I SÉRIE — NÚMERO 27

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Ora, era exatamente esse o caminho que o PAN pretendia fazer, quando aqui apresentou um projeto de lei

que visava o reforço quer do PART quer do PROTransP, mas que teve o voto contra do PEV. Portanto, Sr.

Deputado, urge esclarecer o que, afinal, o PEV pretende.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Arrobas, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. Miguel Arrobas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, começo por saudar a iniciativa do Partido Ecologista «Os Verdes», de alargar esta discussão a um nível nacional e não meramente

local, municipal, porque aí já começamos a ter algumas luzes e alguns programas que estão a ser

implementados.

As duas perguntas que gostaria de ver respondidas têm uma formulação muito rápida. Em primeiro lugar, se

o transporte passar a ser gratuito, existe alguma estimativa sobre qual o aumento da sua utilização? Como

garantir que não existe sobrelotação nos transportes públicos? Ao contrário, qual será a efetiva redução da

utilização do transporte individual?

Em segundo lugar, pensou ainda o Partido Ecologista «Os Verdes» se conseguiremos assegurar, de forma

equitativa, uma cobertura do território nacional?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do PEV.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, começo por agradecer os pedidos de esclarecimento da Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN, e do Sr. Deputado Miguel Arrobas, do CDS-PP.

Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, de facto, o nosso projeto de lei tem quatro segmentos populacionais como

objeto de análise. São as pessoas com deficiência, os desempregados, as pessoas com idade igual ou inferior

a 18 anos e os estudantes do ensino obrigatório. Não se dirige, de facto, aos jovens universitários, nem aos

estudantes abrangidos pela ação social, mas, como referi da tribuna, estamos abertos a receber os contributos

de outros partidos, em sede de especialidade.

Da nossa parte, a proposta que a Sr.ª Deputada hoje aqui adiantou será muito bem-vinda, assim haja

recetividade das restantes forças políticas para incluir também o segmento dos jovens universitários.

Relativamente ao exemplo que deu, de Guimarães, devo dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que Os Verdes já fizeram

muito pelos transportes públicos em Guimarães, mas, é verdade, ainda há ainda muito por fazer.

Quanto à pergunta que faz sobre a CIM e a área metropolitana, o que está previsto no projeto é que as

pessoas possam beneficiar da gratuitidade dos transportes públicos, naturalmente, na sua área de residência.

Se alargarmos isto aos jovens universitários, certamente que, depois, também teremos de adaptar o diploma ao

texto que se consensualizar. Mas contamos também com o contributo do PAN, para que este diploma seja o

mais consensual possível.

Sr. Deputado Miguel Arrobas, não, não temos estimativa do impacto que isto terá do ponto de vista da

ocupação dos transportes públicos. O que sabemos é que, quando o Programa de Apoio à Redução Tarifária

dos Transportes Públicos entrou em vigor, os transportes públicos andavam cheios. Porém, a solução não é

aquela que o Ministro do Ambiente, na altura, propunha, que era a de arrancar os bancos — arrancava os bancos

e, se fosse preciso, até o do motorista arrancava para caber lá mais uma pessoa!…

Portanto, tem de haver uma aposta séria nos transportes públicos, com investimento, porque para os

transportes públicos serem uma verdadeira alternativa à utilização da viatura individual têm de ter segurança,

conforto e, sobretudo, regularidade e certeza para que as pessoas não estejam naquela incerteza e indecisão

sobre se há ou não transporte, sobre se o mesmo vem ou não vem, sendo preciso também haver uma articulação

entre os vários operadores no terreno.

Contudo, o que nos parece é que não devemos avançar com políticas que possam permitir a utilização do

transporte público — porque é para aí que temos de caminhar quando falamos do combate às alterações

climáticas! — com medo de que, depois, os transportes públicos não deem resposta. Portanto, se a procura

aumenta, naturalmente a oferta também tem de ser reforçada. E é isso que andamos aqui, há todos estes anos,