I SÉRIE — NÚMERO 24

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Falamos de um largo conjunto de benefícios fiscais a que o Governo e o PS queriam acrescentar uma

reedição do crédito fiscal ao investimento, previsto no Orçamento Suplementar para 2020, que contou com o

voto contra do PCP e que só serviu para dar borlas fiscais às grandes empresas.

Falamos de situações como o escândalo da venda das concessões sobre as barragens da Terra de Miranda,

um negócio entre a EDP (Energias de Portugal) e a ENGIE, de 2200 milhões de euros, que, com a complacência

e apoio do Governo, continua a não pagar o imposto devido, além de contribuir para a segmentação da rede

fundamental electroprodutora.

Falamos mesmo em relação à contribuição extraordinária sobre a banca, criada com o propósito de garantir

um contributo deste setor, no momento em que todos os portugueses enfrentavam enormes sacrifícios, e que,

hoje, serve para dar à banca um privilégio que mais nenhum outro setor tem: um imposto diretamente

consignado à resolução do próprio setor.

Falamos, ainda, das taxas liberatórias, da não aplicação do englobamento obrigatório a partir de determinado

nível de rendimento, o que faz com que rendimentos do trabalho sejam tributados a taxas médias muito

superiores às dos rendimentos de capital, problemas a que o Governo não quis dar uma solução que fosse para

além do simbólico.

Este é o cenário do regime fiscal de privilégio de que os grandes grupos económicos continuam a beneficiar,

ao passo que os trabalhadores, os pensionistas e as pequenas empresas continuam a suportar elevados

encargos fiscais, não só no IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares), agravado para os

rendimentos mais baixos, por via da rejeição, ao longo dos anos, das propostas do PCP para aumentar o mínimo

de existência e a dedução específica, mas também no IVA (imposto sobre o valor acrescentado), em que bens

essenciais como a energia elétrica e o gás continuam a ser taxados a 23%, em vez de 6%, ou ainda nos

combustíveis, sem que haja medidas de alívio fiscal conjugadas com a fixação de um regime de preços máximos.

A proposta de lei, prolongando algumas contribuições, não altera este quadro de uma política fiscal forte com

os fracos e fraca com os fortes.

Aplausos do PCP e do PEV.

Entretanto, assumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A apresentação desta proposta de lei prova, à saciedade, a complexidade do sistema fiscal português. Se

tivéssemos um sistema fiscal simples, com impostos e as suas taxas, todos sabíamos o que tínhamos de pagar,

um investidor sabia o que tinha de pagar, de uma forma clara e transparente.

Não tem sido essa a prática do legislador português: contribuições extraordinárias que, depois, passam a

permanentes; adicionais sobre a contribuição extraordinária; adicionais aos impostos; contribuições especiais…

E, Sr. Secretário de Estado, se precisar, a língua portuguesa é rica e pode encontrar ainda outros adjetivos para

criar mais impostos para as pessoas e as empresas pagarem.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Infelizmente, não há coragem para dizer «nós precisamos de dinheiro, nós queremos dinheiro, queremos cobrar mais e por isso mesmo é que precisamos de manter ad aeternum taxas,

contribuições, adicionais», que foram criados, muitas vezes, para serem pontuais. E por isso mesmo é que

atingimos a mais alta carga fiscal de sempre em Portugal.

O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade!