Debates Parlamentares - Diário 029, p. 69 (2021-11-26)

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27 DE NOVEMBRO DE 2021

Não havendo objeções, vamos, então, votar em conjunto, na especialidade, os artigos 1.º a 6.º do Projeto de

Lei n.º 525/XIV/2.ª (PCP) — Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (décima

sexta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho).

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos

a favor do PCP, do BE, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar

Moreira.

Uma vez que foram rejeitados os artigos do projeto de lei, fica prejudicada a respetiva votação final global.

O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei, em nome dos Srs. Deputados do PS que votaram contra, uma declaração de voto escrita relativamente à votação dos

requerimentos que deram origem aos guiões suplementares II, III, IV e V.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 81 a 92 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias

24, 25 e 30 de junho, 1, 2, 7, 8, 9, 20, 21 e 22 de julho e 9 de setembro.

Pausa.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Chegados ao fim das votações, temos, agora, as declarações de voto orais.

A primeira declaração de voto, relativa à votação do texto final, apresentado pela Comissão de Educação,

Ciência, Juventude e Desporto, sobre o Projeto de Lei n.º 920/XIV/2.ª (IL) — Revoga o cartão do adepto, pela

não discriminação e estigmatização de cidadãos em recintos desportivos (quarta alteração à Lei n.º 39/2009, de

30 de julho), cabe à Sr.ª Deputada Alma Rivera.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando, em 2019, a lei de combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos foi alterada com a introdução, pelo

Governo, de novos instrumentos, entre outras questões, fomos contra e tentámos eliminar falsas soluções como

a do cartão do adepto e das respetivas zonas especiais. Rejeitámos a inconcebível equiparação de mensagens

de teor racistas, xenófobas ou de incitamento à violência, às manifestações de ideologia política.

Naquele momento, estivemos sozinhos, mas, entretanto, a realidade e a implementação do novo modelo

demonstraram como estavam certos os adeptos e estava certo o PCP.

Há duas semanas, voltou a haver a oportunidade de discutir a questão. O projeto do PCP, o único que

respondia à globalidade do problema e que corrigia o erro cometido, não foi aprovado porque o Partido Socialista

não quis.

Do processo de especialidade entretanto feito, e do que dele resulta, destacamos o fim do cartão do adepto,

que saudamos e que é uma vitória dos adeptos.

Em sentido contrário, não ignoramos o que ficou por fazer: se, por um lado, falta uma reflexão séria e a

adoção de mecanismos eficazes de combate a fenómenos violentos e discriminatórios, por outro lado, a

estigmatização e a segregação mantêm-se, por vontade do PS e do PSD, com outras formas de identificação.

Com preocupação, destacamos a opção do PS, do PSD e do CDS em não querer retirar a proibição de

manifestações políticas desta lei.

27 DE NOVEMBRO DE 2021 69 Não havendo objeções, vamos, então, votar em conjunto, na especialidade, os artigos 1.º a 6.º do Projeto de Lei n.º 525/XIV/2.ª (PCP) — Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (décima sexta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho). Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Uma vez que foram rejeitados os artigos do projeto de lei, fica prejudicada a respetiva votação final global. O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei, em nome dos Srs. Deputados do PS que votaram contra, uma declaração de voto escrita relativamente à votação dos requerimentos que deram origem aos guiões suplementares II, III, IV e V. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 81 a 92 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 24, 25 e 30 de junho, 1, 2, 7, 8, 9, 20, 21 e 22 de julho e 9 de setembro. Pausa. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Chegados ao fim das votações, temos, agora, as declarações de voto orais. A primeira declaração de voto, relativa à votação do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, sobre o Projeto de Lei n.º 920/XIV/2.ª (IL) — Revoga o cartão do adepto, pela não discriminação e estigmatização de cidadãos em recintos desportivos (quarta alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho), cabe à Sr.ª Deputada Alma Rivera. Tem a palavra, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando, em 2019, a lei de combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos foi alterada com a introdução, pelo Governo, de novos instrumentos, entre outras questões, fomos contra e tentámos eliminar falsas soluções como a do cartão do adepto e das respetivas zonas especiais. Rejeitámos a inconcebível equiparação de mensagens de teor racistas, xenófobas ou de incitamento à violência, às manifestações de ideologia política. Naquele momento, estivemos sozinhos, mas, entretanto, a realidade e a implementação do novo modelo demonstraram como estavam certos os adeptos e estava certo o PCP. Há duas semanas, voltou a haver a oportunidade de discutir a questão. O projeto do PCP, o único que respondia à globalidade do problema e que corrigia o erro cometido, não foi aprovado porque o Partido Socialista não quis. Do processo de especialidade entretanto feito, e do que dele resulta, destacamos o fim do cartão do adepto, que saudamos e que é uma vitória dos adeptos. Em sentido contrário, não ignoramos o que ficou por fazer: se, por um lado, falta uma reflexão séria e a adoção de mecanismos eficazes de combate a fenómenos violentos e discriminatórios, por outro lado, a estigmatização e a segregação mantêm-se, por vontade do PS e do PSD, com outras formas de identificação. Com preocupação, destacamos a opção do PS, do PSD e do CDS em não querer retirar a proibição de manifestações políticas desta lei.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

MIGUEL ARROBAS
Deputado
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

HELGA CORREIA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

LINA LOPES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

DIANA SANTOS
Deputada
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ALMA RIVERA
Deputada
Declaração de voto

PAULA SANTOS
Deputada
Declaração de voto

MARTA FREITAS
Deputada
Declaração de voto

BEBIANA CUNHA
Deputada
Declaração de voto

CARLA MADUREIRA
Deputada
Declaração de voto

MARIANA SILVA
Deputada
Declaração de voto

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Declaração de voto

NUNO FAZENDA
Deputado
Declaração de voto

NELSON PERALTA
Deputado
Declaração de voto

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

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