e Srs. Deputados, nós não vimos ao Parlamento pedir a aprovação de normas relativamente à receita

e esquecer-nos de outras normas que sejam mais favoráveis aos contribuintes. Não, Srs. Deputados. O que

estamos aqui a fazer é um exercício de grande responsabilidade, porque o Governo está em funções — e está

em plenitude de funções.

Em função da irresponsabilidade do chumbo do Orçamento do Estado, viemos aqui para: renovar aquilo que

são contribuições que se destinam a aliviar os encargos do SNS, seja com medicamentos seja com dispositivos

médicos; aliviar os encargos das famílias e das empresas com a eletricidade e com a energia, canalizando, por

isso, o dinheiro destas contribuições para a energia; aliviar a segurança social, depois da crise pandémica, com

o adicional sobre o setor bancário; e continuar a ter condições para fazer aquilo que a direita não tinha feito e

que nós conseguimos fazer nestes seis anos, que foi a estabilização do sistema financeiro, e daí essa

contribuição do setor bancário.