I SÉRIE — NÚMERO 24
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Está, assim, concluído o debate do Projeto de Lei n.º 1014/XIV/3.ª (PCP), pelo que passamos à apreciação,
na generalidade, da Proposta de Lei n.º 119/XIV/3.ª (GOV) — Procede à regulação da aplicação de contribuições
especiais para o ano de 2022.
Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendes.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo traz hoje à Assembleia da República decorre
do facto de, durante a apresentação do Orçamento do Estado para 2022, terem sido propostas as renovações
das contribuições para o setor energético, da contribuição para o setor bancário e o respetivo adicional, da
contribuição para o setor farmacêutico, da contribuição dos dispositivos médicos e também do adicional do IUC
(imposto único de circulação).
O facto de o Parlamento ter chumbado a proposta de Orçamento do Estado fez com que se pudesse colocar
a questão sobre se, em relação a estas contribuições, teria havido uma intenção expressa do Parlamento de as
reprovar.
Nesse sentido, para darmos segurança jurídica àqueles que são os destinatários das contribuições, o
Governo entendeu ser importante trazer, então, esta proposta de lei à Assembleia da República, para que as
Sr.as e os Srs. Deputados se possam pronunciar expressamente sobre a manutenção em vigor das contribuições
especiais que aqui estão apresentadas.
Fico, naturalmente, à disposição para qualquer questão que entendam adequada.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado, cuja proposta foi aqui chumbada há poucas semanas, constituiu um autêntico toque
de finados da geringonça, pelo menos na sua versão 1.0.
A geringonça desentendeu-se, mas, escassas semanas depois, volta a entender-se facilmente, quando se
trata de estatizar a economia ou de criar taxas «adicionais» ou impostos «extraordinários», tributos que são
temporários até se tornarem definitivos e que só demonstram uma coisa — para os socialistas, é fácil encontrar
novas formas de cobrar dinheiro às pessoas. E a prova está no facto de se prepararem para aprovar este
remendo legislativo no único ponto em que conseguem pôr-se de acordo: mais impostos.
A este respeito, é importante deixar duas notas.
Primeira nota: na vasta lista de impostos que o Governo tenta ressuscitar não está o adicional ao ISP (imposto
sobre os produtos petrolíferos e energéticos). Está o PS a reconhecer o erro cometido com a introdução deste
imposto ou está, simplesmente, em modo de campanha eleitoral, com medo de reintroduzir um imposto
impopular antes das eleições?
Segunda nota: está o Governo consciente de que, ao argumentar que este diploma se impõe por razões de
«segurança jurídica», está a dar força aos argumentos dos contribuintes que, na sequência da aplicação
retroativa de muitos destes impostos nos Orçamentos de 2016 e 2020, entraram em litígio judicial com o Estado?
O Estado tem de ser pessoa de bem, a começar pela coerência nos argumentos de que usa e abusa para
cobrar dinheiro às pessoas.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Silva, do PAN.
O Sr. Nelson Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O debate de hoje, contrariamente ao que uma certa visão simplista possa querer passar, não é sobre taxar mais as
pessoas, é sobre justiça fiscal, sobre exigir solidariedade aos setores que mais têm e mais podem,
especialmente no contexto de uma crise como a que estamos a viver.