Debates Parlamentares - Diário 027, p. 6 (2021-11-24)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 27

coletivos para a mobilidade urbana, quer pelos seus benefícios socioambientais quer também por promover

espaços públicos menos poluentes e mais sustentáveis.

Queria reforçar também que, a par do Bloco de Esquerda, o PEV é o único partido que refere a importância

de garantir acessibilidades a todas as pessoas na apresentação das suas iniciativas sobre transportes.

Infelizmente, apesar de toda a benevolência desta proposta, no que se refere aos cidadãos e cidadãs com

deficiência, esta medida é insuficiente para que estes optem pelo transporte público.

O Bloco de Esquerda viu aprovada nesta Assembleia a sua proposta de alargamento do Passe Social+ a

todas as pessoas a partir dos 60% de incapacidade. Esta medida pretendia, única e exclusivamente, repor

justiça a todas as pessoas com deficiência que estão a ser lesadas, enquanto consumidoras, ao pagar um passe

completo quando não podem usufruir das respostas na sua totalidade, nem com segurança e conforto

necessário para poderem viajar sem barreiras.

Sabemos que não era uma medida que fosse, de facto, contribuir para a resolução deste problema crónico

que é o das inacessibilidades aos transportes em Portugal.

A acessibilidade aos transportes configura-se como instrumental para o pleno exercício de direitos por parte

das pessoas com deficiência, pois é através destes meios que várias pessoas se locomovem para diversos

destinos, seja para estudar, para o trabalho, para o lazer, para questões de saúde ou para cumprir qualquer

outro papel social que lhes seja designado.

Julgo que é justo, para todos nós, Deputados e Deputadas, assumir que não tem havido nesta Casa uma

preocupação séria e consistente em garantir um direito basilar como é o de ir e vir em total autonomia a estas

pessoas.

Estamos unicamente a falar de direitos humanos e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com

Deficiência, ratificada por Portugal há mais de 12 anos, é muito clara quando, no seu artigo 9.º, postula que os

Estados Partes têm de tomar as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em

condições de igualdade com os demais, ao ambiente físico, ao transporte, à informação e às comunicações.

Existem também diretivas europeias em relação às acessibilidades que supostamente garantem que estas

devem ser universais. Contudo, existem artigos e alíneas dessas mesmas diretivas que salvaguardam as

situações em que as ditas acessibilidades possam não ser cumpridas, o que coloca as pessoas com deficiência

à mercê da forma como cada país as encara e como quer que vivam em dignidade e igualdade com a restante

população.

Portugal tem sido muito meritório em optar por não cumprir as acessibilidades que deveria e, portanto, a

esquivar-se através destes mesmos artigos e subterfúgios. Portugal é, também, muito dicotómico em relação às

acessibilidades, não havendo coerência territorial na sua distribuição, o que é, no fundo, reflexo de outras

políticas e opções que não dizem diretamente respeito à deficiência.

Contudo, continuamos a permitir que empresas como a Flexibus, por exemplo, que, no seu país de origem e

na maioria dos países europeus, opera com uma frota acessível, em Portugal, vergonhosamente, esteja em

franco crescimento com zero carreiras que garantam acessibilidade.

Continuamos a permitir — sem sequer falar nisso, Srs. Deputados! — que existam cidadãos e cidadãs com

deficiência reféns do seu território, que vivem com mobilidade reduzida, por exemplo, em Beja, Vila Real ou

zonas do interior, e que só podem deslocar-se de carro e, tantas e tantas vezes, não têm sequer quem os

conduza, o que tem um impacto negativo brutal nas oportunidades destas pessoas, seja a nível dos estudos, do

trabalho, na construção das relações sociais ou no acesso a cuidados de saúde, lazer e cultura.

Sr.as e Srs. Deputados, apostar na melhoria e capacitação dos transportes públicos é, inequivocamente, uma

medida de combate às desigualdades. É imperativo que, cada um de nós, que tem um poder interventivo e

legislativo, encare a mobilidade como um direito e que não continuemos presos a um modelo caritativo e

assistencialista, em que constantemente dizemos «é o início de um caminho» ou, então, «já é melhor do que

nada».

Basta de discriminar a cada lei sobre transportes que aprovamos, sem termos em conta se ela serve a todos

e não exclui ninguém. Vamos garantir às pessoas com deficiência o usufruto do espaço público, que também

lhes pertence e que é delas por direito.

A minha pergunta é: está o PEV comprometido, no que de si depender, em não viabilizar nenhuma proposta

que não tenha em consideração as necessidades de acessibilidade a todas as pessoas com deficiência?

I SÉRIE — NÚMERO 27 6 coletivos para a mobilidade urbana, quer pelos seus benefícios socioambientais quer também por promover espaços públicos menos poluentes e mais sustentáveis. Queria reforçar também que, a par do Bloco de Esquerda, o PEV é o único partido que refere a importância de garantir acessibilidades a todas as pessoas na apresentação das suas iniciativas sobre transportes. Infelizmente, apesar de toda a benevolência desta proposta, no que se refere aos cidadãos e cidadãs com deficiência, esta medida é insuficiente para que estes optem pelo transporte público. O Bloco de Esquerda viu aprovada nesta Assembleia a sua proposta de alargamento do Passe Social+ a todas as pessoas a partir dos 60% de incapacidade. Esta medida pretendia, única e exclusivamente, repor justiça a todas as pessoas com deficiência que estão a ser lesadas, enquanto consumidoras, ao pagar um passe completo quando não podem usufruir das respostas na sua totalidade, nem com segurança e conforto necessário para poderem viajar sem barreiras. Sabemos que não era uma medida que fosse, de facto, contribuir para a resolução deste problema crónico que é o das inacessibilidades aos transportes em Portugal. A acessibilidade aos transportes configura-se como instrumental para o pleno exercício de direitos por parte das pessoas com deficiência, pois é através destes meios que várias pessoas se locomovem para diversos destinos, seja para estudar, para o trabalho, para o lazer, para questões de saúde ou para cumprir qualquer outro papel social que lhes seja designado. Julgo que é justo, para todos nós, Deputados e Deputadas, assumir que não tem havido nesta Casa uma preocupação séria e consistente em garantir um direito basilar como é o de ir e vir em total autonomia a estas pessoas. Estamos unicamente a falar de direitos humanos e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada por Portugal há mais de 12 anos, é muito clara quando, no seu artigo 9.º, postula que os Estados Partes têm de tomar as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em condições de igualdade com os demais, ao ambiente físico, ao transporte, à informação e às comunicações. Existem também diretivas europeias em relação às acessibilidades que supostamente garantem que estas devem ser universais. Contudo, existem artigos e alíneas dessas mesmas diretivas que salvaguardam as situações em que as ditas acessibilidades possam não ser cumpridas, o que coloca as pessoas com deficiência à mercê da forma como cada país as encara e como quer que vivam em dignidade e igualdade com a restante população. Portugal tem sido muito meritório em optar por não cumprir as acessibilidades que deveria e, portanto, a esquivar-se através destes mesmos artigos e subterfúgios. Portugal é, também, muito dicotómico em relação às acessibilidades, não havendo coerência territorial na sua distribuição, o que é, no fundo, reflexo de outras políticas e opções que não dizem diretamente respeito à deficiência. Contudo, continuamos a permitir que empresas como a Flexibus, por exemplo, que, no seu país de origem e na maioria dos países europeus, opera com uma frota acessível, em Portugal, vergonhosamente, esteja em franco crescimento com zero carreiras que garantam acessibilidade. Continuamos a permitir — sem sequer falar nisso, Srs. Deputados! — que existam cidadãos e cidadãs com deficiência reféns do seu território, que vivem com mobilidade reduzida, por exemplo, em Beja, Vila Real ou zonas do interior, e que só podem deslocar-se de carro e, tantas e tantas vezes, não têm sequer quem os conduza, o que tem um impacto negativo brutal nas oportunidades destas pessoas, seja a nível dos estudos, do trabalho, na construção das relações sociais ou no acesso a cuidados de saúde, lazer e cultura. Sr.as e Srs. Deputados, apostar na melhoria e capacitação dos transportes públicos é, inequivocamente, uma medida de combate às desigualdades. É imperativo que, cada um de nós, que tem um poder interventivo e legislativo, encare a mobilidade como um direito e que não continuemos presos a um modelo caritativo e assistencialista, em que constantemente dizemos «é o início de um caminho» ou, então, «já é melhor do que nada». Basta de discriminar a cada lei sobre transportes que aprovamos, sem termos em conta se ela serve a todos e não exclui ninguém. Vamos garantir às pessoas com deficiência o usufruto do espaço público, que também lhes pertence e que é delas por direito. A minha pergunta é: está o PEV comprometido, no que de si depender, em não viabilizar nenhuma proposta que não tenha em consideração as necessidades de acessibilidade a todas as pessoas com deficiência?

Descarregar páginas