18 DE NOVEMBRO DE 2021

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Sr.as e Srs. Deputados, apesar de ter sido aprovada na última Legislatura a Lei de Bases da Habitação, cuja

regulamentação está agora na fase final, é importante sublinhar que a direita parlamentar votou contra, e votou

contra porque sempre foi contra a intervenção pública na área da habitação.

Nesta Legislatura, assistimos a uma progressiva e avançada implementação do Programa 1.º Direito e às

respostas estruturais assentes no reforço do parque habitacional público.

Deste modo, o 1.º Direito é um programa que está integrado numa nova geração de políticas públicas de

habitação, visando a promoção de soluções habitacionais para as famílias mais carenciadas. São mais de 100

as estratégias locais de habitação já aprovadas em todo o território nacional, com acordos de celebração que

permitem dar resposta a mais de 35 000 famílias.

Não devemos esquecer que, a par do Programa 1.º Direito, encontramos ainda mais dois investimentos

fulcrais: o primeiro consiste na criação de um parque público a custos acessíveis; o segundo diz respeito à Bolsa

Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, uma resposta estruturada às necessidades de alojamento de

emergência e de transição.

Quero recordar ainda o que foi feito em termos de avanço legislativo no que concerne à proteção dos

arrendatários e da estabilidade do arrendamento.

Trata-se de uma matéria de grande sensibilidade e que tem merecido a atenção legislativa do Governo e do

Parlamento, visando corrigir uma lei completamente contra o espírito social, a «lei Cristas», e ainda introduzir

um conjunto de mudanças que têm por objetivo reforçar os mecanismos de garantia e proteção dos arrendatários

e a sua estabilidade.

No âmbito das principais medidas destaca-se a proibição ao assédio no arrendamento e a previsão de modos

de reação contra comportamentos que possam constituir assédio da parte mais forte em relação à parte mais

fraca.

Bem sabemos qual é a alternativa da direita. Recordamos bem a «lei dos despejos», uma das leis mais cegas

e injustas de que o Parlamento tem memória. Sobre o denominado NRAU — a norma-travão que evitava os

despejos —, tal tinha solução no Orçamento do Estado, que a esquerda parlamentar quis reprovar, pois havia

uma resposta para este problema que tem dificuldades na sua concretização. E, sim, as Sr.as e Srs. Deputados

faltaram à chamada para proteger a parte mais fraca!

Um outro ponto central dos projetos é relativo à pandemia da COVID-19. Desde o primeiro momento que foi

evidente a necessidade de proteger a habitação permanente sem, contudo, desproteger os senhorios.

Ao contrário do que algumas vozes dissonantes à direita dão a entender, criando ruído num setor que já se

encontra numa situação complicada, as medidas que foram aprovadas permitiram um justo equilíbrio entre

senhorio e arrendatário, mitigando eventuais abusos e salvaguardando, sobretudo, o direito à habitação

enquanto direito fundamental, sendo que, mesmo em alturas como esta, o Parlamento deu sempre uma resposta

positiva.

Sr.as e Srs. Deputados, desta forma, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista continuará a trabalhar para

defender a parte mais fraca e vulnerável da sociedade portuguesa.

Como sempre, podem contar com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista para encontrar as soluções que

sempre defendemos para uma habitação pública, de qualidade e que permita responder aos interesses dos

portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Não havendo mais inscrições, passamos agora à fase de encerramento.

O PCP acumulará o tempo de que dispõe, de 7 minutos e 11 segundos, ao período adicional de 2 minutos

definido para o encerramento.

Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando o Grupo Parlamentar do PCP agendou este debate potestativo e escolheu o tema em questão, fê-lo com a noção do gravíssimo problema

social que é o problema da habitação em Portugal e da necessidade de encontrar respostas muito diversas.