25 DE NOVEMBRO DE 2021

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assume num documento sobre o Acordo de Parceria Portugal 2030, que está agora em discussão. Os projetos

estão a derrapar até já para além de 2023!

Quanto à Linha do Douro, concretamente, a modernização do troço Marco de Canavezes-Régua devia estar

concluída em 2020. Ora, estamos em 2021 e nem sequer ainda foi lançado o concurso público.

Portanto, Sr. Deputado, se é verdade que foram tomadas medidas importantes do ponto de vista dos

transportes, também é verdade que ainda há muito por fazer.

Aplausos do PEV e do PCP.

O Sr. Presidente: — Há mais dois oradores inscritos para pedir esclarecimentos. Começo por dar a palavra à Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do Grupo Parlamentar do PAN.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Luís Ferreira, começamos por saudar o PEV por este agendamento potestativo.

No projeto de lei que o Sr. Deputado nos apresentou hoje, fica claro o que é pretendido: a gratuidade da

utilização dos transportes públicos coletivos para pessoas com deficiência, pessoas desempregadas, pessoas

com idade igual ou inferior a 18 anos e para estudantes do ensino obrigatório.

Esta é claramente uma proposta que responde a questões sociais urgentes, mas que também está assente

num fundamento ambiental. Então, não poderia perder esta oportunidade para lhe endereçar três questões, Sr.

Deputado. Em primeiro lugar, gostaríamos de perceber por que razão este projeto se limita aos estudantes do

ensino obrigatório e não se alarga aos jovens universitários.

Depois — e talvez aqui a Sr.ª Deputada Mariana Silva pudesse perceber melhor o exemplo que vou dar,

tendo em conta a área geográfica que vou citar, mas o Sr. Deputado também perceberá onde quero chegar —,

relativamente à linha que liga o Porto a Guimarães ou a Braga, quero dar-lhe este exemplo muito simples: quem

reside em Braga ou em Guimarães e precisa de trabalhar no Porto tem de investir em transportes públicos cerca

de 75 € por mês, num passe mensal normal, se for um estudante do ensino superior paga cerca de 55 €, e se

for um estudante abrangido pela ação social, mesmo assim, tem de pagar perto de 30 €.

Portanto, a minha pergunta, Sr. Deputado, é por que razão o PEV, no seu projeto, não alarga a gratuitidade

a todos os estudantes do ensino superior e a todos os estudantes abrangidos pela ação social.

Outra questão que nos merece reflexão e que também gostaria de colocar à consideração do Sr. Deputado

prende-se com aquilo que o PEV invoca, e bem, na exposição de motivos do seu projeto de lei, no que diz

respeito à importância destas medidas para a redução dos gases com efeito de estufa e também ao facto de

serem políticas sociais bem importantes. No projeto de lei em análise, estas medidas ficam circunscritas à área

de residência através da CIM ou das áreas metropolitanas.

Portanto, voltando ao caso de Porto-Braga e Porto-Guimarães, vou dar-lhe um exemplo de um concelho

onde as pessoas se queixam da imensa discriminação existente consoante o local onde apanham os transportes

públicos. Estou a falar do concelho de Famalicão, onde, dependendo da estação que utiliza, a pessoa paga

diferentes valores no seu passe mensal.

É verdade que há um enorme caminho a fazer na gratuitidade dos transportes quer dentro das áreas

metropolitanas quer entre as comunidades intermunicipais, mas neste projeto do PEV este «entre» não está

previsto, sendo apenas referido dentro da respetiva CIM.

Ou seja, todas aquelas pessoas que se enquadrem nas características enunciadas — pessoas com

deficiência, pessoas desempregadas, estudantes até aos 18 anos de idade — vão ter um apoio que incentiva o

uso de transportes coletivos, e muito bem, mas só se circularem dentro das áreas indicadas? Urge clarificar isto,

Sr. Deputado.

Portanto, a questão é esta: quantos estudantes, quantas pessoas com deficiência e quantas pessoas

desempregadas por força de diferentes variáveis são obrigadas a circular entre CIM ou entre áreas

metropolitanas, ficando, assim, fora do estabelecido neste projeto de lei?

Para concluir, quero levantar uma última questão. O Sr. Deputado, há pouco, referiu na sua intervenção que

só vamos garantir e incentivar o uso de transportes públicos, se efetivamente os mesmos derem respostas às

necessidades das pessoas. Precisamos de políticas ambiciosas e de alargar os apoios ao maior número possível

de pessoas, assim como de apoiar os municípios na aquisição da frota, nomeadamente, com emissões zero.