I SÉRIE — NÚMERO 29

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Peço agora à Sr.ª Secretária Sofia Araújo o favor de proceder à leitura do Projeto de Voto n.º 712/XVI/3.ª

(apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e subscrito por uma

Deputada do PSD) — De condenação pela crise migratória artificial forçada pelo regime bielorrusso.

A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor:

«O Governo da Bielorrússia levou a cabo um ataque híbrido ao promover a chegada, por via aérea, de

migrantes de países como a Síria, o Iraque ou o Afeganistão, e levando-os até às fronteiras com a Polónica,

Lituânia e Letónia, para estes forçarem ilegalmente a passagem para território europeu.

Em consequência, largas centenas de migrantes permaneceram ao abandono sem conseguir entrar em

nenhum país, presos entre fronteiras e obrigados a sobreviver em condições desumanas em campos

improvisados, sem acesso a água ou comida, em zonas florestais onde as temperaturas já atingem valores

negativos.

Esta atitude demonstra bem a imoralidade do regime de Lukashenko, ao instrumentalizar estes grupos de

refugiados como fonte de destabilização política e populismo em Estados-Membros europeus. No meio desta

instrumentalização, resta a miséria, o desalento e a falta de condições de vida destes grupos.

‘Esta crise foi criada artificialmente pelo regime de Lukashenko para nos distrair das violações dos direitos

humanos que estão a ocorrer na Bielorrússia’, lembrou o Alto Representante da União Europeia, Josep Borrell.

Estas manobras do regime de Alexander Lukashenko têm lugar depois da decisão, a 21 de junho deste ano,

da União Europeia pela aplicação de um quarto pacote de sanções à Bielorrússia face à sistemática violação de

direitos humanos e sociais e repressão política à sociedade civil, aos movimentos democráticos de oposição ao

regime e a jornalistas.

Ao ter encaminhado para as suas fronteiras centenas de migrantes, sob a falsa promessa de entrarem em

território europeu, escoltados por forças de segurança militarizadas bielorussas, o regime de Lukashenko coloca

deliberadamente em perigo a vida e o bem-estar de pessoas inocentes e indefesas, violando o direito

internacional, desrespeitando os direitos humanos mais básicos, numa instrumentalização política da vida

humana que não pode ser tolerada nem ignorada, merecendo a mais firme repulsa e condenação.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, vem desta forma: condenar a

instrumentalização de vidas humanas pelo Governo da Bielorrússia para proveitos políticos; condenar a situação

de tensão da crise migratória provocada pelo regime bielorrusso; condenar o ataque híbrido a Estados-Membros

da União Europeia pela Bielorrússia; manifestar preocupação pelas condições sub-humanas em que os

migrantes se encontram nas fronteiras da Bielorrússia e apelar à sua assistência humanitária, assim como a que

se encontre uma solução pacífica que proteja as centenas de vidas humanas ali presentes, no cumprimento do

Direito Internacional e proteção dos mais básicos direitos humanos dos migrantes.»

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Secretária Sofia Araújo. Vamos proceder à votação da parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH,

do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PCP, do PEV

e do Deputado do PS Ascenso Simões.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, para anunciar que entregaremos uma declaração de voto escrita sobre a votação que acabámos de fazer.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.