25 DE NOVEMBRO DE 2021

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade, declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 12 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

Vamos começar os nossos trabalhos e iniciamos com mensagens que vão ser lidas pela Sr.ª Secretária Maria

da Luz Rosinha.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a ata da eleição da passada sexta-feira para o cargo de Provedor de Justiça é do seguinte teor:

«Aos dezanove dias do mês de novembro de dois mil e vinte e um, procedeu-se à eleição para o cargo de

Provedor de Justiça, tendo sido apresentada uma única candidatura, a da Professora Doutora Maria Lúcia da

Conceição Abrantes Amaral.

O resultado obtido foi o seguinte:

Votantes — 208

Votos ‘sim’ — 176

Votos brancos — 30

Votos nulos — 2

O candidato apresentado foi eleito por ter obtido a maioria qualificada constitucionalmente requerida para o

efeito.

Para constar se lavrou a presente ata que vai ser devidamente assinada.

Os Deputados Escrutinadores, Helga Correia — Sofia Araújo.»

Informo também que deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 1024/XIV/3.ª (IL),

que baixa à 10.ª Comissão, e 1025/XIV/3.ª (CH), que baixa à 10.ª Comissão, e também os Projetos de Resolução

n.os 1524/XIV/3.ª (PS), que baixa à 9.ª Comissão, 1525/XIV/3.ª (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 1526/XIV/3.ª

(BE), que baixa à 11.ª Comissão, e 1527/XIV/3.ª (PAN), que baixa à 6.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Vamos, assim, entrar no primeiro ponto da ordem do dia, que foi fixada por Os Verdes, que consiste na discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1022/XIV/3.ª (PEV) — Estabelece a

gratuitidade da utilização dos transportes públicos coletivos para pessoas com deficiência, pessoas

desempregadas, pessoas com idade igual ou inferior a 18 anos e para estudantes do ensino obrigatório.

Tem a palavra, para apresentar o projeto de lei, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, já ninguém tem dúvidas de que as alterações climáticas, associadas ao aquecimento global, têm conduzido à mudança nos padrões de

precipitação, ao aumento do nível das águas e a uma maior frequência de fenómenos climáticos extremos.

Ora, uma vez que a ameaça é global, naturalmente a resposta terá também de ser global. Contudo, na parte

que nos toca, enquanto País, é absolutamente imperioso, tomar medidas, e a vários níveis.

Sem prejuízo da importância de outras medidas que terão de ser assumidas, é necessário, desde logo, alterar

o paradigma, no que diz respeito à política de transportes, investindo, de forma séria, nos transportes públicos

e, sobretudo, na ferrovia, de modo a dotar o País de uma política de mobilidade que seja capaz de transformar

o transporte público numa verdadeira alternativa à utilização da viatura particular.

Sem pretendermos desvalorizar o conjunto de passos que foram dados nos últimos tempos, nomeadamente

os avanços ao nível dos passes sociais, com o Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes

Públicos, o PART, a verdade é que falta ainda fazer muito.

Falta fazer muito não só ao nível do investimento do lado da oferta, para dar resposta ao aumento da procura

dos transportes públicos abrangidos pelos passes, mas também falta um forte investimento na ferrovia, falta

avançar na progressiva gratuitidade dos transportes públicos e alargar a oferta a todo o território nacional.

Há, portanto, muito para fazer ao nível dos transportes, que têm o peso que todos sabemos ao nível da

emissão de gases com efeito de estufa. Por isso, ao longo dos anos, têm sido inúmeras as propostas de Os