25 DE NOVEMBRO DE 2021

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aceder aos serviços de saúde, usufruir do desporto e da cultura, ou por qualquer outra razão, têm de ser

assegurados.

Não é aceitável que o Estado se demita da garantia do exercício pleno desses direitos, sobretudo porque

falamos de direitos que a nossa Constituição inclui no elenco dos direitos fundamentais.

Assim, através do presente projeto de lei, o PEV dá mais um contributo para o fomento da utilização dos

transportes coletivos, desta vez por via de uma modalidade tarifária que garanta a gratuitidade da utilização dos

serviços de transportes coletivos de passageiros a segmentos específicos da população, a saber: às pessoas

com deficiência, que tantas vezes vivem isoladas e «aprisionadas» sobre os seus próprios condicionalismos ou

limitações de deslocação, devendo ser-lhes garantidas todas as condições para uma mobilidade adequada e

desejada; às pessoas desempregadas, que sem rendimentos, ou com parcos rendimentos, precisam de se

deslocar, até para procurar trabalho, sendo os transportes públicos determinantes para a sua capacidade de

deslocação; às pessoas com idade igual ou inferior a 18 anos, para as quais é determinante gerar hábitos e

dependências saudáveis de utilização dos transportes coletivos, para que, no futuro, não sintam o ímpeto, não

sintam o impulso, de substituir esse modo de mobilidade pelo automóvel particular.

É um contributo de educação para a mobilidade sustentável, que Os Verdes consideram que deve ser

também garantido a todos os estudantes do ensino obrigatório, independentemente da idade.

Através do presente projeto de lei, o Partido Ecologista «Os Verdes» propõe, portanto, a criação de uma

modalidade tarifária que isenta estes segmentos populacionais do pagamento do título mensal ou de utilização

de 30 dias consecutivos, intermodal ou monomodal, vigentes nos serviços de transportes públicos de

passageiros da área metropolitana ou comunidade intermunicipal (CIM) da área de residência habitual destes

beneficiários.

Com o objetivo de melhoria dos padrões ambientais e de melhoria das condições sociais e de cada cidadão,

Os Verdes trazem hoje para discussão a sua iniciativa legislativa, dando assim oportunidade às várias bancadas

parlamentares para poderem exprimir ou manifestar a sua sensibilidade relativamente à importância social

destas propostas, mas também à necessidade de combater o fenómeno das alterações climáticas, porque é

nestas alturas que percebemos que esse combate não pode ficar apenas por palavras, anúncios e pelas

promessas de tudo remeter para o futuro.

É também nestas alturas, em momentos em que é preciso votar e decidir, que percebemos quem de facto

está empenhado no combate às alterações climáticas e quem pretende continuar a dizer que sim, que é

necessário combater essa ameaça, mas que não mostra disponibilidade para passar da conversa aos atos, às

medidas concretas, às medidas imediatas.

Para terminar, queria dizer que a proposta que Os Verdes hoje trazem para debate, não sendo a solução

para o problema que enfrentamos ao nível do clima, representa, contudo, um excelente contributo para esse

combate, um caminho que importa prosseguir ao nível dos transportes públicos, para além da importância de

que se reveste do ponto de vista social.

Queria dizer ainda que Os Verdes manifestam, desde já, toda a disponibilidade e abertura para, em sede de

especialidade, acolher contributos das restantes forças políticas, para que esta lei possa ser o mais consensual

possível.

Aplausos do PEV e do PCP.

O Sr. Presidente: — A Mesa regista a inscrição de cinco Srs. Deputados para pedirem esclarecimentos. Como pretende responder?

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Responderei primeiro a três e, depois, a dois, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Assim, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Diana Santos, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Diana Santos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, queria agradecer ao PEV por trazer a discussão ao Parlamento uma matéria tão importante como é o recurso aos transportes