Debates Parlamentares - Diário 029, p. 32 (2021-11-26)

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I SÉRIE — NÚMERO 29

Começamos por votar o Projeto de Resolução n.º 1523/XIV/3.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da

República a Estrasburgo e a Haia.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação, na generalidade, na especialidade e final global, do Projeto de Lei n.º 1026/XIV/3.ª (PS)

— Prorroga o prazo de entrada em vigor da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação

do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que

exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não

inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do

PEV.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para requerer a dispensa da redação final e do prazo de reclamações relativamente a este projeto de lei que acabámos de votar.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Não havendo oposição, este pedido do PS fica, então, satisfeito. Procedemos agora à votação na generalidade, na especialidade e final global do Projeto de Lei n.º

1027/XIV/3.ª (PS) — Alarga até 30 de junho de 2022 o prazo para a realização por meios de comunicação à

distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à décima

primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de

resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e

da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira.

O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves pede a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, para requerer a dispensa da redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões desta iniciativa legislativa.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Como não há manifestações de oposição, fica dispensada.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, relativamente ao diploma que se segue, estão previstas as três votações, na generalidade, na especialidade e final global. No entanto, no decurso do debate na

generalidade, há instantes, por formulação e sugestão do PSD, apresentámos uma proposta de alteração a ser

considerada na especialidade. Portanto, sugeria que se votasse na generalidade, que se fizesse a votação na

especialidade desta proposta de alteração já distribuída e que depois, eventualmente, se pudesse fazer a

votação das restantes normas, na especialidade, e final global em conjunto.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Não havendo objeções, votaremos, então, dessa forma.

I SÉRIE — NÚMERO 29 32 Começamos por votar o Projeto de Resolução n.º 1523/XIV/3.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Estrasburgo e a Haia. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Segue-se a votação, na generalidade, na especialidade e final global, do Projeto de Lei n.º 1026/XIV/3.ª (PS) — Prorroga o prazo de entrada em vigor da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PEV.O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para requerer a dispensa da redação final e do prazo de reclamações relativamente a este projeto de lei que acabámos de votar. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Não havendo oposição, este pedido do PS fica, então, satisfeito. Procedemos agora à votação na generalidade, na especialidade e final global do Projeto de Lei n.º 1027/XIV/3.ª (PS) — Alarga até 30 de junho de 2022 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à décima primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves pede a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, para requerer a dispensa da redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões desta iniciativa legislativa. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Como não há manifestações de oposição, fica dispensada. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, relativamente ao diploma que se segue, estão previstas as três votações, na generalidade, na especialidade e final global. No entanto, no decurso do debate na generalidade, há instantes, por formulação e sugestão do PSD, apresentámos uma proposta de alteração a ser considerada na especialidade. Portanto, sugeria que se votasse na generalidade, que se fizesse a votação na especialidade desta proposta de alteração já distribuída e que depois, eventualmente, se pudesse fazer a votação das restantes normas, na especialidade, e final global em conjunto. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Não havendo objeções, votaremos, então, dessa forma.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

MIGUEL ARROBAS
Deputado
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

HELGA CORREIA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

LINA LOPES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

DIANA SANTOS
Deputada
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ALMA RIVERA
Deputada
Declaração de voto

PAULA SANTOS
Deputada
Declaração de voto

MARTA FREITAS
Deputada
Declaração de voto

BEBIANA CUNHA
Deputada
Declaração de voto

CARLA MADUREIRA
Deputada
Declaração de voto

MARIANA SILVA
Deputada
Declaração de voto

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Declaração de voto

NUNO FAZENDA
Deputado
Declaração de voto

NELSON PERALTA
Deputado
Declaração de voto

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

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