I SÉRIE — NÚMERO 29

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Mas ainda maior repúdio sinalizamos quando se procurou uma alternativa em que ficasse claro que o que

deve ser proibido são manifestações de ideologia fascista, tal como consta da Constituição. Aí, o Iniciativa Liberal

juntou-se ao PS, ao PSD e ao CDS e, juntos, chumbaram esta alteração — uma autêntica vergonha!

O desporto, Srs. Deputados, sempre foi uma expressão popular e de liberdade e nem no tempo da ditadura

conseguiram impedir os estudantes de utilizar um jogo para protestar contra o fascismo. Não será certamente

agora que se vai limitar a vontade e a expressão das pessoas.

Por fim, quero dizer o seguinte: a violência no desporto não é um fenómeno isolado e todo e qualquer

comportamento desse tipo deve merecer firme combate, não só numa perspetiva punitiva, de vigilância ou de

fiscalização, mas, sobretudo, numa perspetiva preventiva e de acompanhamento próximo destes fenómenos,

algo que é uma responsabilidade do Estado e que deve ser assumido, de forma prioritária e transversal. Para

esse, que é o verdadeiro debate, podem contar com o PCP e com a sua seriedade de sempre.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto sobre o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo ao Projeto de Lei n.º 371/XIV/1.ª (PCP) — Propõe medidas para o

alargamento da gratuitidade das creches e soluções equiparadas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos,

do Grupo Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Votámos hoje a gratuitidade das creches para todas as crianças, independentemente dos escalões, uma conquista que é inseparável da

proposta, da intervenção e da persistência do PCP para alcançar este objetivo.

Uma proposta que não constava do programa eleitoral do PS, nem do Programa do Governo do PS, e que

só a insistência do PCP na sua implementação permite hoje que a gratuitidade das creches para todas as

crianças seja uma realidade, de uma enorme importância para as crianças e para as famílias.

Apresentámos, mais do que uma vez, propostas para que todas as crianças tivessem acesso à creche de

forma gratuita, concretizando um direito das crianças, aliviando os encargos que as famílias têm com as creches

e contribuindo para o incentivo à natalidade. Em diferentes momentos, este alargamento da gratuitidade foi

rejeitado. Mas não desistimos e, hoje, essa insistência deu frutos, com a aprovação desta lei.

Há uma outra dimensão da proposta do PCP que não foi aprovada, a da implementação de uma rede pública

de creches e criação de 100 000 vagas para responder às carências que persistem. Mas cá estaremos para

batalhar por uma rede pública, que representa o cumprimento de uma função social do Estado que este deve

chamar a si, na sua gestão e funcionamento, sem prejuízo do papel complementar que deve caber às instituições

de solidariedade social.

Num País com um grave défice demográfico, a gratuitidade no acesso à creche é um elemento de segurança

para as famílias que desejam ter o primeiro filho, bem como para aqueles que, tendo já filhos nestes grupos

etários, desejem ter mais filhos.

O PCP teve, e tem, em todo este processo, um papel central e insubstituível.

Esta é mais uma demonstração de que valeu e vale a pena lutar.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente: — Segue-se uma série de declarações de voto sobre o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos Projetos de Lei n. os 165/XIV/1.ª (BE) — Redução da

idade da reforma das pessoas com deficiência, 588/XIV/2.ª (PCP) — Condições de acesso à reforma para as

pessoas com deficiência, 590/XIV/2.ª (PEV) — Antecipação da idade da reforma dos trabalhadores com

deficiência e 617/XIV/2.ª (PAN) — Regime especial de acesso à reforma antecipada para pessoas com

deficiência.

Para esse efeito, tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Marta Freitas, do Grupo Parlamentar do

PS.